despacho normativo 5 2008

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8.631 documentos para despacho normativo 5 2008
  • As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...

  • Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo, consumido na agricultura. Revoga o Despacho Normativo n.º 66/2008, de 5 de Agosto.

  • Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo, consumido na agricultura. Revoga o Despacho Normativo n.º 66/2008, de 5 de Agosto.

  • Orçamento do Estado para 2007

    ... área das finanças, que fixa, mediante despacho e nos termos do artigo seguinte, a afectaçáo do ... e condiçóes definidos em despacho normativo ou que vierem a ser estabelecidos por lei. 3 - ... a efectuar no Orçamento do Estado de 2008. 5 - Excepcionam-se do limite previsto nos n.os 1 ...

  • Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na agricultura. Revoga o Despacho Normativo n.º 100/2008, de 31 de Outubro.

    ..., consumido na agricultura é fixado em € 0,50 por litro. 2 - O presente despacho normativo ...

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    ...Por outro lado, em normativo algum se impõe de forma absoluta a aplicação ... para 600 dias, correspondentes a prisão até 5 anos, de modo a responder à pequena e média ... pendente, a partir da notificação do despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de ... Leis n.os 108/2001, de 28 de Novembro, e 30/2008, de 10 de Julho, e 8., 9., 10. e 11. da Lei n. ...

  • Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na pesca artesanal bem como o do consumido pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 67/2008, de 5 de Agosto.

  • Um grupo de trinta e três deputados à Assembleia da República apresentou um pedido de apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que estabelece a “Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez”.  Para além de terem suscitado a inconstitucionalidade formal da referida Lei, alegaram os requerentes que ela “consagra diversas soluções inconstitucionais”. Ainda que se requeira genericamente, no pedido, a apreciação da conformidade constitucional da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, sem especificar as disposições alegadamente feridas de inconstitucionalidade material, é possível extrair do teor da fundamentação que as soluções impugnadas são as contidas no artigo 1.º, que dá n...

    ... postula a intelecção do contexto normativo em que eles se inserem, transcrevemos ... . 5 - No caso de a mulher grávida ser menor de 16 ... do Tribunal Constitucional lavrou um despacho, ordenando, em conformidade com o disposto no ... Junho de 1973, com alterações em 1995 e em 2008), Suécia e também, após as modificações ...

  • Determina que no dia 9 de Maio, Dia da Europa, sejam hasteadas em todos os edifícios públicos da Região Autónoma dos Açores, as bandeiras de Portugal, dos Açores e da Europa.

    ... Autónoma dos Açores, e do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º ...

  • O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»], de modo a poder efetuar uma ponderação criteriosa, e para se determinar, de forma consciente, quanto a usar ou não do poder sancionador. II. Tal conhecimento do dirigente máximo do serviço produtor de efeitos em termos do operar da prescrição reporta-se à “falta” e não aos “factos”, o que quer significar que só o conhecimento dos factos e das circunstâncias de que se r...

    ... disciplinar foi instaurado por despacho do Sr. Presidente da Câmara do Porto de 11 de zembro de 2008, e as infrações imputados ao representado do A. ... de seguida feitas relativas a normativos do CPC) “ex vi” arts. 01.º e 140.º do CPTA, ...

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