despedimento durante baixa médica
830 resultados para despedimento durante baixa médica
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Acórdão nº 6939/15.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Março de 2017
I - Nos termos da cláusula 17.ª do CCT celebrado entre as Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e o STAD – Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas, para que ocorra uma transmissão da posição contratual é necessário que se verifiquem três requisitos: (i) a perda do local de trabalho, por parte da empresa a que o...
... seja declarado que foi alvo de um despedimento ilícito por uma das Rés, ou que essa Ré violou ... ”, em …, mas em Agosto de 2011 entrou de baixa médica, que se prolongou até 25 de Julho de ... direitos, deveres e garantias das partes, durante a suspensão do contrato de trabalho, que não ... -
Acórdão nº 2195/17.5T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2018
I – Tendo a recorrente estado presente, através da sua mandatária, na audiência de partes e sido notificada no final da respectiva acta, caso entendesse que esta não correspondia totalmente ao verificado nessa audiência, devia, conforme preceitua o n.º 1 do artigo 199.º do Código de Processo Civil, ter arguido a nulidade da acta enquanto a audiência não terminasse, sendo extemporânea tal...
... Outubro), em que declarou opor-se ao despedimento promovido por Associação Humanitária dos ... deduções fiscais e ainda esteve aquele em baixa médica ... III- A Acta não cumpre todos os ... 2. Arguida ou notada a irregularidade durante a prática de acto a que o juiz presida, deve ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... -se, ainda a todos os trabalhadores que durante a vigência do mesmo se venham a filiar no ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ... período de tempo que por prescrição médica for considerado necessário para prevenir o ... ízos para os trabalhadores, designadamente baixa ou mudança de categoria bem como a diminuição ...
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Acórdão nº 606/13.8TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017
... médica que o assina diz no último parágrafo, em 8 de ... ordens à Autora para que esta ficasse durante todo o dia a desempenhar funções de caixa ... o tribunal considerou ilícito tal despedimento – Processo nº 13640/15.4T8PRT-A, 1ª Secção ... 10 de outubro de 2013, a Autora esteve de baixa médica pelo período de 30 dias ... Desde 18 de ...
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Acórdão nº 0052594 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 1990
I - Entre nós, o contrato-regra é o contrato de trabalho sem prazo, sendo o contrato de trabalho a prazo a excepção. II - O DL n. 781/76, de 28 de Outubro, estabeleceu o novo regime dos contratos de trabalho a prazo, desde que este seja certo. III - Este diploma, no n. 2 do seu artigo 1, autorizou a celebração de contratos por prazos inferiores a seis meses, quando se verifique a natureza...
... que se encontravam de férias e de baixa médica - o que, efectivamente, sucedeu até ... da Ré consubstancia um verdadeiro despedimento que, por falta de instauração de processo ... -
Acórdão nº 0052594 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1990 (caso None)
I - Entre nós, o contrato-regra é o contrato de trabalho sem prazo, sendo o contrato de trabalho a prazo a excepção. II - O DL n. 781/76, de 28 de Outubro, estabeleceu o novo regime dos contratos de trabalho a prazo, desde que este seja certo. III - Este diploma, no n. 2 do seu artigo 1, autorizou a celebração de contratos por prazos inferiores a seis meses, quando se verifique a natureza...
... que se encontravam de férias e de baixa médica - o que, efectivamente, sucedeu até ... da Ré consubstancia um verdadeiro despedimento que, por falta de instauração de processo ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... trabalhadores têm direito a reunir-se durante o período de horário de trabalho normal até ... em resultado do pare cer da junta médica de rev isão, nos ter mos do citado ... que se encont rem em situação de baixa por acidente de trabalho e doença ... despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... , ainda a todos os trabalhadores que durante a vigência do mesmo se venham a filiar nos ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os ... tempo que por prescrição médica for considerado necessário para prevenir o ... para os trabalhadores, designadamente baixa ou mudança de categoria bem como a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... negocial, bem como os que nelas se filiem durante a vigência da mesm a. 3 - C aso o tra ... ocorr ido justa causa para despedimento, ou acordo em contrário, designadamente ... á o trabalhador rec orrer a uma junta médica c onstituída por três médicos, sendo um da ... ízo para os trabalhadores designadamente, baixa de categoria, nível ou classe profissional ...
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Acórdão nº 944/18.3T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2020
1. A justa causa de despedimento compreende três elementos: o comportamento culposo do trabalhador; comportamento grave em si mesmo e de consequências danosas e o nexo de causalidade entre este comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral face àquela gravidade, ou seja, o comportamento tem de ser imputado ao trabalhador a título de culpa (com dolo ou negligência); e a...
... ção da regularidade e licitude do despedimento, contra C ... , S.A ... , com sede em ... internas de divisão e sequenciamento durante o período de tempo estipulado para as mesmas ... requereu reavaliação pela Junta Médica da R., o que foi indeferido, por ofício datado ... a título de compensação era muito baixa; - ter conseguido um visto para trabalhar nos ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... ainda a todos os trabalhadores que durante a vigência do mesmo se venham a filiar no ... observância de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os ... para os trabalhadores, designadamente baixa ou mudança de categoria bem como a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... a todos os trabalhadores que durante a vigência do mesmo se venham a filiar no ... observância de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os ... para os trabalhadores, designadamente baixa ou mudança de categoria bem como a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
... trabalhadores têm direito a reunir-se durante o horário normal de trabalho até um período ... no serviço militar na situação de baixa por doença ou por acidente profissional e com ... das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ... patronal deve assegurar a inspeção médica dos menores ao seu serviço de acordo com as ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
... negocial, bem como os que nelas se filiem durante a vigência da m esma. 3 - C aso o ... oc orrido justa causa p ara despedimento, ou acordo em contrário, designadamente ... á o trabalhador recorrer a uma junta médica c onstituída por três m édicos, sendo um da ... ízo para os trabalhadores designadamente, baixa de categoria, nível ou classe profissional ...
