Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(138) 5.3.4 - Publicitação dos apoios concedidos pelo...15 296-(92) Quadro II.3 - Apuramento da receita efectiva por ...Esta proposta foi sancionada por despacho do Secretário de Estado do Orçamento (cf. ponto ...Esta análise incidiu sobre o quadro normativo relativo ao PIDDAC, bem como sobre a execução re...
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A , de 23 de janeiro, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Plano Anual Regional para 2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2012
... no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 35 -A/2008, de 28 de julho, com as.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 138 225 138 225 6 2 2 Acesso à Base de Dados Jurídi.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 920 016 920 016 8 Valorização do Mundo Rural . . . ....
... . Contudo, por despacho datado do dia seguinte o Sr. Conservador da 7.ª ... a uma clara e frontal violação do normativo do artigo 1577.º do Código Civil», já que é ... . AUTONUM 92.ª- Vedando o acesso ao casamento a pessoas que n... . AUTONUM 138.ª- O direito ao livre desenvolvimento da persona...
...Por outro lado, em normativo algum se impõe de forma absoluta a aplicação de... pendente, a partir da notificação do despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de pro...1 do artigo 92º, nos nºs 1 e 2 do artigo 93. e no artigo 94. e ar...ARTIGO 138. EXPOSIÇÃO OU ABANDONO. 1 - Quem colocar em peri...
Do disposto no art.º 154º, do C.E.P.M.P.L. (Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade) resulta que à tramitação do incidente de declaração de contumácia (cfr. art.º 138º, n.º 1, al. x), do mesmo Código) é aplicável o Código de Processo Penal, devendo entender-se serem aplicáveis as disposições deste diploma legal também relativas aos recursos.
..., a Mmª Juiz proferiu o seguinte despacho em 13.5.2009: "A contumácia, como causa de suspen... 22/4/8 – e 5/2008 – no DR 1ª Série, nº 92 de 13/5/8 vai no sentido de "No domínio de vigên... Preceitua esse normativo que das decisões do tribunal de execução de pen...
I- Em audiência com arguido estrangeiro, que determine a assistência de intérprete, a lei não exige tradução simultânea dos depoimentos das testemunhas. A transmissão destes depoimentos através de súmula garante um processo equitativo e preserva os direitos de defesa dos arguidos, consagrados na constituição. II- O reconhecimento do arguido efectuado em audiência não está sujeito aos requisitos exigidos pelo art.º 147º do C. P. Penal que apenas se aplica à prova por reconhecimento em inquérito ou instrução. III- Só se pode considerar o crime continuado quando, praticado o primeiro crime, ficarem criadas condições que favoreçam e facilitem a repetição das condutas posteriores. IV- Não há um princípio de idêntica punição de lesões de bens jurídicos do mesmo valor, na ordem axiológ...
...). Inconformados com alguns despachos proferidos no decurso da audiência e com a decis...61° n° 1, al. a); 92° nos. 2 e 4; 97° n° 4; 119° al. c); 120° n° 2,... a contrario sensu; 131° n° 1; 132°; 138° n° 2; 139°; 166°; 332° n° 1; 343° n° 2; 348...P. Penal ). Para além deste normativo, não existe qualquer dispositivo legal que expres...
I - A sentença anulatória de um acto administrativo tem um efeito constitutivo, que, em regra, consiste na invalidação do acto impugnado, fazendo-o desaparecer do mundo jurídico desde o seu nascimento. Tem, também, um outro efeito, próprio de toda e qualquer sentença de um tribunal, seja qual for a natureza deste, que advém da força do caso julgado, apelidado de efeito conformativo (também designado de preclusivo ou inibitório), que exclui, no mínimo, a possibilidade de a Administração reproduzir o acto com os mesmos vícios individualizados e condenados pelo juiz administrativo. Ainda, um outro efeito, existe que é o da reconstituição da situação hipotética actual (também chamado efeito repristinatório, efeito reconstitutivo ou reconstrutivo da sentença). Segundo este princípio, a Admi...
... do cumprimento por parte da DGCI do despacho do Sr. SEAF de 9/12/2003. Resultam dos autos os s... factos, subsumamo-los, agora, ao quadro normativo aplicável. Pretende o requerente A.. que, anulad...
O artº 89º nºs. 1, 2 e 3 do RJUE (DL 555/99 de 16.12 e alterações subsequentes) prevê a realização de obras de conservação, seja de manutenção de rotina (8/8 anos) seja de correcção de más condições de segurança, bem como a possibilidade de, oficiosamente, a câmara avançar para a ordem de demolição das construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde ou a segurança das pessoas. 2. O título legal do quadro da competência é dado pela Lei 169/99 de 18.09, cujo artº 64º nº 5 al. c) determina que “compete à câmara municipal, em matéria de licenciamento e fiscalização ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas”. ...
... recurso do douto acórdão, que julgou o despacho impugnado válido, isento dos vícios invocados pe...183-D a 138, a sul pelo talude da encosta, a nascente pelas Es... termos da segunda parte do n° 4 do artigo 92° do RJUE; 4 - A demolição das construções acima...), desde logo porque no primeiro normativo se prevêem tanto obras de conservação seja na v...
..., antes há-de encontrar o quadro normativo que, obedecendo a princípios de eficiência e equ... requerimento dos interessados, mediante despacho publicado no Diário da República, que define a r...ARTIGO 92. LIQUIDAÇÕES CORRECTIVAS NO REGIME DE TRANSPARÊ...O disposto no artigo 125. e artigo 138. do Código do IRS é aplicável com as necessári...
Ao modificar a matéria de facto, no contexto do art. 712.º do CPC, a Relação forma a sua própria convicção, tal como acontece com o tribunal da 1.ª instância, sem estar delimitado pela convicção que serviu de base à decisão deste. É de qualificar como contrato atípico ou inominado, a cedência de espaços ou instalação de lojas em centros comerciais, por o rico e complexo circunstancialismo que o define se não confinar aos contratos típicos de arrendamento e mesmo de contrato misto de arrendamento e prestação de serviços. Tendo as partes reduzidas a escrito o contrato de instalação de lojista, não podem provar-se por testemunhas quaisquer acordos preliminares ao contrato que o infirmem ou contrariem. Para se averiguar se o contrato contém cláusulas contratuais abusivas...
...do despacho que admitiu o depoimento de parte dos administrado... 92. Ora, face a tal silêncio, os AA apresentaram o r...junto da A. 138. Acresce que, em todo o caso, falamos de declaraç... 157. O sistema normativo português é um sistema de compromisso com soluç...
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