As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta dos factos provados, sem que a ponha de qualquer forma em causa pelas formas legais que lhe assistem, age com conhecimento e vontade de praticar os elementos objectivos do tipo legal de crime previsto no artº 292º, nº 1 do CP, ou seja, de que age com dolo. Acordam os Juízes, após conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: 1. Relatório. No 1º Juízo Criminal do TJ de ...
...Por outro lado, em normativo algum se impõe de forma absoluta a aplicação de... para 600 dias, correspondentes a prisão até 5 anos, de modo a responder à pequena e média crim...do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro. No uso da autorização legislativa concedida pel... pendente, a partir da notificação do despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de proocesso de ausentes. ARTIGO 11. Nos processos instaurados até 31 de Dezembro de ... Leis n.os 108/2001, de 28 de Novembro, e 30/2008, de 10 de Julho, e 8., 9., 10. e 11. da Lei n. 50/...
... entre os consagrados na Lei n° 7/2001, de 11.5; B- com efeito, de acordo com o seu art.º 4°, ... pela reclamante e executado em 2007 e 2008, mas também através de documentos juntos na exec..., uma margem de discricionariedade normativo-constitutiva do legislador para estabelecer as res... Chefe do Serviço de Finanças D…, por despacho de 28.01.2010, indeferiu o pedido da reclamante, p... Chefe do Serviço de Finanças, em 1 de Fevereiro de 2010. 3. Por consequência, em 8 de Fevereiro ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(53) Visão global da execução orçamental .. 15 296...15 296-(110) 3.2.1 - Comparação da despesa prevista com a de... artigo 24.º da Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro .. 15 296-(352) I - Processo orçamental .. 15 296...Esta proposta foi sancionada por despacho do Secretário de Estado do Orçamento (cf. ponto ...Esta análise incidiu sobre o quadro normativo relativo ao PIDDAC, bem como sobre a execução re... à colecta de IRC até 31 de Dezembro de 2008, que podem ir até ao limite de 1 192 851 000$, co...
... Processos n.ºs 733/07 e 1186/07 . Plenário . Relator: Conselheiro Joaqui... postula a intelecção do contexto normativo em que eles se inserem, transcrevemos integralment... . 5 - No caso de a mulher grávida ser menor de 16 ano... do Tribunal Constitucional lavrou um despacho, ordenando, em conformidade com o disposto no arti... Junho de 1973, com alterações em 1995 e em 2008), Suécia e também, após as modificações intro...
I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido quando, preenchido o tipo do art.º 21º ou do art.º 22º, se mostre consideravelmente diminuída a ilicitude do facto. Esta considerável diminuição da ilicitude do facto será então o resultado de uma avaliação global da situação de facto, tendo em conta, entre outros factores, os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, e a qualidade e/ou quantidade das substâncias, plantas ou prepar...
...Anteriormente, na sessão de julgamento de 11/11/2010 (cfr. fls 871), foi proferido pelo Colectiivo de Castelo Branco um DESPACHO de improcedência da arguição da nulidade do mei... determinada, mas seguramente desde finais de 2008, que os arguidos TC..e MP..resolveram passar a adq... últimos dias do mês de Fevereiro de 2010, a hora não concretamente apurada, ... a letra do artigo 53º da Lei da Droga, normativo invocado pelo magistrado titular do inquérito na ...
I - O contrato de compra e venda à consignação caracteriza-se essencialmente por ser um acordo em que uma das partes entrega à outra uma quantidade de bens para que esta os venda por determinado preço, num determinado prazo, recebendo uma parte do preço e restituindo os que não tiver vendido. II - Não se provando a entrega dos bens a certa pessoa para que esta os venda, não se preenchem os requisitos da venda à consignação. III - Se a pessoa que recebeu os bens da dona dos mesmos, se obrigou à prática de determinados actos materiais – mostrar a potenciais compradores as peças de joalharia da autora visando futuras vendas – em nome, no interesse e por conta daquela, mostram-se verificados os requisitos do mandato comercial. IV - A pessoa que recebeu os bens da dona dos...
... de Justiça AA, Limitada, instaurou em 17/5/2006 acção declarativa de condenação, com form... do mesmo réu BB, a autora, em Fevereiro, Maio, Setembro e Outubro de 2004, entregou-lhe, e...; Por esses factos a autora deduziu, em 11/11/2005, participação criminal contra os réus B... No despacho saneador indeferiu-se o pedido de suspensão da in....0 douto Acórdão violou os seguintes normativos legais: 892°, 10°, 240°, 241°, 242°, 483°, 5... (in «Direitos Reais», Coimbra Editora, 2008, pág. 483), escreve: «A defesa do direito real s...
... na Relação de Lisboa em 15 de Fevereiro de 2007 com invocação do disposto nas alíneas b...50.º- e que, por isso mesmo, decidiu na Lei Constitu... . Contudo, por despacho datado do dia seguinte o Sr. Conservador da 7.ª ... a uma clara e frontal violação do normativo do artigo 1577.º do Código Civil», já que é ... . AUTONUM 11.ª- Se não existe na lei civil qualquer limite m... In re Marriage, decididos em 15 de Maio de 2008, uma vez mais por uma maioria tangencial, neste ca...
... de créditos uma vez proferido o despacho de prosseguimento da acção, as múltiplas possib...5 - Os sistemas jurídicos congéneres do nosso têm...11 - A desjudicialização parcial acima descrita nã..., que permitam o melhor tratamento normativo das respectivas situações de insolvência. Confo.../94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, 329-A/95, de 12 de Dezembro, 180/96, de 25 de Set...#Artigo alterado por Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008, Diário da República nú...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
dirigentes função pública | compra e venda de motos | enfermeiros espanha | orçamento geral do estado 2007 | Sérvia e Montenegro | gravidez passo a passo | error 500 | comissão especial interministerial de anistia | promessa cessão crédito | ativação vista
