O Tribunal do Trabalho não é competente para a apreciação do pedido de pagamento de quantias que o trabalhador auferiria a título de subsidio de desemprego da Segurança Social, por a entidade empregadora não ter procedido à entrega da totalidade dos descontos para aquela. (Elaborado pelo Relator)
...: a) - que seja declarado ilícito o despedimento colectivo no qual está inserido o Autor, fixando-... e condenar o 2.º Réu em indemnizações que pressupõem essa ilicitude”. Ou seja, acei...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
...3 - Em caso de despedimento, não se verificando justa causa, o trabalhador de..., com direito a receber as indemnizações fixadas na cláusula 76.ª sem prejuízo das respe...
... ndemnizações . para . despedimento . . 2,2246% . . . 3... Privilegiado . Indemnizações . para . despedimento . . 1,3442% . ...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria (Sector da Indústria de Lacticínios de São Miguel) - Núcleo dos Fogueiros - Revisão Global.
... o contrato com direito às indemnizações previstas na lei para os casos de despedimento com...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
...4 - O despedimento sem justa causa de trabalhador temporariamente inc...
CCT entre a APAP - Assoc. Portuguesa das Empresas de Publicidade e Comunicação e a FETESE - Feder. dos Sind. dos Trabalhadores de Serviços e Outros - Alteração Salarial e Outras. CCTentre a ANACS - Assoc. Nacional de Agentes e Corretores de Seguros e o STASSind. dos Trabalhadores da Actividade Seguradora - Revisão Global. CCT entre a Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Confeitaria da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo, Alimentação, Serviços e Similares da R.A.M. - Revisão Salarial - Rectificação.
... e pelo pagamento de todas as indemnizações que o trabalhador tenha de satisfazer, desde que n... das sanções de suspensão ou despedimento será obrigatoriamente precedida de procedimento d...
CCT entre a Associação do Comércio e Serviços da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Barbeiros, Cabeleireiros e Ofícios Correlativos da R.A.M.-Revisão Salarial. Acordo de Empresa celebrado entre a Cimentos Madeira, Ld.ª, e a Federação dos Sindicatos das Indústrias de Cerâmica, Cimento e Vidro de Portugal. de Julho de 2003
...Cláusula 42.ª. Despedimento. 1 - É proibido o despedimento sem justa causa. 2..., havendo despedimento, as indemnizações serão elevadas para o dobro das previstas na alí...
Constituição de uma Comissão Técnica para a Elaboração dos Estudos Preparatórios de um Regulamento de Condições Mínimas para as Empresas Madibel e Codibal.
... e pelo pagamento de todas as indemnizações que o trabalhador tenha de satisfazer. 11 - Em alt... das sanções de suspensão ou despedimento será obrigatoriamente precedida de processo disci...
CCT entre a ANIF - Associação Nacional dos Industriais de Fotografia e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros -Alteração Salarial e Outras e Texto Consolidado CCTentre a APS - Associação Portuguesa de Seguradores e outro e o STAS Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora e outros - Alteração Salarial e Outras e Texto Consolidado Número 18
...d) Despedimento com justa causa. 2 - A suspensão de prestação d... e pelo pagamento de todas as indemnizações que o trabalhador tenha de satisfazer. 11 - Em alt...
O regime especial de caducidade anual a que estavam sujeitos os contratos de trabalho celebrados, em acumulação, entre os docentes do ensino público e os estabelecimentos de ensino particular, que decorria dos Decretos-Lei n.os 266/77 , de 1 de Julho, 553/80 , de 21 de Novembro, e 300/81 , de 5 de Novembro, e do despacho n.º 92/ME/88, do Ministro da Educação, de 17 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 16 de Junho de 1988, não foi afectado pela entrada em vigor do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90 , de 28 de Abril, e da Portaria n.º 652/99 , de 14 de Agosto, que o regulamentou
...Acontece que o despedimento assim declarado é nulo e de nenhum efeito. A ré ...
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