As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
...30.º- e ainda atento o disposto no artigo 67.º da Lei do Tribunal Constitucional (com os efeit... . Contudo, por despacho datado do dia seguinte o Sr. Conservador da 7.ª ... a uma clara e frontal violação do normativo do artigo 1577.º do Código Civil», já que é ...1.º da Constituição. . AUTONUM 89.ª- O preconceito anti-homossexual exprime uma sex...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
... é regulamentado por instrumento normativo adequado. CAPÍTULO IV. Disposiçóes finais. Arti... regulamentaçáo sáo aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área da se...Para efeitos do disposto no artigo 89. do Código, a instituiçáo de segurança social ...Artigo 67. Prazo para apreciaçáo do requerimento. 1 - No p...
..., é reconhecido o interesse público por despacho do presidente do INAG, mediante publicação no Di... substâncias prioritárias definidas em normativo próprio só pode ocorrer desde que não contrarie...ARTIGO 67. CONSTRUÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS HIDRÁULICAS. 1 ... prazos referidos nos nºs 1 e 3 do artigo 89º;. l) A realização de plantações ou trabalhos d...
...Por outro lado, em normativo algum se impõe de forma absoluta a aplicação de... pendente, a partir da notificação do despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de pro...ARTIGO 67. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. 1 - O argui...SECÇÃO III Disposições comuns. ARTIGO 89. PLANO DE READAPTAÇÃO. 1 - Em caso de aplicaçã...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(89) Quadro II.2 - Contabilização da cobrança e ree...15296-(321) Quadro XII.67 - Evolução das contribuições cobradas relativa...Esta proposta foi sancionada por despacho do Secretário de Estado do Orçamento (cf. ponto ...Esta análise incidiu sobre o quadro normativo relativo ao PIDDAC, bem como sobre a execução re...
I - De acordo com a legislação especial reguladora da formação profissional inserida no mercado de emprego e do seu regime de co-financiamento pelo Fundo Social Europeu, o exercício da docência como formador em Centro de Formação Profissional pode processar-se ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma de contratação que não implique uma vinculação de natureza laboral. II - Nesta mesma legislação, o formador é sempre definido funcionalmente em termos homogéneos e há vários aspectos do exercício da sua actividade que têm regulação expressa, aplicando-se quer a formadores internos (assim denominados quando tenham vínculo laboral com a entidade promotora ou beneficiária da acção de formação), quer a formadores externos (assim denominados caso exerçam a sua actividade de for...
... 13º- 2/b da LCCT, aprovada pelo DL nº 64-A/89; d) - uma indemnização por antiguidade, ao abrig... 67. O autor tinha que elaborar um sumário relativo a... dada no artº 2º-a)-b) tanto do Despacho Normativo nº 88/89, de 12.09.1989, como do Despac...
O interesse processual, pressuposto processual inominado, é a necessidade objectiva, real, actual e razoável de ir a juízo, de usar a tutela judiciária. A sua falta dá lugar à absolvição da instância nas acções de simples apreciação e nas constitutivas. 2. O processo especial urgente previsto nos arts. 11º e 15º da Lei 27/96, de declaração de perda de mandato por causa da violação culposa de instrumentos de ordenamento do território (arts. 8º e 9º da Lei 27/96), em que o réu é o eleito local, pressupõe que a violação objectiva de tais instrumentos tenha sido declarada numa prévia acção administrativa especial impugnatória, tramitada como prevê o CPTA, em que o réu é a autarquia local. Caso contrário, falta um pressuposto processual específico deste processo especial urgente, que, sen...
...factos de 89 a 106) e que "em todas as tomadas de decisão, o D... aconteceu ou não; 22. O Demandado, por despacho de 19 de Abril de 2006, prestou informação prév... posterior, como decorre do citado normativo, D. No caso dos autos mostra-se documentado e prov...46. 67. Os Processos n.° 11010S e 17107, iniciaram-se em...
...Por despacho de 27 de Maio de 1997, o Ministro das Finanças de... - Com o intuito de modernizar o sistema normativo, tomaram-se em consideração os mais recentes des...89/592/CEE, de 13 de Novembro. A tipificação do cri...ARTIGO 67. Base documental dos registos. 1 - As inscrições...
I - A compensação por iniciativa da AT, prevista no art. 40º da LGT e no art. 89º do CPPT, configura-se como um modo geral de extinção da obrigação fiscal, depende dos requisitos enunciados neste último normativo legal e pode ser efectivada no processo de execução fiscal. II - Extinta a execução fiscal, com fundamento no pagamento da respectiva dívida, a prescrição deixa de poder ser utilmente invocada. III - As causas de interrupção da prescrição que tenham ocorrido antes da alteração ao nº 3 do art. 49º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminam o período de tempo anterior à sua ocorrência e obstam ao decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo estiver penden...
... 67. Se o pagamento coercivo tivesse o efeito que lhe ...12 e 17 e documento de fls. 13 e 18, despacho de fls. 14, penhora de fls. 49 a 62, e “Print In...
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