As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(53) Visão global da execução orçamental .. 15 296...15 296-(110) 3.2.1 - Comparação da despesa prevista com a de... artigo 24.º da Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro .. 15 296-(352) I - Processo orçamental .. 15 296...Esta proposta foi sancionada por despacho do Secretário de Estado do Orçamento (cf. ponto ...Esta análise incidiu sobre o quadro normativo relativo ao PIDDAC, bem como sobre a execução re... à colecta de IRC até 31 de Dezembro de 2008, que podem ir até ao limite de 1 192 851 000$, co...
A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta dos factos provados, sem que a ponha de qualquer forma em causa pelas formas legais que lhe assistem, age com conhecimento e vontade de praticar os elementos objectivos do tipo legal de crime previsto no artº 292º, nº 1 do CP, ou seja, de que age com dolo. Acordam os Juízes, após conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: 1. Relatório. No 1º Juízo Criminal do TJ de ...
...Por outro lado, em normativo algum se impõe de forma absoluta a aplicação de... para 600 dias, correspondentes a prisão até 5 anos, de modo a responder à pequena e média crim...do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro. No uso da autorização legislativa concedida pel... pendente, a partir da notificação do despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de proocesso de ausentes. ARTIGO 11. Nos processos instaurados até 31 de Dezembro de ... Leis n.os 108/2001, de 28 de Novembro, e 30/2008, de 10 de Julho, e 8., 9., 10. e 11. da Lei n. 50/...
... entre os consagrados na Lei n° 7/2001, de 11.5; B- com efeito, de acordo com o seu art.º 4°, ... pela reclamante e executado em 2007 e 2008, mas também através de documentos juntos na exec..., uma margem de discricionariedade normativo-constitutiva do legislador para estabelecer as res... Chefe do Serviço de Finanças D…, por despacho de 28.01.2010, indeferiu o pedido da reclamante, p... Chefe do Serviço de Finanças, em 1 de Fevereiro de 2010. 3. Por consequência, em 8 de Fevereiro ...
... Processos n.ºs 733/07 e 1186/07 . Plenário . Relator: Conselheiro Joaqui... postula a intelecção do contexto normativo em que eles se inserem, transcrevemos integralment... . 5 - No caso de a mulher grávida ser menor de 16 ano... do Tribunal Constitucional lavrou um despacho, ordenando, em conformidade com o disposto no arti... Junho de 1973, com alterações em 1995 e em 2008), Suécia e também, após as modificações intro...
Portaria que revoga o disposto na Portaria n.º 11/2009, de 9 de Fevereiro, dando nova redacção ao Regulamento de Aplicação da Medida 1.1 - Formação Profissional e Acções de Informação do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira.
... e dos Recursos Naturais, ao abrigo do Despacho Normativo n.º 1/2002, de 06 de Fevereiro e suas p... da vida (JO, n.º C 111, de 6 de Maio de 2008), no que se refere à descrição das qualificaç... da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei n.º ...
... aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, tenha visado uma interpretação autêntica, isto....º 1 do artigo 810.º do Código Civil, normativo cuja aplicação ao caso não é afastada pelo dis... 5. A tese, segundo a qual o disposto no n.º 1 do ar... Em 8 de Abril de 2008, no Tribunal do Trabalho de Santarém, W.. – AIR... na petição inicial, sendo que, no despacho saneador, julgou-se improcedente a excepção dedu... abstendo-se de comprovar a quantia despendida; 11.ª É sobre a recorrida que recai o ónus de demon...
I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido quando, preenchido o tipo do art.º 21º ou do art.º 22º, se mostre consideravelmente diminuída a ilicitude do facto. Esta considerável diminuição da ilicitude do facto será então o resultado de uma avaliação global da situação de facto, tendo em conta, entre outros factores, os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, e a qualidade e/ou quantidade das substâncias, plantas ou prepar...
...Anteriormente, na sessão de julgamento de 11/11/2010 (cfr. fls 871), foi proferido pelo Colectiivo de Castelo Branco um DESPACHO de improcedência da arguição da nulidade do mei... determinada, mas seguramente desde finais de 2008, que os arguidos TC..e MP..resolveram passar a adq... últimos dias do mês de Fevereiro de 2010, a hora não concretamente apurada, ... a letra do artigo 53º da Lei da Droga, normativo invocado pelo magistrado titular do inquérito na ...
... de créditos uma vez proferido o despacho de prosseguimento da acção, as múltiplas possib...5 - Os sistemas jurídicos congéneres do nosso têm...11 - A desjudicialização parcial acima descrita nã..., que permitam o melhor tratamento normativo das respectivas situações de insolvência. Confo.../94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, 329-A/95, de 12 de Dezembro, 180/96, de 25 de Set...#Artigo alterado por Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008, Diário da República nú...
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