despacho normativo creches
236 resultados para despacho normativo creches
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Despacho normativo n.º 99/89, de 27 de Outubro de 1989
... e tendo em conta os princípios naquele decreto-lei, são aprovadas as Normas Reguladoras das Condições de Instalação e Funcionamento das Creches com Fins Lucrativos, que se publicam em anexo a este despacho normativo. Secretaria de Estado da Segurança Social, 11 de Setembro de 1989. - O ...
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Despacho normativo n.º 5/85, de 18 de Janeiro de 1985
... do exercício da actividade das amas, enquanto modalidade de acção social no âmbito da Segurança Social, bem como o seu enquadramento em creches familiares. Tratando-se de uma forma de acolhimento para um grupo etário extremamente vulnerável, quer no plano físico, quer no domínio ...
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Acórdão nº 01470/08.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016
I) – À luz do regime estabelecido no DL nº 158/84, de 17/0, entretanto revogado, o contrato de prestação de serviço de ama estabelecido com instituição de enquadramento não é negócio fixo absoluto quanto ao número de crianças estipulado para acolhimento, podendo sucessivamente alterar-se, moldando-se ao que resulta do exercício de competências das instituições de acolhimento na selecção e...
...) interpõe recurso de despacho interlocutório e recurso de sentença proferida ...- com o disposto na Norma VI do Despacho Normativo n.º 5/85, de 18 de Janeiro, onde é estabelecida ... e as condições do seu enquadramento em creches familiares (Cfr. artigo 1.º). Nesse Diploma ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... fiscais estruturais de carácter normativo que estabeleçam delimitações negativas ... um formulário de modelo a aprovar por despacho do membro do Governo responsável pela área das ... profissionais, escolas artísticas, creches, lactários e jardins-de-infância legalmente ...
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Declaração de Retificação n.º 21/2022
...ção da medida da gratuitidade das creches e creches familiares,. integradas no sistema de ... no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro,. e ...
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Acórdão nº 0543683 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2006
Ocorre o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no art. 410º, 2 do CPP, quando a decisão recorrida não deu como provada a idade das crianças que frequentavam um determinado estabelecimento a funcionar como "creche", uma vez que, nos termos do Despacho Normativo 99/89, de 27/10, este tipo de estabelecimentos acolhe crianças cuja idade se situa entre os 3 e os 36
... do art.5º do DL 30/89, de 24/01, que as creches apenas se referem a crianças entre os 3 meses e .../84, de 17/05, e também com a Norma V do Despacho Normativo nº 5/85, de 18/01/1985. 3- Apenas se ... -
Despacho normativo n.º 20/85, de 04 de Abril de 1985
...2 - A comparticipação financeira relativamente a outras valências, designadamente creches familiares, amas, colocação familiar e apoio domiciliário, será fixada, caso a caso, com base em valores médios encontrados através dos ...
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Portaria N.º 88/2002 de 12 de Setembro
...creches familiares. O citado diploma foi regulamentado a nível nacional, pelo Despacho Normativo n.º 5/85 de 18 de Janeiro e ...
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Acórdão nº 342/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2006
1. Os estabelecimentos denominados ATL - Actividades de Tempos Livres, tem por objectivo acolher crianças e desenvolvem apenas actividades ocupacionais lúdicas e pedagógicas, não são considerados estabelecimentos de ensino, pois não estão vinculados às orientações gerais dimanadas pelo Estado no âmbito da Lei de Bases do Sistema Educativo. 2. Dar explicações, tirar dúvidas e ajudar a fazer os...
... Foi proferido despacho saneador, tendo-se procedido à organização da ... e pedagógicas» nos termos do despacho normativo nº 99/89 de 27 de Outubro do Min. do Emprego e ... em estabelecimentos que se denominam creches. O despacho normativo nº 99/99, publicado no ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2023
...) Identificar insuficiências no quadro normativo" aplicável à área da infância e juventude no. \xC3"...ção do PAGPI 2022-2030, mediante despacho dos membros do Governo. responsáveis pela área ...dade de resposta das creches. para responder às necessida-. des da procura. ...
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Despacho Normativo n.º 5/2018 de 27 de março de 2018
... que desenvolvam atividade na área da solidariedade social, da promoção da cidadania ativa e do ambiente; i) Creches e jardins- de -infânci a; j) Associações de Pais; l) Serviços Públicos de Saúde; m) Cooperativas; n) Outras entidades privadas sem fins ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
...éneo e de desigual valor hierárquico normativo. De tudo se encontra, resoluções do Conselho ... escolas de todos os níveis de ensino, creches, jardins-de- infância, centros de formação, ... b) Centros de gestão, coordenação ou despacho de ser- viços de emergência, tais como centrais ...
