Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(60) VI - Dívida pública .. 15 296-(65) VII - Patrim...15 296-(99) 2.4.5 - Avaliação do controlo interno sobre a e...Esta proposta foi sancionada por despacho do Secretário de Estado do Orçamento (cf. ponto ...Esta análise incidiu sobre o quadro normativo relativo ao PIDDAC, bem como sobre a execução re...
A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta dos factos provados, sem que a ponha de qualquer forma em causa pelas formas legais que lhe assistem, age com conhecimento e vontade de praticar os elementos objectivos do tipo legal de crime previsto no artº 292º, nº 1 do CP, ou seja, de que age com dolo. Acordam os Juízes, após conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: 1. Relatório. No 1º Juízo Criminal do TJ de ...
...Por outro lado, em normativo algum se impõe de forma absoluta a aplicação de... geral fixado para a pena de multa de 360 para 600 dias, correspondentes a prisão até 5 anos, de mo... pendente, a partir da notificação do despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de pro...ARTIGO 99. REGIME. 1 - A medida de internamento é executada...
A acção inibitória tem uma vertente cívico/social, um fim dissuasor, o seu regime acautela interesses difusos de consumidores/aderentes que muitas vezes toleram a lesão dos seus direitos por estarem em causa individualmente valores de pouca monta que não justificam o incómodo de acções judicias, mas que num somatório de contraentes indeterminados – contratos de adesão – a que a acção inibitória interessa, é da maior relevância como meio de defesa dos consumidores, parte mais fraca em tal relação jurídico-contratual. II. O caso julgado que se formar na acção inibitória pode ser invocado por terceiros alheios à concreta acção inibitória para obstar ao uso da cláusula declarada inválida, ou outras que se lhe equiparem substancialmente, nos termos do nº1 do art. 32º, do DL...
... Oportunamente, foi proferido despacho saneador onde o Tribunal foi tido por competente, ...n.°249/99, de 7 de Julho). Este diploma define (art.1°,n... antes dissemos, amparados no regime normativo do DL.240/2006, de 22.12, a cláusula em apreciaç... os direitos dos consumidores para o artigo 60.° da Parte III – Direitos Económicos, Sociais ...
... . Contudo, por despacho datado do dia seguinte o Sr. Conservador da 7.ª ... a uma clara e frontal violação do normativo do artigo 1577.º do Código Civil», já que é ...175.º do Código Penal. . AUTONUM 60.ª- Ora, os parâmetros de normalidade/anormalida... . AUTONUM 99.ª- A tese da “garantia de instituto” é infu...
Orçamento do Estado para 2005.
..., dentro de cada ministério, mediante despacho do respectivo ministro. 7 - Ficam sujeitas a autor... e condições definidos em despacho normativo, sendo adoptado, preferencialmente, o procedimento... do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho, fica a Direcção-Geral do Tesouro....º 2 do mesmo artigo, não pode ser inferior a 60% do montante que seria apurado se o sujeito passiv...
O interesse processual, pressuposto processual inominado, é a necessidade objectiva, real, actual e razoável de ir a juízo, de usar a tutela judiciária. A sua falta dá lugar à absolvição da instância nas acções de simples apreciação e nas constitutivas. 2. O processo especial urgente previsto nos arts. 11º e 15º da Lei 27/96, de declaração de perda de mandato por causa da violação culposa de instrumentos de ordenamento do território (arts. 8º e 9º da Lei 27/96), em que o réu é o eleito local, pressupõe que a violação objectiva de tais instrumentos tenha sido declarada numa prévia acção administrativa especial impugnatória, tramitada como prevê o CPTA, em que o réu é a autarquia local. Caso contrário, falta um pressuposto processual específico deste processo especial urgente, que, sen...
...99 do probatório, porque a expressão "o que veio ma... processos C30/06 e 407/06 (supra referidos em 60 a 66) referiam-se igualmente a um aglomerado carac... aconteceu ou não; 22. O Demandado, por despacho de 19 de Abril de 2006, prestou informação prév... posterior, como decorre do citado normativo, D. No caso dos autos mostra-se documentado e prov...
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A , de 23 de janeiro, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Plano Anual Regional para 2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2012
... no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 35 -A/2008, de 28 de julho, com as.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 605 000 1 605 000 13 000 000 2 1 5 Adequação Tecnol.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 771 993 19 671 993 100 000 4.1 Dinamização de Atividades...
I - O Estado, no exercício da sua função legislativa, ao revogar a Lei n.º 15/92, de 05-08, por intermédio pelo DL n.º 236/99, de 25-06, actuou de modo ilícito e culposo. II - Ao agir deste modo, o Estado ficou incurso na obrigação de indemnizar os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelos militares das Forças Armadas que, por força da sua sujeição ao regime preconizado pelo citado Decreto-Lei, passaram prematura e irreversivelmente à reforma e, por isso, viram cair a possibilidade de regresso ao serviço com o escopo de alcançarem um escalão remuneratório superior e de reflectirem este no cálculo da sua pensão de reforma.
... Foi proferido despacho saneador, no qual, alem do mais, foi julgada impro...60 - al. J); L) A provedoria de Justiça enviou ao C... em tempo asseguradas pelos normativos da citada Lei de 92, desconhecendo-se, porém, se ...
... de créditos uma vez proferido o despacho de prosseguimento da acção, as múltiplas possib... a declaração da sua insolvência dentro dos 60 dias seguintes à data em que teve, ou devesse ter..., que permitam o melhor tratamento normativo das respectivas situações de insolvência. Confo..., 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, e 108/2001, de 2...
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