despedimento tácito

272 resultados para despedimento tácito

  • Acórdão nº 495/17.3T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - É jurisprudência pacífica que o tribunal de recurso não poder conhecer de invocadas nulidades da sentença, se a recorrente não as arguiu separadamente com a interposição do recurso. II - Os temas de prova e os facto provados devem conter apenas factos e não conclusões de facto ou jurídicas. III - A distinção entre a figura do contrato de prestação de serviços e do de trabalho faz-se com...

    ... Formula os seguintes pedidos: 1. Ser declarado ilícito o despedimento da autora; 2. Ser a ré condenada a pagar à autora: A. A quantia de ... fundamentação, ou seja, entre despedimento verbal e despedimento tácito. Pelo que, salvo o devido respeito por entendimento diverso, a sentença ...
  • Acórdão nº 217/08.0TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    1.  Tendo as partes estabelecido, no contrato de trabalho, que o local de trabalho da trabalhadora, com a função de vigilante, correspondia a qualquer um dos locais de prestação de serviço de segurança privada pela empregadora, dentro da Região de Lisboa e Vale do Tejo, a mudança do correspetivo posto de trabalho da Avenida da Liberdade para a ..., ambos localizados na cidade de Lisboa, não...

    ... se declarasse a inexistência de justa causa para o respetivo despedimento, sendo a ré condenada a pagar-lhe: (a) indemnização de um mês e meio ...tácito e, como tal, ilícito por incumprimento das formas legais previstas para a ...
  • Acórdão nº 618/09.6TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2011

    A comunicação do empregador ao A., e demais trabalhadores, que não tinha serviço para eles e que fossem para casa não consubstancia um despedimento (tácito) por dela não resultar, de forma segura e inequívoca, que foi intenção daquele fazer cessar a relação laboral.

    ..., contra C…, Ldª, pedindo que seja declarado ilícito o despedimento levado a cabo pela Ré e a sua condenação no pagamento da indemnização ... Ou seja, embora não se admita o despedimento tácito com a amplitude que é conferida às declarações negociais tácitas pelo ...
  • Acórdão nº 355/10.9TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2011

    I - O despedimento constitui um negócio jurídico unilateral receptício, que pressupõe a intenção do empregador pôr termo ao contrato de trabalho, intenção essa que se poderá manifestar de forma expressa ou tácita, mas, neste caso, desde que tal resulte de forma inequívoca do comportamento do empregador. II - A suspensão ilegal de funções ou a violação injustificada do dever de ocupação efectiva

    ...ão, com processo comum, contra C…, S.A., pedindo que seja o despedimento declarado ilícito e a Ré condenada a pagar-lhe: a) Uma indemnização ...de prestar trabalho, consubstancie um despedimento de facto (tácito). É certo que o comportamento da Ré não tem apoio na lei. O empregador ...
  • Acórdão nº 1059/10.8TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2012

    I – No domínio do despedimento promovido pelo empregador, a vontade de pôr termo ao contrato há-de ser inequívoca, não sendo de admitir o despedimento tácito com a amplitude decorrente do artigo 217.º do CC. II – Apenas se admitem os chamados “despedimentos de facto”, corporizados numa atitude inequívoca do empregador que é levada ao conhecimento do trabalhador, quer...

    ...… e F…, peticionando que seja declarada a ilicitude do seu despedimento e que os réus sejam condenados a pagar-lhe a indemnização de € ... há-de ser inequívoca, não sendo de admitir o despedimento tácito com a amplitude decorrente do artigo 217.º do CC e, muito menos, o ...
  • Acórdão nº 06S1547 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2006

    1. O despedimento é uma forma de cessação do contrato e traduz-se numa declaração de vontade negocial emitida pela entidade empregadora dirigida ao trabalhador, comunicando-lhe a cessação do vínculo laboral. 2. Tal declaração tem natureza receptícia e efeitos constitutivos que, por via disso, só produz efeitos depois de chegar ao poder do trabalhador ou depois de ser dele conhecida, não sendo,

    ... trabalho subordinado) e improcedente no que diz respeito ao despedimento (que considerou como não provado), tendo a ré sido condenada a pagar ao ...
  • Acórdão nº 0011388 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2001

    I - Dependendo a isenção de horário de trabalho da iniciativa da entidade empregadora, embora carecendo do acordo do trabalhador, a sua manutenção depende também, naturalmente, da vontade daquela entidade que pode pôr-lhe termo quando entenda já não existir justificação para tal regime. II - O despedimento tácito tem de ser deduzido de factos que, com toda a probabilidade, revelem a vontade de

  • Acórdão nº 0141537 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2002

    I - O tribunal pode ampliar a base instrutória, não apenas em relação a factos articulados, como também em relação a factos não articulados, se no decurso da produção da prova surgirem factos que considere relevantes para a boa decisão da causa, podendo ainda tomá-los em consideração na decisão da matéria de facto, desde que sobre eles tenha incidido discussão. II - O encerramento do...

