despacho normativo 52 87

2603 resultados para despacho normativo 52 87

  • Despacho normativo n.º 52-A/87, de 24 de Junho de 1987
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ... , nos termos e condições a definir por despacho normativo do Ministro das Finanças ... 4 - ... Social Europeu a nível nacional, a criar; 52) Transferir da dotação inscrita no capítulo 50 ... º 257-B/96, de 31 de Dezembro, e pela Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro ... 7 - O regime ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... Por despacho de 27 de Maio de 1997, o Ministro das Finanças ... - Com o intuito de modernizar o sistema normativo, tomaram-se em consideração os mais recentes ... nominativos e ao portador (n.º 1 do artigo 52.º), no regime da penhora de valores mobiliários ... 17 de Março, 82/148/CEE , de 3 de Março, 87/345/CEE , de 22 de Junho, 90/211/CEE , de 23 de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... Alterado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 87-B/98 - Diário da República n.º 301/1998, ... Alterado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 52-C/96 - Diário da República n.º 299/1996, ... fiscais estruturais de carácter normativo que estabeleçam delimitações negativas ... um formulário de modelo a aprovar por despacho do membro do Governo responsável pela área das ...
  • Despacho normativo n.º 61/88, de 26 de Julho de 1988
    ... elaboração deste novo programa, e na linha do Despacho Normativo n.º 52-A/87, de 24 de Junho, foram estabelecidos os critérios que se enunciam: A ...
  • Lei n.º 27-A/2020
    ... , de 26 de agosto, alterada pelas Leis n.os 87-B/98 , de 31 de dezembro, 1/2001 , de 4 de ... operações, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área ... termos e condições estabelecidos no artigo 52.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das ... janeiro, que atualiza o enquadramento normativo" do Banco de Portugal sobre os elementos de presta\xC3" ...
  • Relatório n.º 5/2023
    ... tem dado efetivo cumprimento àquele normativo, ... exigindo a prestação de caução por parte ... , a AdC recomendou a eliminação do artigo 87.º, n.os ... 2 e 3 do RGICSF (“Defesa ... da ... 566 200,87 622 425,53 410 023,85 -9% 52% ... Clientes, contribuintes e utentes 3 537 ... pelo MP ao Tribunal e consequente despacho de admissão dos recursos ... A Autoridade da ...
  • Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
    ... estruturas ou entidades, é aprovado por despacho do membro do Governo previsto no n. 2 ... 7 - O ... para todos os serviços por despacho normativo" do membro do Governo responsável pela Administra\xC3" ... Artigo 52 ... 1 - A avaliaçáo do desempenho individual ... Artigo 87 ...
  • Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro de 1989
    ... aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 383-A/87, de 23 de Dezembro ... Artigo 5.º Remuneração ... é calculado através da fórmula (Rb x 12)/(52 x N), sendo Rb a remuneração mensal e N o ... , com cinco diuturnidades, decorrente do Despacho Normativo n.º 23/89, de 15 de Março, ...
  • Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
    ... prévio vinculativo previsto nesse normativo, clarificando que o tipo de contrato ... os 87 -B/98, de 31 de Dezembro, 1/2001, de 4 de ... , nos sistemas contabilísticos, após o despacho de autorização, só podendo ser registada a ... ência das eventualidades previstas no ar- tigo 52.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, por ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... 2 e 3 Apenso 25); 52. Nesse mesmo dia, pelas 15h32min., o arguido B… ... e 14051 do alvo 44375M e 14343 do alvo 50474M 87. Por sua vez, a arguida Q…, companheira do ... concluiu, com um percurso inicialmente normativo e investido, postura que inverteu já na fase ... 102); O MP proferiu despacho no dia 6/12/10 (fls. 104); O material gravado foi ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... Como é sabido, consagra este normativo a denominada teoria da causalidade adequada ou da ... ” [[51]]     Na doutrina estrangeira [[52]] “o direito à legítima defesa actualmente ... objectivo-subjectivamente com os outros.” [[87]] “Para que possamos dizer que X é causa de Y ... despacho que ordenou a prova (n.º 2 do art. 154.º) ou se ...
  • Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
    ... SECçÁO II Administraçáo ... Artigo 52 ... 1 - A administraçáo de bens imóveis ... 5056 2 - Do despacho de autorizaçáo devem constar as condiçóes, ... Artigo 87 ... 1 - Sem prejuízo do direito à informaçáo ... r) O Despacho Normativo ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... Artigo 52.º Dedução de prejuízos fiscais ... Secção ... Capítulo IV Taxas ... Artigo 87.º Taxas ... Artigo 87.º-A Derrama estadual ... despacho ... do membro do Governo responsável pela área ... quadro normativo que, obedecendo a princípios de eficiência e ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
    ... ário, nos termos da lei aplicável” (Base 52) ... 17. Resulta igualmente clara e ... ção do recurso jurisdicional e do despacho que o admitiu, não contra-alegou ... Recebidos ... adaptações, o regime previsto na cláusula 87 ... 6.8. A Concessionária não pode, enquanto ... última reforma, não ter mantido um normativo com redacção idêntica ou paralela ao anterior ...
  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ... Tribunal da Relação de Coimbra, por despacho constante de fls. 5408 ... Nesta instância, o ... ão; no âmbito do processo de querela nº 4604/87 do 1º Juízo Criminal de Lisboa, por factos ... e terminal de multibanco no valor de 267 021,52 € ; (cf fls 41 a 207 do apenso 4) Na conta ... da prova, princípio ínsito no citado normativo ... Neste aspecto, o que releva, ...
  • Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

