As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
..., e pelos Decretos-Leisn.os 18/2008, de 29 de Janeiro, e 116/2008, de 4 de Julho, passam a te... cauçáo nas situaçóes previstas no artigo 113. ou do pagamento das taxas a que se refere o n. 2 ...e 78. SECÇÁO II Formas de procedimento. SUBSECÇÁO I... presidente da câmara municipal profere despacho de aperfeiçoamento do pedido, no prazo de oito di...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a constituição do tribun... 14. Apresenta um comprimento total de 1135 mm. 15. O seu aparelho de pontaria é um ponto de... 78. Na data de 16 de Outubro de 2009 o arguido não e... a nulidade do julgamento, são três despachos, que constam das actas da audiência de julgamento...
... de 10 de Maio de 1919, e Decreto n.º 9153, de 29 de Setembro de 1923). Uma vez suprimida a jurisdi... centrais, nos termos fixados por despacho do Ministro da Justiça. ARTIGO 5. 1 - Sem prejuí...#Alterado pelo DL n.º 328/95, de 09 de Dezembro. #Alterado pelo DL n.º 257/96, de 31 de Dezembro....ARTIGO 78. Conteúdo das certidões de registo. As certidõe...CAPÍTULO IX Disposições diversas. ARTIGO 113. Modelos oficiais. Os modelos de suportes document...
...29.º- atento o disposto nas alíneas b), c) e f) do ... . Contudo, por despacho datado do dia seguinte o Sr. Conservador da 7.ª ... 41.º da Constituição). . AUTONUM 78.ª- Há consequências prejudiciais da subtracç...AUTONUM 113.ª- A Constituição de 1976 veda a distinção e...Baker v. State, de 20 de Dezembro de 1999) considerou que o princípio da igualdade...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...) 8.5 - Balanço de Tesouraria em 31 de Dezembro de 1999 .. 15 296-(241) IX - Operações de encerr...15 296-(113) Quadro IV.1 - PIDDAC previsional .. 15 296-(117) ...15 296-(330) Quadro XII.78 - Decreto-Lei n.º 124/96 - ponto da situação em...Esta proposta foi sancionada por despacho do Secretário de Estado do Orçamento (cf. ponto ...
Ao modificar a matéria de facto, no contexto do art. 712.º do CPC, a Relação forma a sua própria convicção, tal como acontece com o tribunal da 1.ª instância, sem estar delimitado pela convicção que serviu de base à decisão deste. É de qualificar como contrato atípico ou inominado, a cedência de espaços ou instalação de lojas em centros comerciais, por o rico e complexo circunstancialismo que o define se não confinar aos contratos típicos de arrendamento e mesmo de contrato misto de arrendamento e prestação de serviços. Tendo as partes reduzidas a escrito o contrato de instalação de lojista, não podem provar-se por testemunhas quaisquer acordos preliminares ao contrato que o infirmem ou contrariem. Para se averiguar se o contrato contém cláusulas contratuais abusivas...
...do despacho que admitiu o depoimento de parte dos administrado... 29. A fls. 62 do Acórdão, o Tribunal da Relação r... 78. O Tribunal "a quo" (a 1ª Instância, neste caso...1139. 99. A verdade é que dos documentos de fls.1122,...Com efeitos a 1 de Dezembro de 1998, a SPCC cedeu à sociedade Auctoritas .., ...
... - Só a título excepcional, e mediante despacho devidamente justificado do membro do governo centr...ARTIGO 29. NOTIFICAÇÃO, PUBLICAÇÃO E EFEITOS DA DECISÃO...ARTIGO 78. NOTIFICAÇÃO DE ACHADO ARQUEOLÓGICO. 1 - Quem e...3911/92/CEE, do Conselho, de 9 de Dezembro;. b) A violação do disposto no artigo 32º, nos ...ARTIGO 113. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS AVULSAS. 1 -...
...Por despacho de 27 de Maio de 1997, o Ministro das Finanças de...2 do artigo 78. e n. 2 do artigo 326.] com novos requisitos na li... de intermediação financeira (artigo 292.). Antecipa-se, assim, a protecção dos investido..., de 12 de Dezembro, relativa a informação a publicar por ocasião d...357-A/2007, de 31 de Outubro. ARTIGO 113. Intermediação obrigatória. 1 - As ofertas púb...
...17/94, de 13 de Dezembro, e nos termos da alínea b) do n. 1 do artigo 201....a) O n. 1 do artigo 28. do Decreto-Lei n. 78-C/75, de 26 de Fevereiro;. b) O artigo 190. do Dec... pendente, a partir da notificação do despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de pro...29. Outra questão que suscitou particular interesse ...ARTIGO 113. TITULARES DO DIREITO DE QUEIXA. 1 - Quando o proc...
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