... o ciclo aberto com os Códigos Comerciais de 1833 e de 1888, consumou a plena integração desses me...Por despacho de 27 de Maio de 1997, o Ministro das Finanças de... - Com o intuito de modernizar o sistema normativo, tomaram-se em consideração os mais recentes des.../CEE, de 22 de Junho, 90/211/CEE, de 23 de Abril, e 94/18/CE, de 30 de Maio, todas relativas à coo... às informações referidas nos artigos 245., 246. e 246.-A, limitar-se a divulgar um comunicado inf...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(94) 2.4.1 - Enquadramento .. 15 296-(94) 2.4.2 - Cont...15 296-(181) 6.6.3.2 - Regularização de responsabilidades .....15 296-(246) Quadro IX.5 - Divergências nas receitas por cobr... Fevereiro, Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, e artigo 6.º da Lei n.º 176-A/99, de 30 de Deze...Esta proposta foi sancionada por despacho do Secretário de Estado do Orçamento (cf. ponto ...Esta análise incidiu sobre o quadro normativo relativo ao PIDDAC, bem como sobre a execução re...
Sumário - Recurso sobre a decisão da matéria de facto 1. A censura da decisão da matéria de facto não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação da convicção do tribunal, mas na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos em que assenta ou porque foram violados princípios de aquisição desses dados ou não houve liberdade de formação da convicção. Assentando a decisão recorrida na atribuição de credibilidade a uma fonte de prova em detrimento de outra, com base na imediação, tendo por base um juízo objectivável e racional, só haverá fundamento válido para proceder à sua alteração caso se demonstre que tal juízo contraria as regras da experiência comum. O depoimento de co-arg...
... de facto e de direito que contavam do despacho de pronúncia, foi DECIDIDO: a) Condenar o arguido... errada e desajustada de imputação de normativos legais sancionatórios de condutas julgadas como p... originais por outra com o nº diferente (94-02-LO). Ponto 97 pág.31 do acórdão. Os factos ...e Portarias nºs. 263/99 de 12 de Abril e 291/ 2003 de 08 de Abril) devidos desde a notifi... 246. O arguido Carlos Aurélio deu ao arguido Paulo Ag...
...Por outro lado, em normativo algum se impõe de forma absoluta a aplicação de...da Lei n. 35/94, de 15 de Setembro, rectificada pela Declaração ...1, do Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril. 3 - São também revogadas as disposições legai... pendente, a partir da notificação do despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de pro...III Parte especial. 18. Poderá dizer-se, sem risco de erro, que a "Parte...CAPÍTULO III Disposição comum. ARTIGO 246. INCAPACIDADES. Quem for condenado por crime previ...
...132/93, de 23 de Abril, constituiu um momento importante na regulamentaç... de créditos uma vez proferido o despacho de prosseguimento da acção, as múltiplas possib...18 - O presente diploma procede a uma clarificação ..., que permitam o melhor tratamento normativo das respectivas situações de insolvência. Confo..., de 14 de Julho, 132/93, de 23 de Abril, 227/94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, 329-...d) Os créditos tributários. ARTIGO 246. REVOGAÇÃO DA EXONERAÇÃO. 1 - A exoneração d...
No caso de a conduta do agente preencher as previsões dos referidos tipos legais de crime - condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art.º 291º, do C. Penal e condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art.º 3º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3/01 - verifica-se concurso real de crimes. A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor deve ser aplicada ao condutor que praticar o crime de condução perigosa de veículo rodoviário (cfr. art.º 69º, n.º 1, al. a), do C. Penal), mesmo que ele não seja titular de licença de condução. Neste caso, esta pena acessória deve ser cumprida logo após o trânsito em julgado da respectiva decisão, não podendo ser diferida para o momento em que o agente venha a adquirir título válido para conduzir. E, estand...
... 18ª Em consequência, deverá o presente recurso ser j... para determinação da sanção de fls 244 a 246. O tribunal apreciou ainda criticamente, segundo ...Martinho do Porto desde Abril de 2007, afirmou só6 conhecer o arguido dos facto... sua conduta à norma do n.º 3 de tal normativo? A resposta é negativa. No n.º 3 temos dolo de ... revisto pelos dois signatários – artigo 94.º, n.º2, do C.P.P.) ____________________________... Euros), a qual foi declarada extinta por despacho proferido no dia 24 de Abril de 2006; b) Acórdão...
