As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
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... Ciência, Tecnologia e Inovação, e do Despacho Normativo n.º 82/2008, de 18 de Setembro, transfe...
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A , de 23 de janeiro, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Plano Anual Regional para 2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2012
... no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 35 -A/2008, de 28 de julho, com as.... . . . . . . 3 057 440 2 460 284 597 156 1 1 18 Requalificação das Instalações para os 2.º e.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63 873 000 873 000 63 000 000 2 1 3 Programas de Estági...
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... e Inovação (PICTI), e do Anexo III do Despacho Normativo n.º 30/2008, de 18 de Abril, transferir...
...Por outro lado, em normativo algum se impõe de forma absoluta a aplicação de... pendente, a partir da notificação do despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de pro...III Parte especial. 18. Poderá dizer-se, sem risco de erro, que a "Parte...ARTIGO 87. SENTIDO DA EXECUÇÃO DA PENA. A execução da pe...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(87) 2.1 - Considerações gerais .. 15 296-(87) 2.2 -...15 296-(181) 6.6.3.2 - Regularização de responsabilidades .....Esta proposta foi sancionada por despacho do Secretário de Estado do Orçamento (cf. ponto ...Esta análise incidiu sobre o quadro normativo relativo ao PIDDAC, bem como sobre a execução re...
... manifesta violação do disposto no artigo 18º da Constituição, e da previsão da “Força Jur... . Contudo, por despacho datado do dia seguinte o Sr. Conservador da 7.ª ... a uma clara e frontal violação do normativo do artigo 1577.º do Código Civil», já que é ... . AUTONUM 87.ª- O sexo ou o género não são constitutivos d...
...18º, n.º 2, da Constituição, quer o princípio da c... Elaborado o despacho saneador, teve lugar depois a audiência de julgam... constitucionais, não afrontando tal normativo legal os princípios da protecção da confiança,...
O uso de poderes discricionários na qualificação do preço proposto como anormalmente baixo devido a considerar duvidosa uma dada proposta por ausência de congruência intrínseca e seriedade para sustentar a execução das prestações contratuais, pressupõe a existência de um sub-procedimento enxertado no procedimento pré-contratual, tendo por finalidade adjectiva a observância do contraditório sucessivo junto dos candidatos cujas propostas, depois de abertas e em via de análise pelo júri, suscitem objectivamente dúvidas de congruência e seriedade – cfr. artº. artº 71º nºs 2, 3 e 4 CCP. 2. Na forma dos processos especiais urgentes do contencioso pré-contratual, a competência funcional do tribunal segue o regime do julgamento de facto e de direito por juiz singular - cfr. artºs. 100º ...
... tribunal a quo não ocorreu na fase do despacho saneador (ao abrigo do art.° 87° n° l b) CPTA),... 18. As diferenças nos preços têm que ver com os me... actos (sejam eles administrativos ou normativos, desde que sejam actos jurídicos), no âmbito da ...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
... é regulamentado por instrumento normativo adequado. CAPÍTULO IV. Disposiçóes finais. Arti... regulamentaçáo sáo aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área da se...Artigo 18. Declaraçáo de remuneraçóes do serviço domés...Artigo 87. Pedidos de pagamento retroactivo de contribuiçó...
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