despedimento durante baixa médica

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  • Acórdão nº 0095944 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Novembro de 1994

    ... sem aviso prévio pela autora, e não como despedimento, provado que ainda durante a baixa médica foi convidada a regressar ao trabalho, que após alta e nos quinze dias seguintes, não se apresentou ao serviço, tendo a entidade patronal enviado uma carta registada comunicando a cessação do contrato de trabalho que a vinculava à empresa por estar ausente do serviço desde 17/05/91, sem que tivesse sido recebida qualquer comunicação do motivo

  • Acórdão nº 0095944 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Novembro de 1994

    ... sem aviso prévio pela autora, e não como despedimento, provado que ainda durante a baixa médica foi convidada a regressar ao trabalho, que após alta e nos quinze dias seguintes, não se apresentou ao serviço, tendo a entidade patronal enviado uma carta registada comunicando a cessação do contrato de trabalho que a vinculava à empresa por estar ausente do serviço desde 17/05/91, sem que tivesse sido recebida qualquer comunicação do motivo

  • Acórdão nº 07S4101 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 2008

    I - Não basta, para abrir o poder cognitivo do Supremo Tribunal de Justiça de apreciar as nulidades imputadas ao acórdão da Relação, a feitura de um requerimento de interposição de recurso, no qual não são minimamente indicadas ou consubstanciadas essas nulidades e as razões que isso fundamentem, unicamente ocorrendo essas indicações, consubstanciações e explicitações de motivos na alegação...

    ... normalmente venceria desde a data do despedimento até à sentença, e ainda a quantia de € ..., pois que, após ter cessado o período de baixa, e quando se apresentou ao serviço, por diversas ... € 4,96; - c) a autora esteve com baixa médica desde 9 de Dezembro de 2002 até 19 de Abril de ... os seus créditos), deverá o adquirente, durante os quinze dias anteriores à data da ...

  • Acórdão nº 9511132 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Abril de 1996

    ... uia, pode ser de apenas 60 dias. II - Sendo o seu despedimento ilícito, porque efectuado sem a elaboração prévia de processo disciplinar, é de deduzir na respectiva indemnização, o período em que o trabalhador esteve com baixa médica, sob pena de, ao contrário, o mesmo vir a ter lucro com o despedimento.

  • Acórdão nº 9050131 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Junho de 1990

    ... obrigado a apresentar-se, finda a situação de baixa, para retomar o trabalho. II - Constitui, despedimento sem justa causa o que teve por base a falta de comunicação pelo trabalhador da continuação de situação de baixa médica, após ocorrência da suspensão do contrato de trabalho.

  • Acórdão nº 9110123 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Abril de 1991

    I - A baixa medica e a consequente suspensão de contrato de trabalho (artigo 3 - 1 e 2 do D.L. 389/83, de 22 de Novembro) não desoneram o trabalhador da obrigação de proceder a comunicação e prova de ausencia ao trabalho. II - O prazo de caducidade do exercicio do procedimento disciplinar relativamente a faltas dadas ate 20 de Setembro de 1988 apenas tera inicio em 1 de Janeiro de 1989. Tendo aquele...

  • Acórdão nº 170/07.7TTVFR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Novembro de 2013

    ... trabalho operada pela declaração de ilicitude do despedimento, que justifica o pagamento das retribuições intercalares, sempre se teria verificado uma causa de não recepção destas. II - Porém, o seu desconto, porque não procede da razão de não oneração da Segurança Social por acto ilícito do empregador, não é oficioso, e se os factos respectivos são anteriores ao encerramento da discussão em primeira instância, não pode tal desconto ser...

  • Acórdão nº 842/06.3TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA REVISTA Sumário : 1. Os contratos de trabalho portuário constituem verdadeiros contratos de trabalho e estão sujeitos à regulamentação especial que os contempla (a LTP e diplomas conexos), à lei subsidiária para que aquela primacialmente remete (a LTT) e, enfim, às leis gerais do trabalho (

    ... a ré; IV. Se declare, ainda, que o despedimento do autor é nulo, por não existir justa causa e ... encontrar, ao momento do despedimento, de baixa médica, i.e., em situação de incapacidade ..., nem no mês de Dezembro de 2005, nem durante todo o ano de 2006; 8) Os autores, até 25 de ...