I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com alcance diverso em situações diferenciadas, o que não admira num domínio marcado pela heterogeneidade, logo no que toca aos métodos proibidos. III - No primeiro caso (n.ºs 1 e 2), em que estão em causa direitos indisponíveis, contendendo com a dignidade da pessoa humana e valores impostergáveis, a todos os títulos, enquanto inerentes ao núcleo fundamental do Estado de direito democrático, as p...
...187º. do Código de Processo Penal. 3. Contudo, não f...77 a 83, 245 e 246 do Apenso A . 56 - Em finais do mês de Novembro ...-Cfr. Fls. 942 e 1910. 82 - Ainda na Sessão 3244 do Alvo 36883M... uma visita da progenitora e de uma irmã em Abril do ano passado. LL é um individuo de 47 anos de i... a interiorização de valores e normativos sociais. As narrativas da arguida reflectem actual... «sejam autorizadas ou ordenadas por despacho pela autoridade judiciária competente, devendo es...
- A punição pela prática do crime de detenção de arma proibida p. e p. pelos art.ºs 86.º, n.ºs 1, alínea c), 3 e 4 e 3.º, n.º 4, alínea a) da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, não afasta o funcionamento da agravante do artº 86º nº 3 do mesmo diploma, na redacção introduzida pelo artº 2º da Lei nº 17/2009, de 6 de Maio, dada a sua utilização na prática do crime de homicídio; 2.- A prevista agravação funciona quer em caso de autoria singular quer em situações de comparticipação.
... da prova, que tem como limite normativo o princípio in dúbio pro reo. O aludido art.º 1... 1.2.18. A prova produzida em audiência de discussão e j... 1.4. Proferido despacho admitindo o recurso interposto, foram os autos rem...art.ºs 241.º a 246.º do Código de Processo Penal – a partir da qu... [9] Acs. 172/94; 504/94, 320/97, 546/98, de 23 de Setembro. [10]...Acórdãos do mais Alto Tribunal, de 23 de Abril de 2009, in processo n.º 114/09, 5.ª Secção, e...
Tem-se vindo a verificar que o financiamento proveniente do Orçamento do Estado náo tem acompanhado o crescimento da Universidade e o consequente aumento da despesa inerente ao desenvolvimento das suas actividades, sendo cada vez mais necessário recorrer a financiamentos alternativos, o que obriga a dinamizar os processos de obtençáo de receitas próprias que permitam assegurar a manutençáo de uma instituiçáo com características muito próprias como é o caso da Universidade do Algarve. Os constantes percalços observados no financiamento público têm causado um inevitável prejuízo no dinamismo de novas actividades, uma vez que os financiamentos alternativos estáo a ser canalizados para as actividades normais, o que conduz a constrangimentos na inovaçáo e no progresso pretendido.Para além da...
...Circular Série A n. 1325, de 3 de Abril de 2006 - Instruçóes Complementares ao decreto-l... orçamental para 2006 aprovadas por despacho de 3 de Abril do Secretário de Estado-Adjunto e d... das Tecnologias (ensino politécnico) com 18,9% e Tecnologias (ensino universitário) com 18,5%...No ano lectivo de 2005-2006, 94 alunos obtiveram o grau de mestre, dos quais 62% p... de propinas dos alunos de Cabo Verde; 246 901 euros, diferença entre a propina mínima e a ... sido homologados pelo Despacho Normativo n. 198/91, de 24 de Agosto, publicados no Diário ...
I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com alcance diverso em situações diferenciadas, o que não admira num domínio marcado pela heterogeneidade, logo no que toca aos métodos proibidos. III - No primeiro caso (n.ºs 1 e 2), em que estão em causa direitos indisponíveis, contendendo com a dignidade da pessoa humana e valores impostergáveis, a todos os títulos, enquanto inerentes ao núcleo fundamental do Estado de direito democrático, as p...
...187º. do Código de Processo Penal. 3. Contudo, não f...77 a 83, 245 e 246 do Apenso A . 56 - Em finais do mês de Novembro ...-Cfr. Fls. 942 e 1910. 82 - Ainda na Sessão 3244 do Alvo 36883M... uma visita da progenitora e de uma irmã em Abril do ano passado. LL é um individuo de 47 anos de i... a interiorização de valores e normativos sociais. As narrativas da arguida reflectem actual... «sejam autorizadas ou ordenadas por despacho pela autoridade judiciária competente, devendo es...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
Inexistência de provas | violencia no namoro | portaria 454 2001 | imtt braga | decreto lei nº 320 2001 12 dezembro | agregados sociais | mocidade alegre 2007 | analista de sistemas de internet | base forte | lei 5970
