I - O direito de acesso aos arquivos e registos administrativos vem sendo considerado como um direito fundamental cujo sacrifício só se justifica quando confrontado com direitos e valores constitucionais de igual ou de maior valia, como são os relativos à segurança interna e externa, à investigação criminal e à reserva da intimidade das pessoas II- A lei não faz depender o exercício do direito de acesso aos arquivos ou documentos administrativos da invocação de qualquer interesse, bastando apenas a solicitação por escrito, através de requerimento do qual constem os elementos essenciais à identificação dos elementos pretendidos, bem como o nome, morada e assinatura do requerente (artº13º da LADA) Ac. do TCAS de 22/1/2009-Proc. nº 4527/08. III- O direito de acesso aos documentos nominat...
... ao montante auferido a título de despesas de representação pelos membros do Governo do Min...
Eleição dos órgãos sociais.
...ntimos), catorze meses no ano, incluindo despesas de representação no montante mensal de € 1.203...
Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007 , de 27 de Março
... mensal, pago 12 vezes ao ano, para despesas de representação no valor de 40 % do respec- tiv...
... cargo, acrescido do abono mensal para despesas de representação. 3. Nos termos do n.º 2 do art...
...-A/87, de 23 de Dezembro, acrescido das despesas de representação correspondentes ao cargo e dema...
... relativas à autorização das despesas provenientes de revisões de preços;. Considerand... e ainda despesas eventuais de representação dos serviços;. b) Assinar e despachar a correspon...
Delegação de competências.
... dos correspondentes abonos ou despesas com aquisição de bilhetes ou títulos de transpo... todas as despesas realizadas em representação do meu Gabinete;. Autorizar, dentro do orçamento ...
Retifica o Decreto-Lei n.º 8/2012 , de 18 de janeiro, do Ministério das Finanças, que modifica as regras de recrutamento e seleção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007 , de 27 de março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2012
... não auferem o abono mensal para despesas de representação a que se refere o n.º 2 nas s...
Altera a Portaria n.º 80-A/2008, de 30 de Junho, que aprova os Estatutos do Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM.
... efeitos remuneratórios incluindo as despesas de representação, a subdirector regional, cargo ...
... cargo, acrescido do abono mensal de despesas de representação. 4. Nos termos do n.º 2 do art...
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