despesas confidenciais

1.O facto de o barco de recreio, denominado, iate, ser utilizado pelo cliente que adquire 90% da produção e ter sido adquirido para o cativar não tem a densidade factual necessária para se concluir que os custos com o barco eram indispensáveis à formação dos proveitos. Importa demonstrar que as despesas incorridas com o barco estão relacionadas com uma política de marketing da empresa. 2. A...

I - O art. 4.º do Decreto-Lei n.º 192/90, de 9 de junho, sempre, maxime, na sua génese, patenteou a natureza de norma de sujeição a tributação (autónoma) das despesas confidenciais ou não documentadas, traduzida na imposição aos sujeitos passivos, de IRC (entre outros), na sua esmagadora maioria, da taxa de 10%. II - Os sujeitos passivos de IRC, parcialmente isentos, referenciados no art. 4.º n.

I – A tributação autónoma das despesas confidenciais, prevista na redacção do artigo 81º do CIRC vigente em 2001 era e é englobada no IRC de determinado exercício. Assim sendo, o dies a quo do prazo de caducidade do direito a liquidar IRC proveniente da tributação autónoma de determinada despesa tida por confidencial, incorrida em determinado exercício, só pode ser o mesmo do prazo de...

1. Só as despesas confidenciais ou não documentadas são passíveis de tributação autónoma, não se incluindo nas despesas não documentadas os encargos não devidamente documentados, reservando-se a qualificação de não documentadas para as despesas que careçam em absoluto de comprovativo documental, sendo que estas, para além de sujeitas a tributação autónoma, não são consideradas custo fiscal; 2. Já

I - A recorrida exercendo a actividade de casino está sujeita a imposto especial que lhe confere o direito a não tributação em IRC, a menos que ocorram despesas que devam ser tributadas autonomamente. II - Decidir desta obrigatoriedade resulta de duas componentes. A sujeição da impugnante a um imposto especial que de regra a exclui de tributação em IRC (não sujeição) e a sua excepcional sujeição

I ) o Apuramento dos proveitos de um actividade desenvolvida ( a crédito numa conta 7), podem sofrer diminuições de valor , por efeito da emissão de notas de crédito ( a débito de uma conta 7). Tal pressupõe que tais documentos sejam emitidos a favor dos respectivos clientes., e não de terceiros alheios à relação jurídica estabelecida entre específicos operadores do respectivo circuito económico.

1. No âmbito do art. 37º a administração apenas pode suprir as deficiências da notificação, mas não as do acto notificado. O acto notificado tem o conteúdo que tem independentemente da notificação, e podem-lhe ser imputados todos os vícios de que enferme, independentemente de ser adequadamente notificado ou não. Assim, não é aplicável este regime quando as deficiências não são da notificação, mas

I - Encontrando-se a recorrente sujeita a um regime especial de tributação, por ser concessionária de exploração de jogos de fortuna ou azar, exclusivamente sujeita a imposto sobre o jogo quanto a todas as actividades (principais e secundárias) que exerce e que se encontram incluídas no âmbito do respectivo contrato de concessão, não se encontra, em princípio, sujeita a tributação em IRC, em...

I. O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...

I. As despesas confidenciais são todas aquelas não especificadas, ou identificadas, quanto à sua natureza, origem e finalidade, sendo que a própria natureza destas despesas implica que não sejam documentadas; as despesas não documentadas são aquelas em relação às quais não existe qualquer suporte documental; e as despesas não devidamente documentadas são aquelas que têm suporte documental, mas...

1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

1.A tributação autónoma relativa a despesas confidenciais, anteriormente prevista no art.º 4.º do Dec-Lei n.º 192/90 e em 2002, no art.º 81.º, n.º1 do CIRC, apenas tem lugar quando não são especificados ou identificados os respectivos beneficiários, desconhecendo-se a natureza, origem e finalidade de tais encargos assumidos; 2. Se a AT, na respectiva liquidação adicional, nem sequer invocou a...

I – As empresas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar não estão sujeitas à tributação em sede de IRC pelo exercício dessa actividade, visto que sobre os rendimentos delas recai o imposto especial sobre o jogo. II – Sendo as despesas confidenciais declaradas associadas e devidamente contabilizadas na actividade principal de exploração de jogos de fortuna ou azar, porque...

