A responsabilidade dos gerentes, prevista no art. 72.º, nº 1 do CSC, é uma responsabilidade contratual e subjectiva, dependente da culpa, que se presume. Tendo que existir sempre uma desconformidade entre a conduta do gerente e aquela que lhe era normativamente exigível. Podendo enunciar-se como obrigação típica do gerente a observância do dever de diligência (art. 64.º do CSC), não sendo esta apreciada como a culpa em concreto, mas sim perante um padrão objectivo, que não é o do bom pai de família, mas sim o de um gestor dotado de certas qualidades. O dever de lealdade – agora elencado na al. b) do nº 1 do art. 64.º do CSC (DL 76-A/2006, de 29 de Março) – que antes não estava autonomizado do dever de diligência, costuma estar associado à obrigação de não co...
... de sócio, foi gerente das AA entre 1984 e 1.1.96, data em que renunciou à gerência. Em finais d... Foi proferido o despacho saneador, que, alem do mais, julgou improcedente a...
... pendente, a partir da notificação do despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de pro...ARTIGO 96. REEXAME DA MEDIDA DE INTERNAMENTO. 1 - Não pode ...ARTIGO 241. #Revogado. ARTIGO 242. #Revogado. ARTIGO 243. TORTURA E OUTROS TRATAMENT...
A responsabilidade dos gerentes, prevista no art. 72.º, nº 1 do CSC, é uma responsabilidade contratual e subjectiva, dependente da culpa, que se presume. Tendo que existir sempre uma desconformidade entre a conduta do gerente e aquela que lhe era normativamente exigível. Podendo enunciar-se como obrigação típica do gerente a observância do dever de diligência (art. 64.º do CSC), não sendo esta apreciada como a culpa em concreto, mas sim perante um padrão objectivo, que não é o do bom pai de família, mas sim o de um gestor dotado de certas qualidades. O dever de lealdade – agora elencado na al. b) do nº 1 do art. 64.º do CSC (DL 76-A/2006, de 29 de Março) – que antes não estava autonomizado do dever de diligência, costuma estar associado à obrigação de não co...
... de sócio, foi gerente das AA entre 1984 e 1.1.96, data em que renunciou à gerência. Em finais d... Foi proferido o despacho saneador, que, alem do mais, julgou improcedente a...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(96) 2.4.4 - Contabilização no serviço de finanças...15 296-(242) 9.1 - Encerramento da Conta .. 15 296-(242) 9.2 -...Esta proposta foi sancionada por despacho do Secretário de Estado do Orçamento (cf. ponto ...
...ARTIGO 96. PROCEDIMENTO PARA EXERCÍCIO DE DIREITOS DE TRABA...ARTIGO 242. ENCERRAMENTO PARA FÉRIAS. 1 - Sempre que seja co... obrigatória pode ser determinada por despacho fundamentado do ministro responsável pela área l...
O interesse processual, pressuposto processual inominado, é a necessidade objectiva, real, actual e razoável de ir a juízo, de usar a tutela judiciária. A sua falta dá lugar à absolvição da instância nas acções de simples apreciação e nas constitutivas. 2. O processo especial urgente previsto nos arts. 11º e 15º da Lei 27/96, de declaração de perda de mandato por causa da violação culposa de instrumentos de ordenamento do território (arts. 8º e 9º da Lei 27/96), em que o réu é o eleito local, pressupõe que a violação objectiva de tais instrumentos tenha sido declarada numa prévia acção administrativa especial impugnatória, tramitada como prevê o CPTA, em que o réu é a autarquia local. Caso contrário, falta um pressuposto processual específico deste processo especial urgente, que, sen...
... aconteceu ou não; 22. O Demandado, por despacho de 19 de Abril de 2006, prestou informação prév... administrativa, que consiste - diz o artigo 242º, n.º 1, da Constituição - "na verificação do ...
I – Em matéria contra-ordenacional o art. 73.º do RGCOC enumera de forma positiva os casos e os pressupostos de admissão de recurso para o Tribunal da Relação. Face a este preceito legal, as decisões que admitem recurso — sejam sentenças ou despacho que decidem matéria contra-ordenacional sem audiência de julgamento — têm em comum o quid: serem decisão final do processo. II – Por conseguinte, em processo de contra-ordenação não admitem recurso as decisões interlocutórias. III – A pessoa colectiva, sendo um ente jurídico a se, a que se atribuem direitos e obrigações, é dotada de vontade própria que nasce e vive do encontro de vontades individuais dos seus membros, que não pode confundir-se com a vontade singular de cada um deles em particular. É uma nov...
... relevante para a matéria aqui em discussão, 96. O que não veio a suceder. 97. Assim, a Sentenç...478, p. 242 e de 3.2.1999, in B.M.J. 484, p. 271). que, no ca...
...Por despacho de 27 de Maio de 1997, o Ministro das Finanças de...232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n. 95/26/CE, do Parla...52/2006, de 15 de Março. ARTIGO 242. Regulamentação. Revogado. #Alterado pelo DL n. ...
Sumário - Recurso sobre a decisão da matéria de facto 1. A censura da decisão da matéria de facto não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação da convicção do tribunal, mas na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos em que assenta ou porque foram violados princípios de aquisição desses dados ou não houve liberdade de formação da convicção. Assentando a decisão recorrida na atribuição de credibilidade a uma fonte de prova em detrimento de outra, com base na imediação, tendo por base um juízo objectivável e racional, só haverá fundamento válido para proceder à sua alteração caso se demonstre que tal juízo contraria as regras da experiência comum. O depoimento de co-arg...
... de facto e de direito que contavam do despacho de pronúncia, foi DECIDIDO: a) Condenar o arguido...5, Lado B (in Caderno I, fls. 242). 12°. - As circunstâncias concretas do momento... 96. Os arguidos Bruno Ramos e Carlos Salgado actuaram...
...l) Directiva n. 96/34/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa ao aco... da data da publicação do respectivo despacho de nomeação. ARTIGO 108. EFEITOS DAS LICENÇAS P... aos recursos humanos, ao disposto nos artigos 242. e 250º. SUBSECÇÃO III Funcionamento dos servi...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
resolução 17 88 | dl 230 80 | penhora registo | azeite virgem | condiçao fisica e saude | Interferência | analfabeto absoluto | profissionais liberais cofins | filosofia politica de montesquieu | Sociedade-mãe
