despacho normativo 60 2001

Ensaio sobre os poderes do Representante da República para as Regiões Autónomas Portuguesas - (17 Agosto 2009)

O poder jurídico

Arnaldo Ourique - Mestre pela Faculdade de Direito de Lisboa

A) poder de representante da República portuguesa nas regiões autónomas. B) poder de nomear o Presidente do Governo Regional tendo em conta os resultados eleitorais e ouvidos os partidos políticos. C) poder de nomear e exonerar os membros do Governo Regional sob proposta do Presidente. D) poder de assinar e mandar publicar as leis regionais (decretos legislativos regionais do Parlamento, e decretos regulamentares regionais do Executivo). E) poder de veto polí...

A Execução no Código de Processo Civil e na Legislação Conexa - (01 Janeiro 2006)

Processo de execução

Helder Martins Leitão - Advogado

ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.

Da Acção de Preferência - (01 Janeiro 2007)

Direito de preferência

Helder Martins Leitão - Advogado

História Breve e Noção. Natureza. Exercício. Arguição de Vícios. Génese

Das Valências Substantiva, Declarativa e Executiva na Acção de Despejo - (01 Janeiro 2006)

Formulário

Helder Martins Leitão - Advogado

Acções de despejo por falta de pagamento de renda. Acção de despejo por uso do locado para fim diverso do destinado. Acção de despejo por falta de pagamento de rendas, obras sem consentimento alterando a estrutura do imóvel e utilização do locado para fim diverso do destinado. Acção de despejo por cedência não autorizada da posição contratual. Acção de despejo por falta de residência permanente do arrendatário. Acções de despejo de denúncia para habitação do senhorio. Execução de despejo. ...

Diário da República, 12 Março 2001

Despacho conjunto n.º 214/2001, de 12 de Março de 2001

Serie II

Nomeia os membros do Secretariado Entreculturas.

Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 17 Janeiro 2002

Despacho Normativo N.º 3/2002 de 17 de Janeiro

Série I

Aprova um aditamento ao anexo do Despacho Normativo n.º 178/96, de 5 de Setembro, que aprova o programa das provas de conhecimento para ingresso nas carreiras dos quadros de pessoal da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0412423, de 17 Maio 2006

Recurso nº JTRP00039186, Ponente FRANCISCO MARCOLINO

O prazo para requerer a abertura da instrução conta-se a partir da notificação do despacho de arquivamento do Magistrado do Ministério Público titular do inquérito e não da notificação do despacho que, em intervenção hierárquica, o confirme.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0440050, de 08 Fevereiro 2006

Recurso nº JTRP00038778, Ponente ISABEL PAIS MARTINS

A notificação do despacho que declara a concessão do perdão referido no art. 1 da Lei nº 29/99 não tem que ser notificado pessoalmente ao condenado, podendo sê-lo na pessoa do seu defensor.

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 3912/2007-6, de 17 Maio 2007

Ponente CARLOS VALVERDE

I - Bastando-se a lei para considerar interrompida a instância com a circunstância do processo estar parado por mais de um ano por negligência das partes em promover os seus termos, tal despacho de declaração de interrupção da instância tem função meramente declarativa e não constitutiva, não afectando o normal decurso do prazo interruptivo, nem os efeitos decorrentes da inércia das partes. (C.V.)