despedimento durante baixa medica

  • Receber alertas:
  • por e-mail
    Seus dados se incorporarão a um fichário automatizado com o intuito exclusivo de dar resposta a sua subscrição. Esse fichário é da titularidade exclusiva da vLex Networks, S.L. e não será entregue a um terceiro em caso algum. O envio de sua solicitude significa uma aceitação da Política de Proteção de Dados da vLex Networks, S.L.
  • por RSS

680 documentos para despedimento durante baixa medica
  • I - Verificou-se um abandono do trabalho, que vale como rescisão do contrato sem aviso prévio pela autora, e não como despedimento, provado que ainda durante a baixa médica foi convidada a regressar ao trabalho, que após alta e nos quinze dias seguintes, não se apresentou ao serviço, tendo a entidade patronal enviado uma carta registada comunicando a cessação do contrato de trabalho que a vinculava à empresa por estar ausente do serviço desde 17/05/91, sem que tivesse sido recebida qualquer comunicação do motivo da ausência. II - A retribuição a considerar para efeitos de férias é a retribuição média mensal recebida no ano anterior, considerada com todas as suas componentes legais (retribuição-base mensal + bónus de produtividade + senhas de gasolina), excluindo-se as ajudas de custo e...

  • I - Verificou-se um abandono do trabalho, que vale como rescisão do contrato sem aviso prévio pela autora, e não como despedimento, provado que ainda durante a baixa médica foi convidada a regressar ao trabalho, que após alta e nos quinze dias seguintes, não se apresentou ao serviço, tendo a entidade patronal enviado uma carta registada comunicando a cessação do contrato de trabalho que a vinculava à empresa por estar ausente do serviço desde 17/05/91, sem que tivesse sido recebida qualquer comunicação do motivo da ausência. II - A retribuição a considerar para efeitos de férias é a retribuição média mensal recebida no ano anterior, considerada com todas as suas componentes legais (retribuição-base mensal + bónus de produtividade + senhas de gasolina), excluindo-se as ajudas de custo e...

  • I - Não basta, para abrir o poder cognitivo do Supremo Tribunal de Justiça de apreciar as nulidades imputadas ao acórdão da Relação, a feitura de um requerimento de interposição de recurso, no qual não são minimamente indicadas ou consubstanciadas essas nulidades e as razões que isso fundamentem, unicamente ocorrendo essas indicações, consubstanciações e explicitações de motivos na alegação posteriormente apresentada no prazo de 30 dias. II - Perante a diferenciação formal entre o requerimento de interposição de recurso e a alegação, com um largo lapso temporal entre a apresentação de um e de outra, mediando entre essas peças processuais o despacho admissor de recurso (arts. 698.º, n.º 2 e 724.º, n.º 2 do CPC), não faria qualquer sentido e seria contraditório com o desiderato de cele...

    ... normalmente venceria desde a data do despedimento até à sentença, e ainda a quantia de € ..., pois que, após ter cessado o período de baixa, e quando se apresentou ao serviço, por diversas ... € 4,96; - c) a autora esteve com baixa médica desde 9 de Dezembro de 2002 até 19 de Abril de ... os seus créditos), deverá o adquirente, durante os quinze dias anteriores à data da ...

  • I - Quanto às funções de chefe dos serviços administrativos e financeiros em instituição privada de solidariedade social, ainda que envolvam alguma complexidade técnica e considerável responsabilidade, o período experimental na sua admissão, atendendo à sua posição na hierarquia, pode ser de apenas 60 dias. II - Sendo o seu despedimento ilícito, porque efectuado sem a elaboração prévia de processo disciplinar, é de deduzir na respectiva indemnização, o período em que o trabalhador esteve com baixa médica, sob pena de, ao contrário, o mesmo vir a ter lucro com o despedimento.

  • I - Após baixa médica, oportunamente comunicada à entidade patronal e uma vez verificada a suspensão do respectivo contrato de trabalho pelo decurso de mais de 30 dias de doença, fica o trabalhador apenas obrigado a apresentar-se, finda a situação de baixa, para retomar o trabalho. II - Constitui, despedimento sem justa causa o que teve por base a falta de comunicação pelo trabalhador da continuação de situação de baixa médica, após ocorrência da suspensão do contrato de trabalho.

