A detenção de um estabelecimento por virtude do direito de retenção não pode ser equiparada à continuação do contrato de concessão de exploração que entretanto caducou. O direito de retenção tem por função garantir um crédito e esse objectivo explica o regime aplicável, em alguns pontos obtido por remissão para as regras do penhor ou da hipoteca. Para efeitos da compensação prevista no artigo 672º do Código Civil, os rendimentos resultantes da exploração permitida pelo direito de retenção são frutos civis. Não cabe no âmbito do recurso de revista o apuramento ou o controlo do sentido com que hão-de valer as declarações negociais, enquanto se procura determinar a vontade real das partes que as emitiram; apenas compete ao Supremo Tribunal da Justiça “controlar o r...
...de 30/09/2004, transitado em julgado em 14/10/2004”; que efect... Houve réplica. No despacho saneador, por entre o mais, foi admitida a reconve...758. ° seja no art. 759.°, n. ° 3 do CC, do encontr...
A detenção de um estabelecimento por virtude do direito de retenção não pode ser equiparada à continuação do contrato de concessão de exploração que entretanto caducou. O direito de retenção tem por função garantir um crédito e esse objectivo explica o regime aplicável, em alguns pontos obtido por remissão para as regras do penhor ou da hipoteca. Para efeitos da compensação prevista no artigo 672º do Código Civil, os rendimentos resultantes da exploração permitida pelo direito de retenção são frutos civis. Não cabe no âmbito do recurso de revista o apuramento ou o controlo do sentido com que hão-de valer as declarações negociais, enquanto se procura determinar a vontade real das partes que as emitiram; apenas compete ao Supremo Tribunal da Justiça “controlar o r...
...de 30/09/2004, transitado em julgado em 14/10/2004”; que efect... Houve réplica. No despacho saneador, por entre o mais, foi admitida a reconve...758. ° seja no art. 759.°, n. ° 3 do CC, do encontr...
A detenção de um estabelecimento por virtude do direito de retenção não pode ser equiparada à continuação do contrato de concessão de exploração que entretanto caducou. O direito de retenção tem por função garantir um crédito e esse objectivo explica o regime aplicável, em alguns pontos obtido por remissão para as regras do penhor ou da hipoteca. Para efeitos da compensação prevista no artigo 672º do Código Civil, os rendimentos resultantes da exploração permitida pelo direito de retenção são frutos civis. Não cabe no âmbito do recurso de revista o apuramento ou o controlo do sentido com que hão-de valer as declarações negociais, enquanto se procura determinar a vontade real das partes que as emitiram; apenas compete ao Supremo Tribunal da Justiça “controlar o r...
...de 30/09/2004, transitado em julgado em 14/10/2004”; que efect... Houve réplica. No despacho saneador, por entre o mais, foi admitida a reconve...758. ° seja no art. 759.°, n. ° 3 do CC, do encontr...
A detenção de um estabelecimento por virtude do direito de retenção não pode ser equiparada à continuação do contrato de concessão de exploração que entretanto caducou. O direito de retenção tem por função garantir um crédito e esse objectivo explica o regime aplicável, em alguns pontos obtido por remissão para as regras do penhor ou da hipoteca. Para efeitos da compensação prevista no artigo 672º do Código Civil, os rendimentos resultantes da exploração permitida pelo direito de retenção são frutos civis. Não cabe no âmbito do recurso de revista o apuramento ou o controlo do sentido com que hão-de valer as declarações negociais, enquanto se procura determinar a vontade real das partes que as emitiram; apenas compete ao Supremo Tribunal da Justiça “controlar o r...
...de 30/09/2004, transitado em julgado em 14/10/2004”; que efect... Houve réplica. No despacho saneador, por entre o mais, foi admitida a reconve...758. ° seja no art. 759.°, n. ° 3 do CC, do encontr...
A detenção de um estabelecimento por virtude do direito de retenção não pode ser equiparada à continuação do contrato de concessão de exploração que entretanto caducou. O direito de retenção tem por função garantir um crédito e esse objectivo explica o regime aplicável, em alguns pontos obtido por remissão para as regras do penhor ou da hipoteca. Para efeitos da compensação prevista no artigo 672º do Código Civil, os rendimentos resultantes da exploração permitida pelo direito de retenção são frutos civis. Não cabe no âmbito do recurso de revista o apuramento ou o controlo do sentido com que hão-de valer as declarações negociais, enquanto se procura determinar a vontade real das partes que as emitiram; apenas compete ao Supremo Tribunal da Justiça “controlar o r...
...de 30/09/2004, transitado em julgado em 14/10/2004”; que efect... Houve réplica. No despacho saneador, por entre o mais, foi admitida a reconve...758. ° seja no art. 759.°, n. ° 3 do CC, do encontr...
