Não havendo na empresa estruturas representativas dos trabalhadores [ERT], mesmo ad hoc, o despedimento colectivo é ilícito se o empregador não enviar a cada um dos trabalhadores a despedir a comunicação da intenção de proceder ao despedimento colectivo, os elementos referidos no n.º 2 do Art.º 360.º do CT2009, nem facultar a participação de cada um deles na fase de informações e de negociação do mesmo procedimento.
... postos de trabalho, indicando que os critérios que pretendem utilizar para a sua selecção são:...
Aprova a revisão do Código do Trabalho
... Estados membros respeitantes aos despedimentos colectivos;. h) Directiva n. 1999/70/CE, do Consel...a) A critérios de selecçáo e a condiçóes de contrataçáo, em...
I – Quando ao abrigo do disposto no artigo 49.º, n.º 3 do Código de Processo do Trabalho não é elaborada base instrutória (que possibilite a resposta provado ou não provado a cada um dos seus números ou alíneas), impõe-se ao tribunal que discrimine quais os factos que julga provados ou não provados, por remissão para os artigos que integram os articulados oferecidos pelas partes, ou mesmo transcrevendo estes. II – Tendo o Tribunal de 1ª instância enunciado no despacho sobre a matéria de facto um elenco de factos que expressamente julgou provados ou não provados, mas omitindo expressa decisão sobre vários factos alegados pelas partes e relevantes para a decisão do pleito, verifica-se uma deficiência da decisão de facto. III – Constatada no Tribunal da Relação uma d...
... que seja declarada ilícito o despedimento por extinção do posto de trabalho de que foi alv... o autor e a ré aplicável o Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a APED – Associaçã...vel, por nem sequer se equacionarem os critérios de selecção social que o A. invoca e seguidament...
AE entre a OPERTRI – Sociedade de Operações Portuárias, Lda. e o SINPCOA – Sindicato dos Trabalhadores Portuários do Grupo Central e Ocidental dos Açores – Revisão Global.
... abrangidos pelo presente acordo colectivo de trabalho: a bordo de navios, embarcações e ou...d) Despedimento com justa causa. Cláusula 73.ª. Proporcionalidad... pela aplicação dos seguintes critérios:. a) Dois meses de retribuição por cada ano de v...
A extinção do posto de trabalho objectivamente fundamentada não se pode confundir com a extinção do posto de trabalho que vise a cessação de contratos de trabalho dirigida a trabalhadores em concreto, pois a lei é clara quanto aos propósitos que possam ser alcançados com a extinção dos postos de trabalho, que devem apenas ser motivados por razões objectivas de ordem económica, tanto de mercado como tecnológicos ou estruturais, relativos à empresa. Assim, o momento decisivo, sob o ponto de vista do regime do despedimento por extinção do posto de trabalho, localiza-se, não no feixe de ponderações técnico-económicas ou gestionárias a que alude o art.º397/n.º2 do CT, mas no facto da extinção do posto de trabalho, e na constatação da inexistência de função alternativa para o trabalh...
... ao de 2008; não foram respeitados os critérios de preferência na selecção do posto a extinguir... o regime previsto para o despedimento colectivo, na medida em que, nem nos últimos três meses, n...
No respeitante à modificabilidade da decisão de facto, a intervenção do Supremo reconduz-se à verificação da conformidade da decisão de facto com o direito probatório material, pelo que, uma vez que a recorrente não invoca qualquer dos fundamentos do recurso de revista, previstos nos artigos 722.º, n.º 3, e 729.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, não cabe nos poderes cognitivos deste Supremo Tribunal pronunciar-se sobre o alegado erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa (artigo 712.º, n.º 6, do Código de Processo Civil). As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do acervo factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, e, quando isso não suceda e o tribunal se pronuncie sobre as mesmas, deve tal pronúncia ter-se por nã...
...A., pedindo que o respectivo despedimento fosse declarado ilícito e a condenação da ré a... um “empregador razoável”, segundo critérios de objectividade, em função das circunstâncias ... não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e bem assim as dadas so...
O Tribunal do Trabalho não é competente para a apreciação do pedido de pagamento de quantias que o trabalhador auferiria a título de subsidio de desemprego da Segurança Social, por a entidade empregadora não ter procedido à entrega da totalidade dos descontos para aquela. (Elaborado pelo Relator)
...: a) - que seja declarado ilícito o despedimento colectivo no qual está inserido o Autor, fixando-... económica o TJCE tem vindo a enunciar critérios relevantes como o tipo de estabelecimento, a trans...
I - Os factos integradores da justa causa são constitutivos do direito do empregador ao despedimento do trabalhador e, como tal, a alegar e provar pelo empregador. II - Em virtude das regras gerais do ónus da prova constantes da lei civil (arts. 342º e ss.) e da sua conexão com as regras substantivas laborais aplicáveis a cada situação, o âmbito do ónus da prova dos factos relativos aos elementos que compõem o conceito de justa causa a cargo do empregador pode ter maior, ou menor, dimensão. III - Encontrando-se o contrato de trabalho suspenso em virtude do exercício do direito à greve, e constituindo a prestação de serviços mínimos uma limitação ao exercício daquele direito, dependente da prática de actos jurídicos expressamente consignados na lei, a comunicação aos trabalhadores d...
... sabem, com efeito, que nem o Juiz nem o Colectivo se podem utilizar de factos não alegados pelas pa..., de um "empregador razoável", segundo critérios de objectividade e razoabilidade (artigo 487.º n....
I - A noção de justa causa consignada no art. 396.º, n.º 1 do CT/2003, assenta numa conduta culposa do trabalhador, disciplinarmente censurável, traduzida na violação de deveres contratuais, cuja gravidade e consequências tornam imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, sendo que, a determinação dessa impossibilidade prática encerra o melindre operativo da sua despistagem, pois que de uma inexigibilidade jurídica se trata, alcançável mediante juízo de prognose ou probabilidade, resultante final da consideração dos factores e circunstâncias relevantes estabelecidas no n.º 2 do mesmo preceito. II - A gravidade do comportamento afere-se em função do grau de culpa e de ilicitude, devendo surpreender-se um nexo de causalidade, de imediação lógica e crono...
... A declaração da ilicitude do seu despedimento; - A condenação do Réu a reintegrar o A. no R... lei, e consequentemente da justiça, a critérios erráticos de oportunidade. III. Para ser aplicad... de retribuição, do Anexo II do Acordo Colectivo de Trabalho, auferindo, mensalmente, as seguintes ...
I - A noção de justa causa consignada no art. 396.º, n.º 1 do CT/2003, assenta numa conduta culposa do trabalhador, disciplinarmente censurável, traduzida na violação de deveres contratuais, cuja gravidade e consequências tornam imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, sendo que, a determinação dessa impossibilidade prática encerra o melindre operativo da sua despistagem, pois que de uma inexigibilidade jurídica se trata, alcançável mediante juízo de prognose ou probabilidade, resultante final da consideração dos factores e circunstâncias relevantes estabelecidas no n.º 2 do mesmo preceito. II - A gravidade do comportamento afere-se em função do grau de culpa e de ilicitude, devendo surpreender-se um nexo de causalidade, de imediação lógica e crono...
... A declaração da ilicitude do seu despedimento; - A condenação do Réu a reintegrar o A. no R... lei, e consequentemente da justiça, a critérios erráticos de oportunidade. III. Para ser aplicad... de retribuição, do Anexo II do Acordo Colectivo de Trabalho, auferindo, mensalmente, as seguintes ...
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