  • Acórdão nº 842/06.3TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Novembro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA REVISTA Sumário : 1. Os contratos de trabalho portuário constituem verdadeiros contratos de trabalho e estão sujeitos à regulamentação especial que os contempla (a LTP e diplomas conexos), à lei subsidiária para que aquela primacialmente remete (a LTT) e, enfim, às leis gerais do trabalho (

    ... a ré; IV. Se declare, ainda, que o despedimento do autor é nulo, por não existir justa causa e ... encontrar, ao momento do despedimento, de baixa médica, i.e., em situação de incapacidade ..., nem no mês de Dezembro de 2005, nem durante todo o ano de 2006; 8) Os autores, até 25 de ...

  • Acórdão nº 842/06.3TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA REVISTA Sumário : 1. Os contratos de trabalho portuário constituem verdadeiros contratos de trabalho e estão sujeitos à regulamentação especial que os contempla (a LTP e diplomas conexos), à lei subsidiária para que aquela primacialmente remete (a LTT) e, enfim, às leis gerais do trabalho (

    ... a ré; IV. Se declare, ainda, que o despedimento do autor é nulo, por não existir justa causa e ... encontrar, ao momento do despedimento, de baixa médica, i.e., em situação de incapacidade ..., nem no mês de Dezembro de 2005, nem durante todo o ano de 2006; 8) Os autores, até 25 de ...

  • Acórdão nº 129/09.0TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2010

    S Meio Processual: APELAÇÃO SOCIAL Decisão: NÃO PROVIDO Sumário: 1. A situação de incapacidade temporária absoluta, resultante de acidente de trabalho, em que se encontra um trabalhador outorgante de um contrato de trabalho temporário, a termo incerto, não é impeditiva da caducidade desse vínculo laboral, pela verificação do evento caducante.

    ... a declaração de ilicitude do despedimento que contra si foi proferido, e bem assim a ... em virtude de se encontrar em situação de baixa médica resultante de acidente de trabalho, facto ... de Outubro de 2008, o autor, no local e durante o tempo de trabalho, ao manipular um contentor ...

  • Acórdão nº 129/09.0TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010

    S Meio Processual: APELAÇÃO SOCIAL Decisão: NÃO PROVIDO Sumário: 1. A situação de incapacidade temporária absoluta, resultante de acidente de trabalho, em que se encontra um trabalhador outorgante de um contrato de trabalho temporário, a termo incerto, não é impeditiva da caducidade desse vínculo laboral, pela verificação do evento caducante.

    ... a declaração de ilicitude do despedimento que contra si foi proferido, e bem assim a ... em virtude de se encontrar em situação de baixa médica resultante de acidente de trabalho, facto ... de Outubro de 2008, o autor, no local e durante o tempo de trabalho, ao manipular um contentor ...

  • Acórdão nº 170/09.2TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 2014

    I - Não resulta em intempestividade do recurso cujo prazo normal é de 20 dias, o facto do mandatário só ter pedido a cópia da gravação da audiência no 30º dia do prazo de recurso, deste facto não se podendo, só por si, inferir a existência de abuso na utilização do prazo adicional de 10 dias no caso de impugnação da decisão de facto. II - Se o fundamento da reapreciação da prova testemunhal é o

    ...Declarada a ilicitude do despedimento do A. proferido pela R. “C…”; II. ... de Outubro de 2007 (data em que entrou de baixa médica por doença), no montante de €403,20; ...-se a realizar o que lhe for pedido durante o tempo que disponibiliza, do modo que lhe for ...

  • Acórdão nº 1108/11.2TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 2013

    Se o trabalhador requereu, na resposta à nota de culpa, a consulta dos registos/chamadas existentes no processo disciplinar, a empregadora não está obrigada a facilitar essa consulta na medida em que a mesma já não se destina a preparar a defesa escrita do trabalhador.

    ... do Trabalho, onde declara opor-se ao despedimento promovido em 08.11.2011 pela sua entidade ... reunião ocorrida no dia 25 de Agosto e durante a qual foi entregue ao Autor a comunicação ... ao seu supervisor um comprovativo de baixa médica anterior. 14. O Autor atendia uma ...

