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despejo sumario
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51 documentos para despejo sumario
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Fase declarativa. Fase executiva.
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Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
...e 108. Artigo 92. Despejo administrativo. 1 - A câmara municipal pode ordennar o despejo sumário dos prédios ou parte de prédios nos quais haja d...
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Regras gerais. Da cessação por acordo das partes. Da resolução. Da caducidade. Da denúncia.
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I - O "julgamento" a que se referia o n. 4 do artigo 109 do Codigo Administrativo, a efectuar nos termos do paragrafo unico do mesmo artigo (um e outro declarados inconstitucionais pela Resolução n. 14/78 do Conselho da Revolução, publicada no Diario da Republica, n. 25, I Serie, de 30 de Janeiro de 1978) não constituia uma verdadeira decisão judicial, porque os Tribunais do contencioso administrativo eram apenas as Auditorias e o Supremo Tribunal Administrativo (artigo 797 do mesmo Codigo). II - Assim, quando no respectivo processo se desistisse do pedido, não parece que pudesse entender-se, por aplicação do n. 1 do artigo 295 do Codigo de Processo Civil, que dai resultasse para o desistente a extinção do direito que pretendia fazer valer; todavia, supondo que tal aplicação fosse legi...
... Sumário : I - O "julgamento" a que se referia o n. 4 do ar... de requerer ao Administrador do Bairro o despejo sumario previsto naquela disposição, e não o de...
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Acções de despejo por falta de pagamento de renda. Acção de despejo por uso do locado para fim diverso do destinado. Acção de despejo por falta de pagamento de rendas, obras sem consentimento alterando a estrutura do imóvel e utilização do locado para fim diverso do destinado. Acção de despejo por cedência não autorizada da posição contratual. Acção de despejo por falta de residência permanente do arrendatário. Acções de despejo de denúncia para habitação do senhorio. Execução de despejo.
... . sob a forma de processo Comum Sumário, contra: . . 1.º - «Tabaqueira Maiata, Lda», ...
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Delegação de competências.
...6) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por util...
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I - A mera constatação da falta do pagamento das rendas não é suficiente para concluir pela inexistência de “fumus boni juris”, numa providência cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo municipal que determinou a cessão do direito de utilização de uma habitação, no âmbito da Lei 21/2009, de 20 de Maio, quando o requerente invoca, além do mais, uma situação de incapacidade e de carência económica que, na sua tese, deveria conduzir à reapreciação do montante da renda. II – Por outro, a aparência do direito a acautelar é um conceito que remete para as perspectivas de êxito do requerente no processo principal, mediante a utilização de todos os meios legítimos à sua disposição, o que exige uma avaliação global da viabilidade da pretensão impugnatória, nas su...
..., enquanto aquele apenas requer um juízo sumário sobre a possibilidade de o requerente vir a obter ... no requerimento cautelar, a decisão de despejo administrativo do MUNICÍPIO DO PORTO de um agrega...
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I - Ao processo especial de despejo aplica-se, subsidiariamente, o regime do processo sumario, pelo que a instrução, discussão e julgamento da causa competem ao juiz singular quando ela não admitir recurso ordinario ou quando a intervenção do tribunal colectivo não for requerida por nenhuma das partes. II - Se, em decisão de recurso, não se anulou o processado anterior ao julgamento e, consequentemente, não voltou a ser repetida notificação nos termos e para os efeitos do artigo 512 do Codigo de Processo Civil, subsiste o requerimento inicial onde os autores, alem de indicarem testemunhas, requereram a intervenção do tribunal colectivo. III - E inquestionavel que os recursos não se destinam a suscitar questões novas, mas a reapreciação da materia ja versada pelo tribunal a quo, que e p...
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I - Ao processo especial de despejo aplica-se, subsidiariamente, o regime do processo sumario, pelo que a instrução, discussão e julgamento da causa competem ao juiz singular quando ela não admitir recurso ordinario ou quando a intervenção do tribunal colectivo não for requerida por nenhuma das partes. II - Se, em decisão de recurso, não se anulou o processado anterior ao julgamento e, consequentemente, não voltou a ser repetida notificação nos termos e para os efeitos do artigo 512 do Codigo de Processo Civil, subsiste o requerimento inicial onde os autores, alem de indicarem testemunhas, requereram a intervenção do tribunal colectivo. III - E inquestionavel que os recursos não se destinam a suscitar questões novas, mas a reapreciação da materia ja versada pelo tribunal a quo, que e p...
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Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.
...c) Propor acção de despejo contra os arrendatários dos bens da herança; . d...