I - As tributações autónomas, inicialmente previstas como meio de combater a evasão e fraude fiscais, designadamente as despesas confidenciais e não documentadas, reportavam-se a encargos fiscalmente não dedutíveis; ulteriormente, na prossecução da obtenção de receita fiscal, o seu âmbito foi progressivamente alargado a despesas cuja justificação do ponto de vista empresarial se revela duvidosa e

I. As empresas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar não estão sujeitas à tributação em sede de IRC pelo exercício dessa actividade, visto que sobre os rendimentos daí decorrentes recai o imposto especial sobre o jogo. II. Exercendo a impugnante - concessionária dos jogos de fortuna ou azar -apenas as actividades de exploração de jogos e hoteleira, sendo esta actividade relacionada com...

I- Da leitura conjugada do art. 7º do CIRC com o nº 2 do art. 84º do Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro, resulta que o que o legislador quer tributar em imposto especial de jogo em vez de tributar em IRC são os rendimentos resultantes directamente da actividade de jogo bem como de quaisquer actividades a que as empresas concessionárias estejam obrigadas no âmbito dos respectivos contratos de

I - Os cheques auto são meios de pagamento de combustível ou outros produtos disponibilizados pelos mesmos fornecedores. II - A aquisição destes cheques constitui uma mera troca de meios de pagamento, não consubstanciando uma despesa. III - Sendo desconhecido o destino dado a tais cheques, estes devem ser considerados despesas confidenciais e, consequentemente, tributados autonomamente, nos...

I - Os cheques auto são meios de pagamento de combustível ou outros produtos disponibilizados pelos mesmos fornecedores. II - A aquisição destes cheques constitui uma mera troca de meios de pagamento, não consubstanciando uma despesa. III - Sendo desconhecido o destino dado a tais cheques, estes devem ser considerados despesas confidenciais e, consequentemente, tributados autonomamente, nos...

1.Uma associação sem fins lucrativos mas que exerce um actividade isenta de imposto e outra a tal sujeita, encontra-se sujeita a IRC e encontra-se sujeita a dispor de contabilidade regularmente organizada que abranja todas as suas actividades; 2. A tributação autónoma relativa a despesas confidenciais, então previstas no art.º 4.º do Dec-Lei n.º 192/90, apenas tem lugar quando não são...

1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

I - Os cheques auto são meios de pagamento de combustível ou outros produtos disponibilizados pelos mesmos fornecedores. II - A aquisição destes cheques consiste na mera troca de meios de pagamento e não traduz um custo, pois só há despesa no momento em que é adquirido o combustível. III - Se é desconhecido o destino dado a tais cheques, estes devem ser considerados despesas confidenciais e/ou

I - Os cheques auto são meios de pagamento de combustível ou outros produtos disponibilizados pelos mesmos fornecedores. II - A aquisição destes cheques consiste na mera troca de meios de pagamento e não traduz um custo, pois só há despesa no momento em que é adquirido o combustível. III - Se é desconhecido o destino dado a tais cheques, estes devem ser considerados despesas confidenciais e/ou

I - Os cheques auto são títulos de pagamento de combustível ou outros produtos disponibilizados pelos mesmos fornecedores. II - A aquisição destes cheques consiste na mera troca de meios de pagamento e não traduz um custo fiscalmente dedutível, pois só há despesa no momento em que é adquirido o combustível. III - Se é desconhecido o destino dado a tais cheques, estes devem ser considerados...

I - Os cheques auto são títulos de pagamento de combustível ou outros produtos disponibilizados pelos mesmos fornecedores. II - A aquisição destes cheques consiste na mera troca de meios de pagamento e não traduz um custo fiscalmente dedutível, pois só há despesa no momento em que é adquirido o combustível. III - Se é desconhecido o destino dado a tais cheques, estes devem ser considerados...

1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº.3, do C.I.R.C., sendo, nos termos do seu nº.2, definido o lucro tributável como o resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código”. Por outro lado, é no artº.17 e seg. do mesmo diploma que se consagram as regras...