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Acórdão nº 602/12.2TTLMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2017
I - As retribuições vincendas pedidas numa ação de impugnação de despedimento não têm qualquer influência na fixação do valor da causa, que deve ser determinado atendendo aos interesses já vencidos no momento em que a ação é proposta.
... que se declare ilícito o seu despedimento e, em consequência, a condenação desta: - A ... ância decretado pelo/a Senhor/a Juiz/a durante a tramitação, naquela instância deverá ou ... 3.21 O Autor “meteu baixa por doença” a partir de 27 de julho a 16 de ... 4 (“Declaração Médica”, respeitante ao A.): ... -
Acórdão nº 1181/21.5T8EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021
1. O início de um procedimento para despedimento por extinção do posto de trabalho é um acto de mera administração. 2. Os requisitos de despedimento por extinção do posto de trabalho são cumulativos e incumbe ao empregador o ónus da sua prova, determinando a falta de qualquer deles a ilicitude do acto. 3. Nesta forma de despedimento, o critério básico ou nuclear da justa causa reside na...
... cautelar de suspensão de despedimento contra Centro Social Nossa Senhora Auxiliadora, ... do Requerido encontram-se na situação de baixa médica e foram substituídas por M… e C… ... -
Acórdão nº 11615/15.2T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2018
1. – A partir da data em que cessou a incapacidade para o trabalho do autor - 10 de Abril de 2015 - a ré não verificou mais se o autor compareceu no posto de trabalho que lhe havia designado em 2 de Abril de 2015, não o contactou, nem lhe moveu qualquer procedimento disciplinar pelas faltas injustificadas que vinha sustentando ocorrerem desde Janeiro de 2015, como não cuidou de lhe...
... Se declare a ilicitude do despedimento do Autor reportado a 1 de Março de 2015, e ... – Após a baixa o Autor não compareceu ao serviço ... – A 2 ... - Após a baixa médica, que terminou a 10 de abril de 2015, o Autor não ... -
Acórdão nº 00359/13.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
... , que aplicou à Autora a pena de despedimento, com todas as legais consequências ... desenvolver, premeditando-os ao pormenor durante anos, como é o caso da situação referida a ... que culminaram na sua submissão a Junta Médica. Foi-me entregue em mão o duplicado da Junta ... marcado no período normal, devido à sua baixa médica. O pedido de férias foi aceite a partir ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... , incluindo a arbitragem voluntária, durante um perío do máximo de dois anos. 6 - No caso ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ... baixa ou mudança de categoria bem co mo a ... , sem prejuízo da presc rição médica, e fornece informações ou conselhos sobre os ...
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Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do
... ,10; a título de indemnização pelo despedimento, o valor de €48.290,24; a título de juros ... 20.º Durante anos a recorrida não reclamou os valores pagos a ... data em que por motivo de doença entrou em baixa médica e se manteve nessa situação até à ... -
Acórdão nº 831/12.9TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2014
SUMÁRIO: Para efeitos do disposto nos nºs 2 e 4 da cláusula 17ª do CCT celebrado entre a Associação das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o STAD – Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas e outros, também deverão ser considerados como trabalhadores que “ali normalmente prestavam...
... ência, seja declarado ilícito o despedimento da Autora e condenada a 2ª Ré: a) a reintegrar ... de empreitada, nem, nos antecedentes à baixa médica da própria Autora e que esta nunca foi ... -
Acórdão nº 484/15.2T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016
I – Não é nula a sentença por omissão de pronúncia quando o juiz se pronuncia sobre todas as questões que lhe foram submetidas pelas partes ou de que deva conhecer oficiosamente. II – As ausências do trabalhador ao serviço, entre 1 e 22 de setembro de 2014 e entre 12 e 17 de Novembro de 2014, consubstanciam faltas injustificadas, se, apesar de no referido período, o trabalhador ter...
... ção da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora C…, ... faltou injustificadamente ao serviço durante 22 dias consecutivos, depois retomou o serviço ... ço nunca foi presente a nenhuma junta médica, como fez questão de afirmar esta testemunha ... ter com o médico de família para levantar baixa, para se poder apresentar ao serviço. Importa ... -
Acórdão nº 2815/21.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022
I - Para que a verificação de 5 faltas injustificadas seguidas ou 10 interpoladas, independentemente de prejuízos ou riscos graves para a empresa, seja considerada justa causa de despedimento, haverá que considerar na apreciação do caso concreto, o preceituado nos n.ºs 1 e 3 do artigo 351.ª do Código do Trabalho. II - Numa situação em que a empregadora é uma sociedade por quotas que tem como...
... da regularidade e licitude do despedimento que A… move contra “L… – Sociedade de ... Autora, fez formação sobre higiene durante três horas, tendo a formação sido dada por ... salários vencidos, até à sua entrada em baixa médica em 02/09/2021) 104- Ainda assim, até ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
... , ainda a todos os trabalhadores que durante a vigência do mesmo se venham a filiar no ... observância de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os ... para os trabalhadores, designadamente baixa ou mudança de categoria bem como a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... negocial, bem como os que nelas se filiem durante a vigência da mesma. 3 - Caso o trabalhador, ... se tiver ocorrido justa causa para despedimento, ou aco rdo em contrário, designadamente no ... médica constituída por três médicos, sendo um da ... para os trabalhadores designadamente, baixa de categoria, nível ou classe profissional ...