  • Acórdão nº 20/10.7TTBRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Julho de 2011

    O despedimento fundado em faltas não justificadas em número que ultrapassa o previsto na 2ª parte da al. g) do nº 2 do art. 351º do CT de 2009 não dispensa a avaliação da factualidade com vista ao apuramento dos pressupostos da justa causa definidos no nº 1 do referido preceito. (Elaborado pela Relatora)

  • Acórdão nº 4914/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2012

    ... das sanções disciplinares aí previstas, o despedimento sem qualquer indemnização ou compensação surge como a “ultima ratio”, reservada às situações de crise irreparável da relação jurídica de trabalho. Estes são os casos de justa causa de despedimento, com os contornos delimitados pela noção/cláusula geral estabelecida no art. 396.º, n.º 1, preenchida por um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relaçã

  • Acórdão nº 4914/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2012

    ... das sanções disciplinares aí previstas, o despedimento sem qualquer indemnização ou compensação surge como a “ultima ratio”, reservada às situações de crise irreparável da relação jurídica de trabalho. Estes são os casos de justa causa de despedimento, com os contornos delimitados pela noção/cláusula geral estabelecida no art. 396.º, n.º 1, preenchida por um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relaçã

  • Acórdão nº 4914/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2012

    ... das sanções disciplinares aí previstas, o despedimento sem qualquer indemnização ou compensação surge como a “ultima ratio”, reservada às situações de crise irreparável da relação jurídica de trabalho. Estes são os casos de justa causa de despedimento, com os contornos delimitados pela noção/cláusula geral estabelecida no art. 396.º, n.º 1, preenchida por um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relaçã

  • Acórdão nº 4914/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2012

    ... das sanções disciplinares aí previstas, o despedimento sem qualquer indemnização ou compensação surge como a “ultima ratio”, reservada às situações de crise irreparável da relação jurídica de trabalho. Estes são os casos de justa causa de despedimento, com os contornos delimitados pela noção/cláusula geral estabelecida no art. 396.º, n.º 1, preenchida por um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relaç

  • Acórdão nº 4914/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2012

    ... das sanções disciplinares aí previstas, o despedimento sem qualquer indemnização ou compensação surge como a “ultima ratio”, reservada às situações de crise irreparável da relação jurídica de trabalho. Estes são os casos de justa causa de despedimento, com os contornos delimitados pela noção/cláusula geral estabelecida no art. 396.º, n.º 1, preenchida por um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relaçã

  • Acórdão nº 4914/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2012

    ... das sanções disciplinares aí previstas, o despedimento sem qualquer indemnização ou compensação surge como a “ultima ratio”, reservada às situações de crise irreparável da relação jurídica de trabalho. Estes são os casos de justa causa de despedimento, com os contornos delimitados pela noção/cláusula geral estabelecida no art. 396.º, n.º 1, preenchida por um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relaçã

  • Acórdão nº 4914/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2012

    ... das sanções disciplinares aí previstas, o despedimento sem qualquer indemnização ou compensação surge como a “ultima ratio”, reservada às situações de crise irreparável da relação jurídica de trabalho. Estes são os casos de justa causa de despedimento, com os contornos delimitados pela noção/cláusula geral estabelecida no art. 396.º, n.º 1, preenchida por um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relaçã

  • Acórdão nº 4914/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2012

    ... das sanções disciplinares aí previstas, o despedimento sem qualquer indemnização ou compensação surge como a “ultima ratio”, reservada às situações de crise irreparável da relação jurídica de trabalho. Estes são os casos de justa causa de despedimento, com os contornos delimitados pela noção/cláusula geral estabelecida no art. 396.º, n.º 1, preenchida por um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relaçã

  • Acórdão nº 4914/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2012

    ... das sanções disciplinares aí previstas, o despedimento sem qualquer indemnização ou compensação surge como a “ultima ratio”, reservada às situações de crise irreparável da relação jurídica de trabalho. Estes são os casos de justa causa de despedimento, com os contornos delimitados pela noção/cláusula geral estabelecida no art. 396.º, n.º 1, preenchida por um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relaçã

  • Acórdão nº 4914/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2012

    ... das sanções disciplinares aí previstas, o despedimento sem qualquer indemnização ou compensação surge como a “ultima ratio”, reservada às situações de crise irreparável da relação jurídica de trabalho. Estes são os casos de justa causa de despedimento, com os contornos delimitados pela noção/cláusula geral estabelecida no art. 396.º, n.º 1, preenchida por um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relaçã