despejo administrativo autarquias locais

826 resultados para despejo administrativo autarquias locais

  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais, do setor público empresarial e dos ... o Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 6.º ... Impedimentos ... 1 - Está ... comunicação fundamento bastante para o despejo ... CAPÍTULO III ... Contrato de arrendamento ...
  • Lei n.º 32/2016
    ... das regiões autónomas e das autarquias locais, podem estas aprovar regulamentação ... 6 - Os agregados alvos de despejo com efetiva carência habitacional são ... no Código do Procedimento Administrativo, com as seguintes especificidades: a) As cartas ...
  • Lei n.º 83/2019
    ... locais e das populações. 6 - O Estado promove o uso ... 2 - As autarquias locais garantem a identificação toponímica de ... 13.º Proteção e acompanhamento no despejo 1 - Considera-se despejo o procedimento de ... não podem promover o despejo administrativo de indivíduos ou famílias vulneráveis sem ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
    ... çóes urbanísticas promovidas pelas autarquias locais e suas associaçóes em área abrangida ... da competência de outro órgáo administrativo ou dos tribunais, deve o presidente da câmara ... e 108 ... Artigo 92 ... Despejo administrativo ... 1 - A câmara municipal ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... diplomas legais aplicáveis às autarquias locais concretizada através da aprovação, pela ... tampa fechada; b) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos ...
  • Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
    ... Estado, das Regióes Autónomas e das autarquias locais. Nesta sede, assume relevância a ... imóveis dos sectores públicos administrativo e empresarial, designadamente para efeitos de ... refere o número anterior, fica sujeito a despejo imediato, sem dependência de acçáo judicial, a ...
  • Edital n.º 824/2020
    ... 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovar o Projeto de Regulamento Municipal ... Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, as autarquias locais detentoras de um parque habitacional, para ... Artigo 44.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a ...
  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... de urbanizaçáo promovidas pelas autarquias locais e suas associaçóes em área náo ... da competência de outro órgáo administrativo ou dos tribunais, deve o presidente da câmara ... çáo referida no número anterior, o despejo náo pode prosseguir enquanto a câmara municipal ...
  • Acórdão nº 286/06.7BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
    ... despejo no prazo de 60 dias, e não se admitiu o ... que está fora dos poderes das autarquias locais deliberarem a resolução de propriedade ...
  • Acórdão nº 1380/18.7T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I – Na execução para entrega de coisa certa, tratando-se da casa de habitação principal do executado, o diferimento da desocupação do imóvel só pode fundamentar-se no disposto nos n.ºs 3 a 5 do artigo 863.º do CPC, por remissão do n.º 6 do artigo 861.º do mesmo diploma. II – Não há lugar ao diferimento da desocupação da casa de habitação quando o executado não apresentar o atestado...

    ... de reivindicação e não a uma ação de despejo ... Assim, o primeiro dos requisitos para a ... autarquias locais não podem promover o despejo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
    ... entre si, e o procedimento administrativo neles desenhado é excessivamente complexo, ... a participação das populações locais no respectivo processo de decisão, não obstante ... das Edificações Urbanas e a Lei das Autarquias Locais, obtendo-se assim um ganho de ... Artigo 92.º ... Despejo administrativo ... 1 - A câmara municipal ...
  • Acórdão nº 047/22.6BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2023
    ... prévio do agregado alvo de despejo, com efetiva carência habitacional para ... - O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais não podem promover o despejo ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... defensoras dos interesses em causa, as autarquias locais e o Ministério Público, nos termos ... , a ação de divisão de coisa comum, de despejo, de preferência e de execução específica ... tribunal criminal ou do tribunal administrativo, pode o juiz sobrestar na decisão até que o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... coexistam diferentes sistemas legislativos locais, é o direito interno desse Estado que fixa em ... hipoteca legal são: a) O Estado e as autarquias locais, sobre os bens cujos rendimentos estão ... -04-01 Artigo 1053.º (Despejo do prédio) Em qualquer dos casos de ... encargo se no respectivo processo administrativo se tiver provado a impossibilidade material ou ...
  • Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
    ... de urbanização promovidas pelas autarquias locais e suas associações em área não ... da competência de outro órgão administrativo ou dos tribunais, deve o presidente da câmara ... nos artigos 107.º e 108.º Artigo 92.º Despejo administrativo 1 - A câmara municipal pode ...
  • Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março de 1984
    ... do princípio da autonomia das autarquias locais e da descentralização da Administração ... úde e segurança daspessoas; i) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por ... ou de defesa em qualquer processo administrativo ou judicial ... Artigo 89.º (Deliberações ...
  • Acórdão nº 01559/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2011
    ... à execução de uma decisão judicial de despejo …” ... Os AA., aqui igualmente recorrentes, ... nesta sede importava para as autarquias locais ainda atender, à data dos factos em ...
  • Acórdão nº 0596/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011

    I – Nos termos do disposto no artigo 8º, do Decreto-Lei nº 23. 465, diploma este aplicável às autarquias locais por força do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 45 133, de 13. 163, «As pessoas colectivas ou particulares que tenham para seu uso bens do estado, cedidos a título precário e ainda o que os ocuparem sem título são obrigados a entregá-los dentro do prazo de sessenta dias a contar do...

    ... ência de um acto ilegal, traduzido no despejo administrativo ordenado pelo Município, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... ções de segurança social e pelas autarquias locais visa constituir um estímulo para que ... ém da simplificação de carácter administrativo, esta fase permite dar um passo mais na ... ção dos prejuízos sofridos em caso de despejo por falta de pagamentos de alguma ou algumas das ...
  • Acórdão nº 0976/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2011

    I - De harmonia com o disposto nos arts. 11.º e 12.º do DL n.º 167/93, de Maio, que estabeleceu o regime da propriedade resolúvel sobre prédios urbanos ou suas fracções autónomas, a resolução da propriedade com fundamento em não utilização do fogo para residência própria e permanente do adquirente não pode ser declarada por acto administrativo. II - Nos casos de resolução de propriedade...

    ... que ordenou a entrega do fogo sob pena de despejo administrativo, despacho esse que o recorrente ... que está fora dos poderes das autarquias locais deliberarem a resolução de propriedade ...
  • Acórdão nº 03064/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2012
    ... despejo administrativo determinado pela Câmara Municipal ... públicas administrativas [como as autarquias locais], despejo que terá necessariamente como ...
  • Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
    ... apropriado e podem estabelecer diferentes locais para a prática de actos processuais ... Artigo ... urbano, excepto as acções de despejo; h) Acções que respeitem à responsabilidade ... Artigo 17.º Atendimento e apoio administrativo 1 - Cada julgado de paz tem um serviço de ... 3 - O Governo celebrará com as autarquias da área ou áreas das circunscrições previstas ...
  • Aviso n.º 13192/2021
    ... 139.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... ípio de Rio Maior e através de edital nos locais habituais no edifício e atendimento da Câmara ... de água potável, local para despejo de águas saponáceas e local para despejo de ... 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ...
  • Regulamento n.º 578/2016
    ... , que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), tornar público que, a Câmara ... 101.º do Código do Procedimento Administrativo foi submetido a consulta pública, para recolha ... arrendatário municipal com ação de despejo, transitada em julgado ou ex. arrendatário que ...
  • Acórdão nº 02836/18.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2022
    ... 6. As empresas locais apenas podem ser admitidas a exercer poderes ... respetivas rendas, bem como a proceder ao despejo" administrativo em caso de incumprimento da obriga\xC3" ... Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais, do setor público empresarial e dos ...

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