  • Acórdão nº 0210438 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 2002

    I - O abandono do trabalho pode levar à cessação do contrato de trabalho se a entidade empregadora comunicar ao trabalhador, através de carta registada, com aviso de recepção, que considera findo o contrato por esse motivo. II - O despedimento tácito pela entidade empregadora tem de ser deduzido de factos que, com toda a probabilidade, revelem a vontade de fazer cessar o contrato. III - O...

  • Acórdão nº 0011388 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2001

    I - Dependendo a isenção de horário de trabalho da iniciativa da entidade empregadora, embora carecendo do acordo do trabalhador, a sua manutenção depende também, naturalmente, da vontade daquela entidade que pode pôr-lhe termo quando entenda já não existir justificação para tal regime. II - O despedimento tácito tem de ser deduzido de factos que, com toda a probabilidade, revelem a vontade de

  • Acórdão nº 99S072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1999

    I - A comunicação da entidade empregadora aos trabalhadores ao seu serviço de que "por falta de matéria prima encerrava a fábrica" a partir desse dia e "dispensava" imediatamente todo o pessoal, tendo ela ainda comunicado nessa ocasião "ser o encerramento temporário" durando enquanto se mantivesse a falta de matéria prima e persistisse a carência de encomendas dos seus fornecedores - o que...

  • Acórdão nº 9430613 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 1994

    I - O despedimento constitui um negócio jurídico unilateral receptício, só produzindo, por isso, efeitos quando o declaratário tem conhecimento da declaração, a qual pode ser expressa ou tácita. II - O despedimento tácito tem de ser extraído de factos que, com toda a probabilidade, revelem a vontade de uma das partes de fazer cessar o contrato e, para ser eficaz, tem de ser comunicado à outra...

    ... Legislação Nacional: LCT69 ART19 ART20. Sumário: I - O despedimento constitui um negócio jurídico unilateral receptício, só produzindo, ...II - O despedimento tácito tem de ser extraído de factos que, com toda a probabilidade, revelem a ...
  • Acórdão nº 00110234 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2002

    I - O facto de o A. ter provado que recebeu por duas vezes uma gratificação anual de 300.000$00 e manifestamente insuficiente para caracterizar o "caracter regular e permanente" dessa atribuição, não podendo considerar-se parte integrante da retribuição. II- O despedimento "tácito", ou "de facto", também chamado despedimento "indirecto"tem de evidenciar que houve "a vontade" de por termo ao...

  • Acórdão nº 00110234 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2002

    I - O facto de o A. ter provado que recebeu por duas vezes uma gratificação anual de 300.000$00 e manifestamente insuficiente para caracterizar o "caracter regular e permanente" dessa atribuição, não podendo considerar-se parte integrante da retribuição. II- O despedimento "tácito", ou "de facto", também chamado despedimento "indirecto"tem de evidenciar que houve "a vontade" de por termo ao...

  • Acórdão nº 002951 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 1991

    I - O nosso direito laboral não preve o despedimento tacito, mas admite o despedimento indirecto e o despedimento de facto. II - Não havendo qualquer outra causa para a cessação do contrato de trabalho, a carta escrita pela entidade patronal e enviada ao trabalhador, a comunicar-lhe que o contrato de trabalho cessa nesse dia, traduz um despedimento igual ao que resultaria, se se escrevesse na...

    ... Sumário : I - O nosso direito laboral não preve o despedimento tacito, mas admite o despedimento indirecto e o despedimento de facto. II ...
  • Acórdão nº 002573 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1991

    I - Exigindo a lei, no artigo 11 n. 4 do Decreto-Lei n. 372-A/75 de 16 de Julho, como forma de garantir o trabalhador no emprego e de o proteger de duvidas que possam surgir, forma escrita para o despedimento e fundamentação da respectiva decisão, não e de admitir a figura do despedimento tacito. II - O referido não exclui situações que correspondam a despedimento de facto sempre que haja ruptura

    ... o proteger de duvidas que possam surgir, forma escrita para o despedimento e fundamentação da respectiva decisão, não e de admitir a figura do spedimento tacito. II - O referido não exclui situações que correspondam a despedimento ...
  • Acórdão nº 002573 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 1991

    I - Exigindo a lei, no artigo 11 n. 4 do Decreto-Lei n. 372-A/75 de 16 de Julho, como forma de garantir o trabalhador no emprego e de o proteger de duvidas que possam surgir, forma escrita para o despedimento e fundamentação da respectiva decisão, não e de admitir a figura do despedimento tacito. II - O referido não exclui situações que correspondam a despedimento de facto sempre que haja ruptura

    ... o proteger de duvidas que possam surgir, forma escrita para o despedimento e fundamentação da respectiva decisão, não e de admitir a figura do spedimento tacito. II - O referido não exclui situações que correspondam a despedimento ...
  • Acórdão nº 002283 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1990

    I - No nosso ordenamento juridico laboral não existe o despedimento tacito. II - Existem, porem, situações que correspondem a despedimento de facto, por iniciativa clara e expressa da entidade patronal, sendo de exigir que os actos praticados por esta sejam inequivocos, equivalentes a uma manifestação de vontade de despedir. III - A não retribuição do trabalho não constitui despedimento de facto.

