Despacho saneador

• Despacho saneador

Pensamos que o Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12/12, e o seu seguidor, o Decreto-Lei n.º 180/96, de 25/9, exageram em saneamentos. Ele &e...

• Da Audiência Preliminar e da instrução do Processo Civil
• Audiência preliminar

• Acórdão nº 01711A/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Outubro de 2006

I - Tendo sido interposto pelo Réu recurso do despacho saneador, admitido com subida diferida e efeito meramente devolutivo, e não tendo ele interposto recurso da sentença final (que lhe foi favorável), com o qual aquele agravo haveria de subir, e não se vislumbrando que o agravante nele mantenha interesse independentemente daquela decisão, este recurso "fica sem efeito" (art. 735º, nº 2 do CPCivil). II - A norma do art. 47º, nº 2 do ETAF/84 (segundo a qual o julgamento da matéria de facto nas acções dos TAC pertence obrigatoriamente ao tribunal colectivo) não colide nem prejudica a garantia de gravação da audiência, como instrumento privilegiado da prova produzida sobre a matéria de facto. III - Improcede forçosamente a acção de responsabilidade civil extracontratual se a A. não l...

• Despacho saneador

- Adalberto Torrão Valente, viúvo, empresário em nome individual, residente no Lugar da Cidreira, em Nelas,...

• Da Audiência Preliminar e da instrução do Processo Civil
• Formulário

• Tramitação processual

Petição Inicial. Contestação. Despacho Saneador. Termos ulteriores. Sentença.

• Da Acção de Indemnização por Acidentes de Viação

• Despacho Saneador

Não existem excepções dilatórias ou nulidades processuais que cumpra apreciar.

• Da Prática Processual
• Processo executivo

• Audiência Preliminar

º - Pré-saneador 2º - 3º - Despacho Saneador

• Da Petição à Sentença
• Sumário

• Acórdão nº 62/11.5TTFUN.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2011

É prematura a decisão no despacho saneador de excepção peremptória que tem por base a declarações negociais constantes de documentos juntos aos autos, se o trabalhador, subscritor de tais documentos, que não impugnou a letra e assinatura dos mesmos alegou, embora conclusivamente, que foi coagido pelo empregador a assiná-los. Deve, nesse caso, o juiz fazer uso do dever imposto pelo art. 27º al. b) do CPT, convidando o A. a completar e corrigir factualmente a alegada coação.

• Formulário

Tribunal cível da comarca do porto. Contestação. Despacho saneador. Sentença. Petição inicial. Contestação. Acta de audiência preliminar.

• Da Acção de Indemnização por Acidentes de Viação

• Acórdão nº 527/05.8TBVNO.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 2011

Sopesado o que baliza o âmbito do recurso, tal sendo, afora as de conhecimento oficioso, as questões levadas às conclusões da alegação do recorrente, extraídas da respectiva motivação (art.ºs 684.º n.º 3 e 690.º n.º 1 do CPC), defeso é o conhecimento de questão não aflorada naquelas, ainda que versada no corpo alegatório. II. Consubstancia nulidade processual (art.º 201.º do CPC) a prolação de despacho saneador decretando a absolvição da instância dos reconvindos, por ilegitimidade do reconvinte, repousante na demanda daqueles desacompanhado da mulher, na ausência de despacho pré-saneador convidando o reconvinte a suprir a sua ilegitimidade processual através da intervenção principal da mulher, nos termos impostos pelos artºs 265.º n.º 2 e 580.º n.º 1 a) do CPC. III. Meio própri...

• Acórdão nº 07B3586 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2007

Afirmando a Relação não se verificarem os pressupostos da aplicação do nº 4 do artigo 712º, em vez de se referir à alínea b) do nº 1 do artigo 510º, ambos do Código de Processo Civil, não há nulidade por omissão de pronúncia sobre a legalidade do conhecimento de mérito no despacho saneador. As afirmações do réu conclusivas e as subjectivas motivadoras da doação do prédio na contestação, incluindo a de obter financiamento bancário para proceder ao pagamento do credor, são insusceptíveis de justificar o não julgamento da causa na fase da condensação. São actos gratuitos para efeitos de impugnação pauliana os relativos à partilha em vida por via de doação dos bens a todos os seus herdeiros pelos doadores com reserva de usufruto e recebimento de tornas. Tendo o crédito em...