As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Autoriza transferência de verbas no Orçamento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para o ano de 2006.
Pagamento de propinas à Universidade dos Açores.
...A aplicação do Despacho Normativo n.º 28/2002, de 16 de Maio, aos docentes dos quad...
Na sequência do registo n. R/B-AD-874/2007, efectuado pela Direcçáo-Geral do Ensino Superior, através do despacho n. 11 949-P/ 2007 (2.ª série), de 15 de Junho, do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Ciências Biológicas e da Saúde, do Departamento de Biologia da Universidade dos Açores, aprovado pela resoluçáo n. SPS-46/2006, da secçáo permanente do senado de 8 de Novembro, nos termos da alínea f) do artigo 41. dos Estatutos da Universidade dos Açores, aprovados pelo Despacho Normativo n. 178/90, de 27 de Dezembro, e republicados, na sequência da primeira alteraçáo, em anexo ao Despacho Normativo n. 16/2005, de 16 de Março, determino, com base na alínea b) do despacho de delegaçáo de competências n. 18 065/2003, de 19 de Setembro, e ao abrigo dos artigos 7. e 25., ...
Apoio financeiro.
...Ao abrigo do Despacho Normativo n.º 232/99, de 7 de Outubro, com as alt...
Fixa o valor da comparticipação mensal devida às amas.Revoga o Despacho Normativo nº 43/2005, de 7 de Julho.
Designa o representante do Governo Regional dos Açores no Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado.Revoga o Despacho Normativo n.º 4/2006, de 16 de Fevereiro do 2006.
..., publicado no Jornal Oficial, I Serie, n.º 7, de 16 de Fevereiro do 2006. 12 de Março de 2010....
Por despacho do presidente do Instituto Politécnico da Guarda de 7 de Agosto de 2006 (despacho n.o 35/P.IPG/06), nos termos do disposto na alínea f) do n.o 2 do artigo 16.o e do n.o 1 do artigo 46.o dos Estatutos do Instituto Politécnico da Guarda (Despacho Normativo n.o 765/94, de 25 de Novembro, publicado no 1.a série-B, n.o 273, de 25 de Novembro de 1994), foram homologados os Estatutos da Escola Superior de Turismo e Telecomunicaçóes de Seia, anexos ao presente despacho e do qual fazem parte integrante.
Fixa em 50% a taxa de comparticipação financeira a conceder aos auxílios previstos na Portaria n.º 14/2002, de 7 de Fevereiro. Revoga o Despacho Normativo n.º7/2005, de 3 de Fevereiro.
- Abertura de concurso - faz-se público que, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicaçáo do presente aviso nopara um lugar na categoria de técnico de informática do grau 2, nível 1, da carreira de técnico de informática do quadro de pessoal náo docente da Universidade dos Açores, conforme deliberaçáo do conselho administrativo de 8 de Setembro de 2006, nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho. 2 - Legislaçáo aplicável - ao presente concurso aplicam-se as disposiçóes dos Decretos-Leis n.os 427/89, de 7 de Dezembro, com as alteraçóes que lhe foram introduzidas posteriormente, 204/98, de 11 de Julho, e 97/2001, de 26 de Março, e da Portaria n.o 358/2002, de 3 de Abril, bem como do Despacho Normativo n.o 60/89, de 13 de Junho, que aprova o Regulamento dos Concurs...
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