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despacho normativo 45 96 31 outubro
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655 documentos para despacho normativo 45 96 31 outubro
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As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
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Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(96) 2.4.4 - Contabilização no serviço de finanças...15 296-(240) 8.5 - Balanço de Tesouraria em 31 de Dezembro de 1999 .. 15 296-(241) IX - Operaçõ...15 296-(199) Quadro VI.45 - Responsabilidades do IFADAP por garantias presta...Esta proposta foi sancionada por despacho do Secretário de Estado do Orçamento (cf. ponto ...Esta análise incidiu sobre o quadro normativo relativo ao PIDDAC, bem como sobre a execução re... 3.º do Decreto-Lei n.º 401/99, de 14 de Outubro, de forma a harmonizar a mesma com o estatuído no...
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...Por despacho de 27 de Maio de 1997, o Ministro das Finanças de... - Com o intuito de modernizar o sistema normativo, tomaram-se em consideração os mais recentes des... reconhecidas para a sua protecção (artigo 31.). Assim se facilita a intervenção organizada do...232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n. 95/26/CE, do Parla...e 21. entram em vigor 45 dias após a publicação do Código dos Valores M..., 196/95, de 29 de Julho, 261/95, de 3 de Outubro, 232/96, de 5 de Dezembro (rectificado pela Declar...
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...31.º- designadamente a inconstitucionalidade das no... . Mas, e por outro lado, . 45.º- também por violação do disposto nos artigos... . Contudo, por despacho datado do dia seguinte o Sr. Conservador da 7.ª ... a uma clara e frontal violação do normativo do artigo 1577.º do Código Civil», já que é ... . AUTONUM 96.ª- A diversidade de sexo dos membros do casal é... do Estado de Connecticut, de 10 de Outubro de 2008, que reconhece o direito a casar a duas p...
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Revoga o Despacho n.º 120/2005, de 7 de Dezembro, alterado pelo Despacho n.º 12/2006, de 22 de Maio, que regulamenta a avaliação das aprendizagens do ensino básico na Região.
... Legislativo Regional n.º 33/2009/M, de 31 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico...45 - Os exames nacionais previstos no n.º 41 realiza... para o Despacho n.º 87/2008, de 31 de Outubro, do Secretário Regional de Educação e Cul...96 - É revogado o Despacho n.º 120/2005, de ...
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... Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro (Directiva Quadro da Água), e estabeleceu as base... o pedido de informação prévia no prazo de 45 dias contado a partir da data da sua recepção. 4...ARTIGO 31. CESSAÇÃO DA UTILIZAÇÃO. 1 - A cessação da u..., é reconhecido o interesse público por despacho do presidente do INAG, mediante publicação no Di... substâncias prioritárias definidas em normativo próprio só pode ocorrer desde que não contrarie...ARTIGO 96. NORMA REVOGATÓRIA. São revogados:. a) A Portari...
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Face ao estipulado nos n.os 5 e 6 do artigo 713.º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, reapreciada em concreto a prova produzida e julgada improcedente a impugnação da decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto, nada obstava a que o Tribunal da Relação confirmasse o julgado pelo tribunal «a quo», fazendo sua a fundamentação de facto e de direito da decisão impugnada, nos termos do n.º 5 do artigo 713.º citado, pelo que o acórdão recorrido não incorreu na omissão de pronúncia prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do mesmo Código. O Tribunal de revista apenas pode controlar o erro sobre a admissão por acordo quando o facto tiver sido julgado como admitido ou não admitido com vio...
... do Trabalho da Figueira da Foz, AA e BB, em 31 de Outubro de 2005 e 3 de Novembro de 2005, respec... Em ambas as acções, foi exarado despacho saneador, em que se reconheceu como válida e regu... durante as férias (factos provados 14 e 45 do 1.º Recorrente), bem como direito a subsídio ...es 2.ª a 4.ª, 40.ª a 72.ª, 77.ª a 94.ª e 96.ª a 107.ª da alegação do recurso de revista do... Código, sendo que aquele complexo normativo se projecta, subsidiariamente, nos processos de na...
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Iº A testemunha não pode pronunciar-se sobre o juízo técnico/científico constante das perícias, mas nada impede que se refira ao teor dos exames periciais constante dos autos; IIº O art.340, do C.P.P., não tem por finalidade permitir aos sujeitos processuais produzir novas provas, não arroladas no momento oportuno, mas permitir ao tribunal, quando emerge da discussão da causa a existência de provas não arroladas na acusação/pronúncia ou na contestação, mas relevantes para a decisão a tomar, que determine oficiosamente ou a requerimento dos sujeitos processuais, a produção de tais provas, que agora se revelam pertinentes; IIIº O juízo de necessidade ou desnecessidade de diligências de prova não vinculada é tributário da livre apreciação crítica dos julgadores, na própria vivência e imed...
...fls. 4538 a 4552). Acção Ordinária nº …./04.2TBPDL Em... negativo, em 08-08-2003, de € 4.097,96. Em 16-12-2003, o réu voltou a preencher, assina... autos principais conforme ordenado por despacho proferido em sede de audiência de julgamento). 1...(doravante telemóvel 1). 18. Entre 31 de Agosto de 2007 e 04 de Setembro de 2007, o argu... os dias 05 de Setembro de 2007 e 29 de Outubro de 2007, o arguido A.., na sua residência (sita n... do regime contido no referido normativo, comunicou ao arguido a alteração introduzida ao...
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... dos seguintes actos administrativos: a) Despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado do Orde... disposto nos artigos 3º, 27º nº 2, 39º, 45º, 59º, 65º, 66º, 87º nº 3, todos da Lei nº 24... 27º e 28º da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro, viola os princípios da boa fé e da legalidade, ... 31. O não cumprimento daquele prazo determina a inva... no âmbito de aplicação daquele normativo o tratamento a fazer no Parque Natural da Arrábid...????? NÂO ENTENDO 96. Pelo que, o acto impugnado - despacho de 04 de Ma...
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...Por outro lado, em normativo algum se impõe de forma absoluta a aplicação de...b) O artigo 190. do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro;. c) O Decreto-Lei n. 65/84, ... pendente, a partir da notificação do despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de pro... ainda a possibilidade, prevista no artigo 45º, de um regime de semidetenção. Considerada origi...ARTIGO 96. REEXAME DA MEDIDA DE INTERNAMENTO. 1 - Não pode ...
