As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 1114/2009 , de 29 de Setembro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 29 de Setembro de 2009
...145, de 29 de Julho de 2008, com as alteraçóes introduzidas pelo despacho no...
Rectifica o despacho n.º 19 600/2008, de 30 de Junho, da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto, que exonera, a seu pedido, das funções de adjunto do Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto o licenciado José Eduardo Pescador de Matos Fanha Vieira e louva a forma competente como as desempenhou, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 24 de Julho de 2008
...2 do artigo 9., do Despacho Normativo n. 35 -A/2008, de 29 de Julho, declara-se que o De...
...Por outro lado, em normativo algum se impõe de forma absoluta a aplicação de... pendente, a partir da notificação do despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de pro...29. Outra questão que suscitou particular interesse ... Leis n.os 108/2001, de 28 de Novembro, e 30/2008, de 10 de Julho, e 8., 9., 10. e 11. da Lei n. 50/...
Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 1325/2009 , de 21 de Outubro, dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação, que estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 21 de Outubro de 2009
...145, de 29 de Julho de 2008, com as alteraçóes introduzidass pelo despacho normativo n. 13/2009, de 19 de Março, publicado n...
... pela reclamante e executado em 2007 e 2008, mas também através de documentos juntos na exec..., uma margem de discricionariedade normativo-constitutiva do legislador para estabelecer as res... Chefe do Serviço de Finanças D…, por despacho de 28.01.2010, indeferiu o pedido da reclamante, p...2948, estando inscrito como sócio gerente da mesma B...
Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 1433/2009 , de 21 de Dezembro, dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 245, de 21 de Dezembro de 2009
...145, de 29 de Julho de 2008, com as alteraçóes introduzidass pelo despacho normativo n. 13/2009, de 19 de Março, publicado n...
... postula a intelecção do contexto normativo em que eles se inserem, transcrevemos integralment... do Tribunal Constitucional lavrou um despacho, ordenando, em conformidade com o disposto no arti... Liberdades e Garantias, DAR, II-A, 29º, de 5-2-98). A par disso, propunha ainda a não pu... Junho de 1973, com alterações em 1995 e em 2008), Suécia e também, após as modificações intro...
Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 16/2010 , de 8 de Janeiro, dos Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde, que procede à quarta alteração à Portaria n.º 1016-A/2008 , de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 5, de 8 de Janeiro de 2010
...145, de 29 de Julho de 2008, com as alteraçóes introduzidass pelo despacho normativo n. 13/2009, de 19 de Março, publicado n...
I - O contrato de compra e venda à consignação caracteriza-se essencialmente por ser um acordo em que uma das partes entrega à outra uma quantidade de bens para que esta os venda por determinado preço, num determinado prazo, recebendo uma parte do preço e restituindo os que não tiver vendido. II - Não se provando a entrega dos bens a certa pessoa para que esta os venda, não se preenchem os requisitos da venda à consignação. III - Se a pessoa que recebeu os bens da dona dos mesmos, se obrigou à prática de determinados actos materiais – mostrar a potenciais compradores as peças de joalharia da autora visando futuras vendas – em nome, no interesse e por conta daquela, mostram-se verificados os requisitos do mandato comercial. IV - A pessoa que recebeu os bens da dona dos...
... No despacho saneador indeferiu-se o pedido de suspensão da in...1094, que os Decretos-Lei 29833 de 17.8.1939, 32032 de 22.5.1942, 365/99 de 17.9 e....0 douto Acórdão violou os seguintes normativos legais: 892°, 10°, 240°, 241°, 242°, 483°, 5... (in «Direitos Reais», Coimbra Editora, 2008, pág. 483), escreve: «A defesa do direito real s...
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