    ...despedimento tacito. II - Existem, porem, situações que correspondem a despedimento ...
  • Acórdão nº 002283 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1990

    I - No nosso ordenamento juridico laboral não existe o despedimento tacito. II - Existem, porem, situações que correspondem a despedimento de facto, por iniciativa clara e expressa da entidade patronal, sendo de exigir que os actos praticados por esta sejam inequivocos, equivalentes a uma manifestação de vontade de despedir. III - A não retribuição do trabalho não constitui despedimento de facto.

    ...despedimento tacito. II - Existem, porem, situações que correspondem a despedimento ...
  • Acórdão nº 9910392 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1999

    I - O direito a férias e respectivo subsídio, não pressupondo a efectiva prestação de trabalho, mantém-se durante a suspensão do contrato por impedimento prolongado ( doença ) não imputável ao trabalhador. II - Consubstancia um despedimento inequívoco, embora tácito, promovido pela entidade patronal, a desocupação da casa que servia de habitação e de local de trabalho, ficando a trabalhadora...

    ...II - Consubstancia um despedimento inequívoco, embora tácito, promovido pela entidade patronal, a ...
  • Acórdão nº 9910392 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1999

    I - O direito a férias e respectivo subsídio, não pressupondo a efectiva prestação de trabalho, mantém-se durante a suspensão do contrato por impedimento prolongado ( doença ) não imputável ao trabalhador. II - Consubstancia um despedimento inequívoco, embora tácito, promovido pela entidade patronal, a desocupação da casa que servia de habitação e de local de trabalho, ficando a trabalhadora...

    ...II - Consubstancia um despedimento inequívoco, embora tácito, promovido pela entidade patronal, a ...
  • Acórdão nº 000743 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1984

    I - No nosso ordenamento juridico-laboral não existe a figura do despedimento tacito. II - Quer no regime de autogestão de facto, quer no de autogestão provisoria, a administração da empresa transfere-se para o colectivo dos trabalhadores representado pela sua comissão de gestão, a qual detem a posse util da mesma, agindo, com as devidas adaptações, como se fosse usufrutuaria, e dai que os...

    ... No nosso ordenamento juridico-laboral não existe a figura do despedimento tacito. II - Quer no regime de autogestão de facto, quer no de ...
  • Acórdão nº 001906 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 1988

    I - Não e reconhecido valor juridico a figura do despedimento tacito por abandono do lugar. O abandono do lugar apenas consentira a rescisão do contrato de trabalho mediante a instauração de processo disciplinar com base em faltas injustificadas ao trabalho. II - O encerramento definitivo de estabelecimentos bancarios, por disposição legislativa do pais onde se situavam, não faz caducar os...

    ... Sumário : I - Não e reconhecido valor juridico a figura do despedimento tacito por abandono do lugar. O abandono do lugar apenas consentira a ...
  • Acórdão nº 000720 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1984

    I - Na acção de impugnação de despedimento imposto pela entidade patronal, aquele despedimento constitui a causa de pedir da acção, incumbindo ao trabalhador a sua prova. II - No ordenamento do nosso direito laboral, não existe a figura do despedimento tácito. III - Se a entidade patronal se limitar a praticar actos que levem o trabalhador a despedir-se, rescindindo o seu contrato de trabalho,...

    ... Sumário : I - Na acção de impugnação de despedimento imposto pela entidade patronal, aquele despedimento constitui a causa de ... do nosso direito laboral, não existe a figura do despedimento tácito. III - Se a entidade patronal se limitar a praticar actos que levem o ...
  • Acórdão nº 2934/10.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

    1. O despedimento de facto terá de extrair-se de atitudes do empregador que revelem, inequivocamente, ao trabalhador, enquanto declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, a vontade do empregador de fazer cessar o contrato de trabalho. 2. A normalidade do declaratário que a lei toma como padrão, exprime-se não só na capacidade para entender o conteúdo da declaração, mas também

    ... O montante de € 272.099,95, a título de indemnização por despedimento ilícito; e ii. O montante de € 100.000,00, a título de indemnização ... há-de ser inequívoca, não sendo de admitir o despedimento tácito com a amplitude decorrente do art. 217º do Código Civil e, muito menos, ...

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