A detenção de um estabelecimento por virtude do direito de retenção não pode ser equiparada à continuação do contrato de concessão de exploração que entretanto caducou. O direito de retenção tem por função garantir um crédito e esse objectivo explica o regime aplicável, em alguns pontos obtido por remissão para as regras do penhor ou da hipoteca. Para efeitos da compensação prevista no artigo 672º do Código Civil, os rendimentos resultantes da exploração permitida pelo direito de retenção são frutos civis. Não cabe no âmbito do recurso de revista o apuramento ou o controlo do sentido com que hão-de valer as declarações negociais, enquanto se procura determinar a vontade real das partes que as emitiram; apenas compete ao Supremo Tribunal da Justiça “controlar o r...
...de 30/09/2004, transitado em julgado em 14/10/2004”; que efect... Houve réplica. No despacho saneador, por entre o mais, foi admitida a reconve...758. ° seja no art. 759.°, n. ° 3 do CC, do encontr...
A detenção de um estabelecimento por virtude do direito de retenção não pode ser equiparada à continuação do contrato de concessão de exploração que entretanto caducou. O direito de retenção tem por função garantir um crédito e esse objectivo explica o regime aplicável, em alguns pontos obtido por remissão para as regras do penhor ou da hipoteca. Para efeitos da compensação prevista no artigo 672º do Código Civil, os rendimentos resultantes da exploração permitida pelo direito de retenção são frutos civis. Não cabe no âmbito do recurso de revista o apuramento ou o controlo do sentido com que hão-de valer as declarações negociais, enquanto se procura determinar a vontade real das partes que as emitiram; apenas compete ao Supremo Tribunal da Justiça “controlar o r...
...de 30/09/2004, transitado em julgado em 14/10/2004”; que efect... Houve réplica. No despacho saneador, por entre o mais, foi admitida a reconve...758. ° seja no art. 759.°, n. ° 3 do CC, do encontr...
A detenção de um estabelecimento por virtude do direito de retenção não pode ser equiparada à continuação do contrato de concessão de exploração que entretanto caducou. O direito de retenção tem por função garantir um crédito e esse objectivo explica o regime aplicável, em alguns pontos obtido por remissão para as regras do penhor ou da hipoteca. Para efeitos da compensação prevista no artigo 672º do Código Civil, os rendimentos resultantes da exploração permitida pelo direito de retenção são frutos civis. Não cabe no âmbito do recurso de revista o apuramento ou o controlo do sentido com que hão-de valer as declarações negociais, enquanto se procura determinar a vontade real das partes que as emitiram; apenas compete ao Supremo Tribunal da Justiça “controlar o r...
...de 30/09/2004, transitado em julgado em 14/10/2004”; que efect... Houve réplica. No despacho saneador, por entre o mais, foi admitida a reconve...758. ° seja no art. 759.°, n. ° 3 do CC, do encontr...
A detenção de um estabelecimento por virtude do direito de retenção não pode ser equiparada à continuação do contrato de concessão de exploração que entretanto caducou. O direito de retenção tem por função garantir um crédito e esse objectivo explica o regime aplicável, em alguns pontos obtido por remissão para as regras do penhor ou da hipoteca. Para efeitos da compensação prevista no artigo 672º do Código Civil, os rendimentos resultantes da exploração permitida pelo direito de retenção são frutos civis. Não cabe no âmbito do recurso de revista o apuramento ou o controlo do sentido com que hão-de valer as declarações negociais, enquanto se procura determinar a vontade real das partes que as emitiram; apenas compete ao Supremo Tribunal da Justiça “controlar o r...
...de 30/09/2004, transitado em julgado em 14/10/2004”; que efect... Houve réplica. No despacho saneador, por entre o mais, foi admitida a reconve...758. ° seja no art. 759.°, n. ° 3 do CC, do encontr...
A detenção de um estabelecimento por virtude do direito de retenção não pode ser equiparada à continuação do contrato de concessão de exploração que entretanto caducou. O direito de retenção tem por função garantir um crédito e esse objectivo explica o regime aplicável, em alguns pontos obtido por remissão para as regras do penhor ou da hipoteca. Para efeitos da compensação prevista no artigo 672º do Código Civil, os rendimentos resultantes da exploração permitida pelo direito de retenção são frutos civis. Não cabe no âmbito do recurso de revista o apuramento ou o controlo do sentido com que hão-de valer as declarações negociais, enquanto se procura determinar a vontade real das partes que as emitiram; apenas compete ao Supremo Tribunal da Justiça “controlar o r...
...de 30/09/2004, transitado em julgado em 14/10/2004”; que efect... Houve réplica. No despacho saneador, por entre o mais, foi admitida a reconve...758. ° seja no art. 759.°, n. ° 3 do CC, do encontr...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
Cultura alimentar | decreto lei 293 92 | Negligência consciente | locação financeira imobiliária | Seguro de desemprego | população mundial 2007 | Causas do crime | recurso inominado deserto | Aplicabilidade da pena
