I – Nos termos do disposto nos arts. 78.º e 79.º, n.º 2, alínea d), do R.G.I.C.S.F., esta última com as alterações decorrentes da Lei n.º 36/2010, de 02/09, as instituições de crédito e seus representantes, empregados ou agentes, passaram a ter que revelar o nome de clientes, assim como as contas destes e respectivos movimentos e outras operações bancárias desde que: a) A informação seja solicitada no âmbito de um processo penal; b) Por autoridade judiciária competente; e c) Na sequência de despacho devidamente fundamentado. II – Desde logo, nos termos do apontado normativo configura-se que a excepção ao dever de segredo está restrita ao processo penal. III – Depois, releva que a quebra de sigilo bancário decorra de despacho de juiz ou de magistrado do Ministério ...
... indevidamente ao caso o disposto no artigo 135.°, n.° 2, do CPP pretendendo não ter a C…, le...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
... é regulamentado por instrumento normativo adequado. CAPÍTULO IV. Disposiçóes finais. Arti... regulamentaçáo sáo aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área da se... que, nos termos do disposto no artigo 135. do Código, optem pelo enquadramento dos seus mem...Artigo 79. Imputaçáo dos montantes pagos. Salvo pedido em ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(74) Síntese conclusiva .. 15 296-(79) VOLUME II Nota introdutória .. 15 296-(79) I - P...Esta proposta foi sancionada por despacho do Secretário de Estado do Orçamento (cf. ponto ...Esta análise incidiu sobre o quadro normativo relativo ao PIDDAC, bem como sobre a execução re... 655/99 (2.' série), de 14 de Junho (ver nota 135), foi redenominada uma oitava emissão de euro-obr...
...Por despacho de 27 de Maio de 1997, o Ministro das Finanças de... - Com o intuito de modernizar o sistema normativo, tomaram-se em consideração os mais recentes des...da Constituição: Directivas n.os 79/279/CEE,de 5 de Março, 80/390/CEE, de 17 de Març...52/2006, de 15 de Março. ARTIGO 135. Princípios gerais. 1 - O prospecto deve conter i...
... ad quem, de acordo com o disposto no artigo 79.º da Lei do Tribunal Constitucional e no prazo a... . Contudo, por despacho datado do dia seguinte o Sr. Conservador da 7.ª ... a uma clara e frontal violação do normativo do artigo 1577.º do Código Civil», já que é ...18.º, n.º 2, da Constituição. . AUTONUM 135.ª- O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana im...
Ao modificar a matéria de facto, no contexto do art. 712.º do CPC, a Relação forma a sua própria convicção, tal como acontece com o tribunal da 1.ª instância, sem estar delimitado pela convicção que serviu de base à decisão deste. É de qualificar como contrato atípico ou inominado, a cedência de espaços ou instalação de lojas em centros comerciais, por o rico e complexo circunstancialismo que o define se não confinar aos contratos típicos de arrendamento e mesmo de contrato misto de arrendamento e prestação de serviços. Tendo as partes reduzidas a escrito o contrato de instalação de lojista, não podem provar-se por testemunhas quaisquer acordos preliminares ao contrato que o infirmem ou contrariem. Para se averiguar se o contrato contém cláusulas contratuais abusivas...
...do despacho que admitiu o depoimento de parte dos administrado..., 18 a 41, 42º, 50º, 51º, 59º a 73º, e 79º, por exemplo, os depoimentos das testemunhas torna..., 120º a 126º, 128º e 129º, 131º a 135º, 137º a 145º. 147º a 156º, 159º, 164º, 167º... 157. O sistema normativo português é um sistema de compromisso com soluç...
...Por outro lado, em normativo algum se impõe de forma absoluta a aplicação de... pendente, a partir da notificação do despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de pro...265/79, de 1 de Agosto) e o direito de mera ordenação s...2 - A tentativa é punível. ARTIGO 135. INCITAMENTO OU AJUDA AO SUICÍDIO. 1 - Quem incit...
Sumário - Recurso sobre a decisão da matéria de facto 1. A censura da decisão da matéria de facto não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação da convicção do tribunal, mas na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos em que assenta ou porque foram violados princípios de aquisição desses dados ou não houve liberdade de formação da convicção. Assentando a decisão recorrida na atribuição de credibilidade a uma fonte de prova em detrimento de outra, com base na imediação, tendo por base um juízo objectivável e racional, só haverá fundamento válido para proceder à sua alteração caso se demonstre que tal juízo contraria as regras da experiência comum. O depoimento de co-arg...
... de facto e de direito que contavam do despacho de pronúncia, foi DECIDIDO: a) Condenar o arguido... errada e desajustada de imputação de normativos legais sancionatórios de condutas julgadas como p...40412) Bol. do Min. da Just., 394, 379; 79° - Em contestação ao pedido de indemnização cí... 135. Paulo Henriques sabia que esta viatura tinha sido...
Introduz o exame final nacional optativo de Filosofia, elimina a disciplina de Área de Projecto e cria a disciplina de Formação Cívica no currículo dos cursos científico-humanísticos, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004 , de 26 de Março Resumo em linguagem clara
... disciplinas, homologados por despacho do Ministro da Educação, bem como as orien- taç....º 710/2001, de 11 de Julho, o Despacho Normativo n.º 21/2002, de 10 de Abril, o despacho n.º 649... no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 4 de Abril de 2002, o despacho n.º 7425/2002... no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 14 de Junho de 1994, o despacho n.º 16/SEEI/...
Uma instituição de credito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artª 29 da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na 1ª parte do artº 32 do mesmo diploma respondendo por perdas e danos perante o legitimo portador do cheque nos termos previstos nos arts14 2ª parte do decreto nº 13004 e 483 nº 1 do C Civil.
... Foi proferido despacho saneador, onde se fixaram os factos assentes e a b...Civil. II.B.4.2. O Quadro Normativo Estabelecido na LUCH. A LUCH não fornece propria... "Revista do Ministério Público, 20.º, n.º 79 - Julho - Setembro 1999, p.119) que o artigo 732.... Civil" - R.O.A, 60.º - Janeiro 2000 - I, 135). Sou convicto que, só nos casos em que existe j...
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