As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta dos factos provados, sem que a ponha de qualquer forma em causa pelas formas legais que lhe assistem, age com conhecimento e vontade de praticar os elementos objectivos do tipo legal de crime previsto no artº 292º, nº 1 do CP, ou seja, de que age com dolo. Acordam os Juízes, após conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: 1. Relatório. No 1º Juízo Criminal do TJ de ...
...Por outro lado, em normativo algum se impõe de forma absoluta a aplicação de... pendente, a partir da notificação do despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de pro... aplicável a jovens delinquentes dos 16 aos 21 ano". Mas, se muito já foi feito, é indiscutíve... Leis n.os 108/2001, de 28 de Novembro, e 30/2008, de 10 de Julho, e 8., 9., 10. e 11. da Lei n. 50/...
... postula a intelecção do contexto normativo em que eles se inserem, transcrevemos integralment....º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 21.º, 22.º, 23.º e 24.º da Portaria n.º 741-A/20... do Tribunal Constitucional lavrou um despacho, ordenando, em conformidade com o disposto no arti... Junho de 1973, com alterações em 1995 e em 2008), Suécia e também, após as modificações intro...
ª adenda ao contrato n.º 6/2001, relativo ao «Incremento e valorização de espaços públicos urbanos da cidade de Chaves»
...NOR-014/L2/01. Medida 2 do Despacho Normativo n. 45-A/2000, de 21 de Dezembro. 3.ª Adenda. Em 1...
... pela reclamante e executado em 2007 e 2008, mas também através de documentos juntos na exec..., uma margem de discricionariedade normativo-constitutiva do legislador para estabelecer as res... Chefe do Serviço de Finanças D…, por despacho de 28.01.2010, indeferiu o pedido da reclamante, p... a reversão das dívidas fiscais ocorreu em 21 de Junho de 2007; − o prédio urbano destinado a...
I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido quando, preenchido o tipo do art.º 21º ou do art.º 22º, se mostre consideravelmente diminuída a ilicitude do facto. Esta considerável diminuição da ilicitude do facto será então o resultado de uma avaliação global da situação de facto, tendo em conta, entre outros factores, os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, e a qualidade e/ou quantidade das substâncias, plantas ou prepar...
... pelo Colectivo de Castelo Branco um DESPACHO de improcedência da arguição da nulidade do mei... determinada, mas seguramente desde finais de 2008, que os arguidos TC..e MP..resolveram passar a adq... a letra do artigo 53º da Lei da Droga, normativo invocado pelo magistrado titular do inquérito na ...
... . Contudo, por despacho datado do dia seguinte o Sr. Conservador da 7.ª ... a uma clara e frontal violação do normativo do artigo 1577.º do Código Civil», já que é ... . AUTONUM 21.ª- As normas constitucionais são uma “força ... In re Marriage, decididos em 15 de Maio de 2008, uma vez mais por uma maioria tangencial, neste ca...
I - O contrato de compra e venda à consignação caracteriza-se essencialmente por ser um acordo em que uma das partes entrega à outra uma quantidade de bens para que esta os venda por determinado preço, num determinado prazo, recebendo uma parte do preço e restituindo os que não tiver vendido. II - Não se provando a entrega dos bens a certa pessoa para que esta os venda, não se preenchem os requisitos da venda à consignação. III - Se a pessoa que recebeu os bens da dona dos mesmos, se obrigou à prática de determinados actos materiais – mostrar a potenciais compradores as peças de joalharia da autora visando futuras vendas – em nome, no interesse e por conta daquela, mostram-se verificados os requisitos do mandato comercial. IV - A pessoa que recebeu os bens da dona dos...
... No despacho saneador indeferiu-se o pedido de suspensão da in... cautelas de penhor e nos documentos números 21 a 26 juntos aos autos de procedimento cautelar –....0 douto Acórdão violou os seguintes normativos legais: 892°, 10°, 240°, 241°, 242°, 483°, 5... (in «Direitos Reais», Coimbra Editora, 2008, pág. 483), escreve: «A defesa do direito real s...
....º 1 do artigo 810.º do Código Civil, normativo cuja aplicação ao caso não é afastada pelo dis... Em 8 de Abril de 2008, no Tribunal do Trabalho de Santarém, W.. – AIR... na petição inicial, sendo que, no despacho saneador, julgou-se improcedente a excepção dedu... mais sofisticados; r) Por carta datada de 21 de Março de 2007, dirigida ao réu e enviada para...
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