  • I - A alteração brusca e não fundamentada da categoria do trabalhador consubstancia violação dos deveres contratuais por parte do empregador susceptível de constituir justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador. II - A circunstância de o trabalhador não ter chegado a desempenhar as novas funções não o impede de resolver o contrato de trabalho com invocação de justa causa.

    ... de encarregado geral que desempenhei durante mais de 9 anos. Daí que o conceito de montador ... deter" não se podendo por aqui considerar baixa/alteração de categoria, nem colocação em ... do incumprimento do trabalhador (no despedimento com justa causa). X) O que, com o devido ... 9- O A. esteve de baixa médica nos seguintes períodos: Janeiro – baixa ...

  • I - No âmbito do CT/2003, do elenco gradativo das sanções disciplinares aí previstas, o despedimento sem qualquer indemnização ou compensação surge como a “ultima ratio”, reservada às situações de crise irreparável da relação jurídica de trabalho. Estes são os casos de justa causa de despedimento, com os contornos delimitados pela noção/cláusula geral estabelecida no art. 396.º, n.º 1, preenchida por um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo juslaboral, impossibilidade perspectivada enquanto inexigibilidade da sua manutenção. II - Na apreciação da inexigibilidade da manutenção do vínculo laboral, para além das circunstâ...

    ... dia 15 de Março até 23 de Maio esteve com baixa médica.  Em face dos factos apurados e após ..., por um lado, o trabalhador permaneceu durante 30 anos ao serviço da ré sem qualquer ...

  • I - No âmbito do CT/2003, do elenco gradativo das sanções disciplinares aí previstas, o despedimento sem qualquer indemnização ou compensação surge como a “ultima ratio”, reservada às situações de crise irreparável da relação jurídica de trabalho. Estes são os casos de justa causa de despedimento, com os contornos delimitados pela noção/cláusula geral estabelecida no art. 396.º, n.º 1, preenchida por um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo juslaboral, impossibilidade perspectivada enquanto inexigibilidade da sua manutenção. II - Na apreciação da inexigibilidade da manutenção do vínculo laboral, para além das circunstânc...

    ... dia 15 de Março até 23 de Maio esteve com baixa médica.  Em face dos factos apurados e após ..., por um lado, o trabalhador permaneceu durante 30 anos ao serviço da ré sem qualquer ...

  • I - A baixa medica e a consequente suspensão de contrato de trabalho (artigo 3 - 1 e 2 do D.L. 389/83, de 22 de Novembro) não desoneram o trabalhador da obrigação de proceder a comunicação e prova de ausencia ao trabalho. II - O prazo de caducidade do exercicio do procedimento disciplinar relativamente a faltas dadas ate 20 de Setembro de 1988 apenas tera inicio em 1 de Janeiro de 1989. Tendo aquele procedimento tido o seu inicio em 20 de Setembro de 1988, foi ele exercido atempadamente e valido sera o respectivo processo disciplinar. III - São gravemente injuriosas para a entidade patronal as afirmações produzidas pelo trabalhador num cafe situado ao pe do estabelecimento da R. perante umas pessoas com quem se encontrava: "desde que eu sai os pasteis são uma merda. Não sei como e que ...

    ... do cafe constituem justa causa de despedimento. Reclamações: ...

  • I - No âmbito do CT/2003, do elenco gradativo das sanções disciplinares aí previstas, o despedimento sem qualquer indemnização ou compensação surge como a “ultima ratio”, reservada às situações de crise irreparável da relação jurídica de trabalho. Estes são os casos de justa causa de despedimento, com os contornos delimitados pela noção/cláusula geral estabelecida no art. 396.º, n.º 1, preenchida por um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo juslaboral, impossibilidade perspectivada enquanto inexigibilidade da sua manutenção. II - Na apreciação da inexigibilidade da manutenção do vínculo laboral, para além das circunstânc...

    ... dia 15 de Março até 23 de Maio esteve com baixa médica.  Em face dos factos apurados e após ..., por um lado, o trabalhador permaneceu durante 30 anos ao serviço da ré sem qualquer ...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. Todos os Direitos Reservados.

Conteúdos em vLex Portugal

Pesquisar na vLex

Para Profissionais

Para Sócios

Empresa