As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Mapa n. o 17/2007 Dentro das competências previstas no artigo 3. o do Decreto-Lei n. o 49/2003, de 25 de Março, publica-se o mapa de subsídios atribuídos pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil a diversas enti- dades durante o 2. o semestre de 2006, de acordo com o n. o 1 do artigo 1. o da Lei n. o 26/94, de 19 de Agosto: Entidade Valor do pagamento Despacho de autorização Data do despacho ABV Águeda . . . . 588,33 Presidente . . . . . 28-12-2006 731,99 Presidente . . . . . 29-12-2006 1 619,88 Presidente . . . . . 24-7-2006 2 017,76 Vice-presidente 31-7-2006 8 426,64 Presidente . . . . . 13-12-2006 21 080 Presidente . . . . . 14-11-2006 21 080 Presidente . . . . . 19-10-2006 20 400 Presidente . . . . . 5-9-2006 14 400 Vice-presidente 1-8-2006 4 200 Presidente . . . . . 10-7...
.... . . . 29-12-2006 317,38 Presidente . . . . . 28-12-2006 4 200 Presidente ....
I- Para que haja lugar à condenação judicial na restituição do indevido, por força do enriquecimento sem causa, é irrefragavelmente necessário que se demonstre – mediante alegação e prova da respectiva factualidade – que a quantia que constitui a massa patrimonial deslocada do património do empobrecido para o do enriquecido não teve causa justificativa, designadamente por não ser devida em função de qualquer título ou acto válido e eficaz. II- Como ensinaram Pires de Lima e Antunes Varela, «a obrigação de restituir pressupõe que o enriquecimento, contra o qual se reage, careça de uma causa justificativa – ou porque nunca a tenha tido ou porque, tendo-a inicialmente, entretanto a haja perdido». (P. Lima e A. Varela, Código Civil, anotado, I, 4ª edição, pg. 454). II...
..., através das facturas nºs 53, 68, 79, 88, 105, 141, 178, 215, 233 do ano de 2000; nºs 26, ... julgada totalmente improcedente, logo no despacho saneador, por falta dos pressupostos e condições... 38. Por isso que, como defende o ac. Relação do Por...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... o seu regime estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a constituiç...88. Agiu subitamente sem que a vítima se pudesse def... a nulidade do julgamento, são três despachos, que constam das actas da audiência de julgamento...
... pi, aqui dadas por reproduzidas); 2-Por despacho do Sr. Vice-Procurador-Geral da República de 18/1...32 e 33, 35 e 36, 38 e 40, 45 e 46, 48 e 49 e as declarações do autor... a dispensa de serviço prevista no artigo 88º do EMP; o) Exonerações, quando requeridas; p) Ap...
...38.º- que estabelece que “os preceitos constituci... . Contudo, por despacho datado do dia seguinte o Sr. Conservador da 7.ª ... . AUTONUM 88.ª- A discriminação decorrente da lei civil, vi...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
... regulamentaçáo sáo aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área da se...1 do artigo 66. do Código. Artigo 38. Elementos de prova para a exclusáo do regime apl..., para efeitos do disposto nos artigos 882. e seguintes do Código de Processo Civil. 2 - O p...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... no processo ou a pessoa colectiva, o despacho previsto no n. 2 assume sempre forma genérica, ab...e 88. do RGICSF, com as necessárias adaptaçóes. TÍT...Artigo 38. Violaçáo do dever de segredo. Sem prejuízo de ...
... ZZ como associado dos Autores, conforme despacho de fls. 134-136. A 1.ª Ré contestou, conforme f... 438.° do Código do Trabalho e do artigo 389.°, n.º l, b), do Código do Trabalho aprovado pe...880 a 886 e 901 a 904. 40. Por carta datada do dia 9....
I - A nulidade a que se reporta o art. 668.º n.º 1, al. d), do CPC é de índole formal, sendo certo que só existe quando em absoluto o Juiz tenha deixado de se pronunciar sobre uma questão que deveria ter apreciado e não já quando essa pronúncia seja incorrecta ou insuficiente. II - O depoimento de parte é de certo uma via de conduzir à confissão judicial; todavia mostra-se ultrapassada a concepção restrita de tal depoimento vocacionado exclusivamente àquela obtenção, já que o mesmo tem um campo de aplicação muito mais vasto. Assim sendo, o Juiz no depoimento de parte, em termos gerais, não está espartilhado pelo escopo da confissão, podendo ali colher ainda elementos para a boa decisão da causa de acordo com o princípio da “livre apreciação da prova”. III - Os gerent...
... Foi proferido despacho saneador que julgou improcedentes as excepções d...38 a 39 v., do livro de Escrituras Diversas no 219-D,...(P. 1152/02) in Col. de Jur., 2002, 2, 88; 25-Nov-1997 in Col. de Jur., 1997, 3, 140; 23-10-...
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