despacho normativo 30 2006 8 maio 2006

8404 resultados para despacho normativo 30 2006 8 maio 2006

  • Despacho normativo n.º 30/2006, de 08 de Maio de 2006
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... Por despacho de 27 de Maio de 1997, o Ministro das Finanças ... - Com o intuito de modernizar o sistema normativo, tomaram-se em consideração os mais recentes ... excluídos pelo n.º 4 do artigo 2.º 8 - No artigo 13.º consagra-se o conceito de ... protecção conferida a estes últimos (artigo 30.º). Confere-se a iniciativa de acção popular ... pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2006 - Diário da República n.º 53/2006, Série I-A ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... da dívida pública a emitir após 1 de Maio" de 1989. De modo a privilegiar fiscalmente as ac\xC3"... artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, que aprovou o Código do IRC, um ...ção legislativa concedida pela Lei n.º 8/89, de 22 de Abril, e nos termos da alínea b) do ... fiscais estruturais de carácter normativo que estabeleçam delimitações negativas ... pelo/a Artigo 82.º do/a Lei n.º 53-A/2006 - Diário da República n.º 249/2006, 1º ... um formulário de modelo a aprovar por despacho do membro do Governo responsável pela área das ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...à quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira alteração ao ... de 1907 e o Decreto -Lei n.º 90/2003, de 30 de abril. A Assembleia da República decreta, nos ... de 2012, 2013/23/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, 2013/58/UE, do Parlamento Europeu e do ...Artigo 8.º [..] 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... do montante mínimo exi- gido pelo normativo em vigor, cabe à entidade gestora, sem ... -se a partir da notificação do despacho que procede ao exame preli- minar do recurso da ...
  • Decreto-Lei n.º 124/2019
    ... pelo Decreto-Lei n.º 321/83 , de 7 de maio. Este regime foi depois atualizado pelos ... março, 213/92 , de 12 de outubro, e 180/2006 , de 6 de setembro. Mas foi o Decreto-Lei n.º ... articula-se com o quadro estratégico e normativo estabelecido no Programa Nacional da Política de ...4 - (Revogado.) Artigo 8.º [..] 1 - As orientações estratégicas de ...30.º da Lei n.º 50/2006 , de 29 de agosto, na sua ... correções materiais são efetuadas por despacho do presidente da comissão de coordenação e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 220/2008 - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
    ...éneo e de desigual valor hierárquico normativo. De tudo se encontra, resoluções do Conselho de ... compartimentos, descontando encalços até 30 cm, paredes interiores, divisórias e condutas; ... as realidades referidas no n.º 1 do artigo 8.º; j) «Edifícios independentes» os edifícios ..., reguladas pelo Decreto n.º 36270, de 9 de maio, de 1947; f) Os edifícios de apoio a ... (GNL) reguladas pelos Decretos-Leis n.os 30/2006, de 15 de fevereiro, e 140/2006, de 26 de julho; ...; b) Centros de gestão, coordenação ou despacho de serviços de emergência, tais como centrais ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... na sua redação atual, a fixar mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das ...8 - Nas instituições de ensino superior e nas ... termos do Decreto-Lei n.º 167/93 , de 7 de maio. 4 - O arrendamento das habitações transferidas ...Artigo 30.º Programa de Eficiência Energética na ... no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 165/2006 , de 11 de agosto, na sua redação atual. 11 - ... das suas atribuições, no quadro normativo...
  • Lei n.º 42/2016
    ... com idade compreendida entre os 14 e os 30 anos. 3 - A verba destinada ao OPP para o ano de ..., e o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 278/2000, de ... 26 de janeiro, pelos Decretos-Leis n.os 138/2006, de 26 de julho, que o republica, 97/2011, de 20 ...8 - O reforço por razões excecionais do ... do mesmo membro do Governo, mediante despacho deste. 10 - A extinção da cativação das ...4 - A aplicação do presente normativo ao setor público empresarial regional não ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... 3.º do anexo à Portaria n.º 320-C/2011, de 30 de dezembro, na redação atual, e o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, na sua redação atual; i) As dotações ...8 - O reforço por razões excecionais do ... do mesmo membro do Governo, mediante despacho deste. 10 - A extinção da cativação das ...ção das pensões, previsto na Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, que cria o indexante dos ... 19.º, 20.º e 21.º do Despacho Normativo n.º 1-B/2017, de 17 de abril. 2 - A redução do ...
  • Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006
    ... críticos do respectivo enquadramento normativo, a par do reforço dos instrumentos de ... decorrentes da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do ...8 - O concurso de afectação visa a colocação, ... do sistema educativo o exija, pode, por despacho do Ministro da Educação, fundamentado na ... ao abrigo do despacho conjunto n.º 105/97, de 30 de Maio, publicado no Diário da República, 2.' ...
  • Lei n.º 83/2017
    ...de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de. ...mento (CE) 1781/2006 [adiante designado «Regulamento. (UE) ... com os critérios estabelecidos no artigo 30.º;. i) «Bens», quaisquer:. i) Fundos, ativos ...ções a que se refere o n.º 4 do artigo 8.º, na parte. aplicável, devendo a concessão de ...primento do quadro normativo aplicável, designadamente. dos deveres ...um prazo máximo de 30 dias, caso, por despacho funda-. mentado, o juiz de instrução entenda ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...; Lei n.º 98/2017; Lei n.º 114/2017; Lei n.º 8/2018;. Decreto-Lei n.º 45/2018; Lei n.º ...Artigo 30.º Métodos de cálculo das depreciações e ...anual; e. b) Até ao último dia do mês de maio de cada ano, independentemente de esse dia ser ...Regulamento (CE) n.º 1998/2006, da Comissão, de 15 de dezembro. 4 - .. 5 - .. 6 ...despacho. do membro do Governo responsável pela área das ...quadro normativo que, obedecendo a princípios de eficiência e ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... de 30 de Dezembro Orçamento do Estado para 2006 A Assembleia da República decreta, nos termos da ..., a repartir por ministério, mediante despacho do Ministro de Estado e das Finanças. 3 - Ficam ... e condições definidos em despacho normativo, sendo adoptado, preferencialmente, o ...8 - No âmbito de operações de deslocalização ... termos do Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio. Artigo 6.º Transferências orçamentais Fica o ...
  • Lei n.º 58/2020
    .../843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) ... agosto Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8".º, 13.º, 20.º, 22.º, 23.º, 25.º, 26.º, 29.\xC2"...ção do responsável pelo cumprimento normativo ou do colaborador a que se referem os n.os 1 e 7 ... disponibilização, são definidos por despacho do presidente do conselho diretivo do IRN, I. P. ... fundos e que revoga o Regulamento (CE) 1781/2006 [adiante designado «Regulamento (UE) 2015/847 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ...ção de créditos uma vez proferido o despacho de prosseguimento da acção, as múltiplas ... 8 - Elimina-se, igualmente, a distinção entre a ... 30 - No que concerne à impugnação da sentença de ..., que permitam o melhor tratamento normativo das respectivas situações de insolvência. ... Regulamento (CE) n.º 1346/2000 , de 29 de Maio, relativo às insolvências transfronteiriças, e .../a Artigo 35.º do/a Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - Diário da República n.º 63/2006, 1º ...
  • Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
    ... prévio vinculativo previsto nesse normativo, clarificando que o tipo de contrato ... -A/93, de 9 de Agosto, e 113/95, de 25 de Maio, pela Lei n.º 10 -B/96, de 23 de Março, pelo ... 9 de Outubro, e pela Lei n.º 55 -B/2004, de 30 de Dezembro, mantêm -se em vigor as normas ... Janeiro, 55 -B/2004, de 30 de Dezembro, e 48/2006, de 29 de Agosto, e alterada pelas Leis n. os ...Artigo 8.º Alterações orçamentais 1 — Os serviços ..., nos sistemas contabilísticos, após o despacho de autorização, só podendo ser registada a ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ...8.ª Vale isto por dizer que o tempo que rege o ato ... (artigo 15.º, n.º 1, da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio) é condicional, pois o direito a ...Pelo contrário, o texto normativo parece mais propício a disciplinar como e sob ...ções dimanadas do Governo, através do Despacho n.º 6/91, de 20 de junho, do Secretário de ...Se a Lei n.º 49/2006, de 29 de agosto, visou «a proteção da orla ...
  • Despacho n.º 1850/2023
