As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(60) VI - Dívida pública .. 15 296-(65) VII - Patrim...Esta proposta foi sancionada por despacho do Secretário de Estado do Orçamento (cf. ponto ...Esta análise incidiu sobre o quadro normativo relativo ao PIDDAC, bem como sobre a execução re... nos relatórios dos OE para 2000 e 2001, respectivamente, procedendo-se, por outro lado, ...
... postula a intelecção do contexto normativo em que eles se inserem, transcrevemos integralment... da presente lei no prazo máximo de 60 dias. . 2. Fundamentação do pedido . Os r... espelhado no Acórdão n.º 529/2001, deste Tribunal, em evocação do Parecer n.º 20/... do Tribunal Constitucional lavrou um despacho, ordenando, em conformidade com o disposto no arti...
A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta dos factos provados, sem que a ponha de qualquer forma em causa pelas formas legais que lhe assistem, age com conhecimento e vontade de praticar os elementos objectivos do tipo legal de crime previsto no artº 292º, nº 1 do CP, ou seja, de que age com dolo. Acordam os Juízes, após conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: 1. Relatório. No 1º Juízo Criminal do TJ de ...
I - O Estado, no exercício da sua função legislativa, ao revogar a Lei n.º 15/92, de 05-08, por intermédio pelo DL n.º 236/99, de 25-06, actuou de modo ilícito e culposo. II - Ao agir deste modo, o Estado ficou incurso na obrigação de indemnizar os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelos militares das Forças Armadas que, por força da sua sujeição ao regime preconizado pelo citado Decreto-Lei, passaram prematura e irreversivelmente à reforma e, por isso, viram cair a possibilidade de regresso ao serviço com o escopo de alcançarem um escalão remuneratório superior e de reflectirem este no cálculo da sua pensão de reforma.
... de vencimentos, desde 15 de Janeiro de 2001 e das posteriores actualizações que, entretanto,... Foi proferido despacho saneador, no qual, alem do mais, foi julgada impro...60 - al. J); L) A provedoria de Justiça enviou ao C... em tempo asseguradas pelos normativos da citada Lei de 92, desconhecendo-se, porém, se ...
Introduz o exame final nacional optativo de Filosofia, elimina a disciplina de Área de Projecto e cria a disciplina de Formação Cívica no currículo dos cursos científico-humanísticos, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004 , de 26 de Março Resumo em linguagem clara
... disciplinas, homologados por despacho do Ministro da Educação, bem como as orien- taç... a) O Decreto-Lei n.º 7/2001, de 18 de Janeiro — com excep- ção do artigo 9....º 710/2001, de 11 de Julho, o Despacho Normativo n.º 21/2002, de 10 de Abril, o despacho n.º 649... no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 12 de Março de 2001, e o despacho n.º 4957/...
... . Contudo, por despacho datado do dia seguinte o Sr. Conservador da 7.ª ... a uma clara e frontal violação do normativo do artigo 1577.º do Código Civil», já que é ...175.º do Código Penal. . AUTONUM 60.ª- Ora, os parâmetros de normalidade/anormalida... da Uniões de facto saída da Lei n.º 7/2001 de 11 de Maio, persistiria óbvia a violação do...
... Por despacho de fls. 91 e 92, foi admitida a intervenção prin... a seguinte: "a uma velocidade não inferior a 60 Km/h" - cfr. depoimento de D………., apreciado ...-los (cfr por todos Acordão do STJ de 9.10.2001 em que foi relator Exmº Conselheiro Dionísio Cor... – DL nº 324/2003, de 27/12) que este normativo respeita exclusivamente à tramitação do inciden...
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4º, nº 1, do decreto da Assembleia da República nº 18/IX (titulares do direito ao rendimento social de inserção). Proc. nº 768/2002.
... Social - Manual Prático, 7.' ed., 2001, Rei dos Livros, pp. 270 e segs.). Esta última ev... existência humanamente digna' [BverfGE, 82, 60 (85)]. Esta afirmação de uma dimensão positiva ... aos 'estágios profissionais', e o Despacho Normativo n.º 27/96, de 9 de Julho, regulador das...
- Tendo o IEP, representante por sucessáo do ICOR, deduzido oposiçáo, óbvio se tornou que a decisáo sobre a oposiçáo deduzida, tendo natureza jurisdicional, náo cabia no acervo de competências que se crê incluído na disposiçáo legal em epígrafe e portanto considerou-se a presidente do CSOPT impossibilitada de proceder às diligências solicitadas, o que foi comunicado às partes em reuniáo cuja acta se anexa.»
..., foi efectuada em 14 de Novembro de 2001. 3 - Em Outubro de 2003 recebeu o CSOPT, do consó..., é explicitado no n.o 2 do citado normativo:. «Na administraçáo da justiça incumbe aos tri... por parte do Estado é objecto de despacho da tutela, a proferir no prazo de 30 dias contado ... (Decreto-Lei n.o 438/91, de 9 de Novembro (60) nem os precedentes estabeleciam uma soluçáo sem...
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