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Portaria n.º 41/2018
.../2014 , de 12 de setembro, e ao abrigo do Despacho n.º 2312/2016, publicado no Diário da ... homogéneos e limitados; e) «Diploma normativo enquadrador» a legislação de enquadramento da ... de prevenir o risco, junto das amas, creches" familiares, creches e estabelecimentos de educaç\xC3"...
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Portaria n.º 262/2011, de 31 de Agosto de 2011
...Neste contexto, as creches assumem um papel deter- minante para a efectiva ... desajustamento entre o enqua- dramento normativo em vigor, consubstanciado no Despa- cho Normativo ...Artigo 24.º Revogação É revogado o Despacho Normativo n.º 99/89, de 27 de Outubro. Artigo ...
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Portaria n.º 66/2019
.../2014 , de 12 de setembro, e ao abrigo do Despacho n.º 2312/2016, publicado na 2.ª série do ... homogéneos e limitados; e) «Diploma normativo enquadrador», a legislação de enquadramento da ... de prevenir o risco, junto das amas, creches" familiares, creches e estabelecimentos de educaç\xC3"...
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Despacho n.º 9323/2018
... materialmente circunscritas ou obrigatórias por aplicação de normativo legal específico; g) «Gabinete», a subunidade orgânica correspondente ... a) Gabinete de Saúde Ocupacional (GSO); b) Gabinete de Gestão da Creches e Jardins-de-Infância (GCJI); c) Gabinete de Intervenção Social Interna ...
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Lei n.º 38/2023
... gratuitidade da frequência de creches do setor social. e solidário (até 2024), do ...ística do Estado no OE para 2023 e com o Despacho n.º 74/2023 do Ministro das Finan-. ças; o ...de cumprimento normativo (compliance), que inclua: a elaboração de um ...
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Acórdão nº 08049/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
I – Nos termos do artigo 56.º do Código de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (na redacção vigente em 1998) ao rendimento líquido que tivesse sido determinado (nos termos dos artigos antecedentes) deveria ser abatido o valor de 15% de donativos em dinheiro ou espécie concedidos à administração central, regional e local ou a qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e...
... Por despacho de 26 de Junho de 2002 o Chefe de Divisão da 1ª ... custear a instalação ou manutenção de creches ou jardins-de-infância. Atentando no teor do ... não afastou da aplicação do normativo a situação de a doação ser realizada a ... -
Lei n.º 27-A/2020
... operações, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área ... ou cobrança de penalidades ou juros em creches 1 - Nos casos em que seja demonstrada, junto das ... janeiro, que atualiza o enquadramento normativo" do Banco de Portugal sobre os elementos de presta\xC3"...
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Regulamento n.º 639/2016
..., é republicado em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, o Código ... n.º 1 do artigo 33.º TÍTULO XXIX - Das creches municipais Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro ...ões referidas na alínea b) do presente normativo. e) Os limites laterais a considerar para efeitos ...
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Parecer n.º 1/2018
...ção e garantia de uma rede nacional de creches e de outros equipamentos sociais de apoio à ...Veio, por isso, o Despacho Normativo n.º 51/79, de 28 de fevereiro de 1979 ...
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Regulamento n.º 121/2023
...ção em vigor se aprova o presente normativo. Com vista ao cumprimento do disposto no artigo ...Os casos omissos são resolvidos por Despacho do Presidente da Câmara Municipal de Viana. do ...e) Grupos de escolas, creches, infantários e lares — 50 %. f) Grupos (mais ...
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Regulamento n.º 114/2018
... à compilação sistemática do quadro normativo aplicável no Município de Ílhavo organizando-o ... estabelecimentos de educação e ensino, creches, jardins-de-infância e outras instituições ou ... no Artigo 13.º, n.º 1, alínea b), do Despacho n.º 18987/2009, de 17 de agosto, desde que os ...
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Aviso n.º 7170/2021
...ção e funcionamento das crechesDecreto Normativo n.º 96/89, de 21 de outubro - Estabelece as ... - Política de igualdade: Nos termos do Despacho...
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Aviso n.º 7315/2021
...ção e funcionamento das crechesDecreto Normativo n.º 96/89, de 21 de outubro - Estabelece as ... - Política de igualdade: Nos termos do Despacho...