    ... com o n.º R/A-Ef 2533/2011/AL01 em 5 de maio de 2017, tendo o. respetivo plano de estudos sido ... do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado. e republicado pelo ...Minho, homologados pelo Despacho Normativo n.º 15/2021, de 5 de maio, publicado no Diário ...8 — Áreas de especialização em que o ciclo de .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I 0-30. Engenharia Informática . . . . . . . . . . . . ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ..., dentro de cada ministério, mediante despacho do respectivo ministro. 6 -- A descativação das ...8 -- A autorização prevista no número anterior ... termos do Decreto -Lei n.º 166/93, de 7 de Maio. Artigo 6.º Transferências orçamentais Fica o ...ão do Conselho de Ministros n.º 109/2005, de 30 de Junho, defina e regule os novos regimes de ... Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2006, de 18 de Abril. Artigo 17.º Manutenção da ... b) O normativo legal onde se enquadra, bem como, se for caso ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2022
    N.º 89 9 de maio de 2022 Pág. 4. Diário da República, 1.ª ...do Tesouro. 8 — A Ministra Adjunta e dos Assuntos ...Artigo 30.º. Setor empresarial do Estado. Nos casos ... são atribuídas por lei ou outro ato normativo sobre as estruturas. ou unidades de missão na ... — Sem prejuízo do disposto na Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, na sua redação atual,. quanto ...úblico empresarial estão dependentes de despacho do Primeiro-Ministro, que pode. delegar em ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE , do Conselho, de 6 de ... fundos e que revoga o Regulamento (CE) 1781/2006" [adiante designado « Regulamento (UE) 2015/847 \xC2"... com os critérios estabelecidos no artigo 30.º; i) «Bens», quaisquer: i) Fundos, ativos ...ções a que se refere o n.º 4 do artigo 8.º, na parte aplicável, devendo a concessão de ... de clientes e de cumprimento do quadro normativo aplicável, designadamente dos deveres ... um prazo máximo de 30 dias, caso, por despacho fundamentado, o juiz de instrução entenda que ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ..., dentro de cada ministério, mediante despacho do respectivo ministro. 7 - Ficam sujeitas a ...8 - O Governo, através do Ministro das Finanças e ... e condições definidos em despacho normativo, sendo adoptado, preferencialmente, o ... pelo Decreto-Lei n.º 156/2001, de 11 de Maio. 9 - O Governo fica obrigado a apresentar ... no Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006 ou na iniciativa comunitária INTERREG III, ...
  • Contrato n.º 895/2006, de 13 de Julho de 2006
    ...Medida n.o 2 do Despacho Normativo n.o 45-A/2000, de 21 de Dezembro. 2.a .../90 e 319/2001, de, respectivamente, 17 de Maio e 10 de Dezembro, e no Despacho Normativo n.o ... e financeira, celebrado entre as partes em 30 de Novembro de 2001, integrado no contexto do ... do Território e do Desenvolvimento Regional de 8 de Abril de 2006. Nestes termos as partes acordam ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...Em 8.º lugar, reduzem-se e clarificam-se muitos dos ..., aprovado pela Comissão Europeia em 21 de Maio de 2003, foram iniciadas diversas medidas ... pelo artigo 95.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, e nos termos das alíneas a) e b) do ... de registo são aprovados por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado. ...ção', utilizadas em qualquer acto normativo, estatuto, negócio unilateral ou contrato, ...
  • Acórdão nº 07B3586 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2007

    1. Afirmando a Relação não se verificarem os pressupostos da aplicação do nº 4 do artigo 712º, em vez de se referir à alínea b) do nº 1 do artigo 510º, ambos do Código de Processo Civil, não há nulidade por omissão de pronúncia sobre a legalidade do conhecimento de mérito no despacho saneador. 2. As afirmações do réu conclusivas e as subjectivas motivadoras da doação do prédio na contestação,...

    ... de Justiça I "AA" intentou, no dia 5 de Maio de 2005, contra BB e CC, DD e EE, FF e GG, HH e ... proferida sentença no dia 18 de Outubro de 2006, por via da qual se declarou a ineficácia em ... e, com a aprovação do crédito no dia 30 de Outubro de 2006, criou-se a capacidade de ... O relator da Relação, por despacho proferido no dia 15 de Março de 2007, invocando ... para efeito do disposto naquele normativo os pontos de facto e ou de direito de natureza ... Lisboa, 8...

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