    ... euros] ¸o que perfaz a multa global de € 52.000,00 [cinquenta e dois mil euros]; ... Condenar ... ões são as seguintes, no seguimento de despacho que convidou ao respectivo aperfeiçoamento: I. O ... 2014 € 6.606,32 Novembro de 2014 € 6.952,87" Dezembro de 2014\t € 6.696,77 Janeiro de 2015\t \xE2\x82" ... Preceitua, também, o nº 3 do referido normativo legal que o disposto no nº 2 é aplicável ainda ...
  • Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

    ... No despacho saneador, julgou-se verificada e procedente a ... Este normativo legal estabeleceu um prazo de caducidade, ao ... imputada uma responsabilidade inalienável[52]” ... O direito ao conhecimento da ... DECISÃO[87]: Por tudo quanto exposto ficou, acordam os ...
  • Em vigor Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
    ... Versão à data de 31-12-2021 Pág. 1 de 87 ... Artigo 20.º Assembleia geral eleitoral ... 52.º Direitos e deveres específicos ... Secção ... do despacho de acusação ou de pronúncia ... 5 - Sempre ... contabilidade organizada nos termos do normativo ... contabilístico que lhes seja aplicável ...
  • Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

    ... Fixou-se o valor da ação, proferiu-se despacho saneador em que se conheceu da exceção da ... , de 3/3/98, BMJ 475, pág.629, Ac RL de 3/11/87, C.J. ano XII, tomo V, pág.88)A presunção do ... 52. A aqui Recorrente Empresa X, Lda. juntou com a ... e qualquer interpretação do enunciado normativo no sentido de impor o indeferimento do recurso da ...
  • Regulamento n.º 498/2023
    N.º 87 5 de maio de 2023 Pág. 117 ... Diário da ... , e no n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de ... 31 de julho, na sua redação atual ... º dos Estatutos da UC, homologados pelo Despacho Normativo ... n.º 43/2008, de 21 de agosto, na ...
  • Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021

    I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

    ... madeira da China, os custos de frete e despacho podem significar entre 2.500,00 € e 3.000,00 ... recorrente - documentos números 49 a 52" - e pela sua análise facilmente se prova que, al\xC3" ... os pressupostos estabelecidos nos artigos 87° e 89° da Lei Geral Tributária, aprovada pelo ... ça recorrida afirma não se aplicar tal normativo in casu, pois tal apenas ocorreria quando a ...
  • Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
    ... ou estruturas, nos termos do já citado normativo legal ... 3 ... O ... relator neste al proferiu despacho para notificação dos Recorridos para, ...
  • Acórdão nº 398/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
    ... o art.º 10º, nº 2 e 3 do DL 387-A/87, de 29 de dezembro, por violação do artigo ... de uma medida de segurança, o juiz; por despacho, pronuncia o arguido ... pelos fados ... E ... à data da prática do acto normativo havia norma exactamente igual, não sendo ... n.º 2 do artigo 140.º da precedente Lei n.º 52/2008, de 28 de ... agosto, revogado pelo artigo ...

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