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despacho conjunto nº 578 2001
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115 documentos para despacho conjunto nº 578 2001
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Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
... que a integram, mas também sobre um conjunto de documentação solicitada ou analisada nos serv...Esta proposta foi sancionada por despacho do Secretário de Estado do Orçamento (cf. ponto ... nos relatórios dos OE para 2000 e 2001, respectivamente, procedendo-se, por outro lado, ... em anos anteriores, no montante total de 3 578 761 contos, o valor dos reembolsos efectuados ao a...
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Se não for conhecida oficiosamente e de forma concreta a questão da incompetência material do tribunal do júri, o MP, o assistente ou arguido podem ainda suscitar essa questão até ao trânsito em julgado da decisão final, nos termos do art. 32º, n.º 1 do CPP, nomeadamente em recurso do acórdão que vier a ser proferido em 1ª instância. II. O crime de tráfico de estupefacientes previsto no art. 21º do DL 15/93 é classificado expressamente pelo legislador (art. 51º, n.º 1 do DL 15/93, apesar da remissão para uma versão desactualizada do CPP) como integrando o conceito de "criminalidade altamente organizada", estando desse modo excluída a possibilidade do julgamento ser efectuado pelo tribunal do júri (art. 13º, n.º 2 do CPP e 207, 1º da CRP).
... o lugar próprio."*Posteriormente ao despacho que deferiu a intervenção do Tribunal de Júri f... meras enumerações tautológicas de conjuntos de infracções. Isto em sentido total e circular:... Revisão Constitucional, operada pela Lei 1/2001, de 12 de Dezembro, "ninguém pode entrar durante ...578 e 579, defendendo que "como toda a decisão é a c...
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I - Um trabalhador que, enquanto Coordenador Regional de um Sindicato, é dirigente sindical, goza da protecção especial dos representantes dos trabalhadores prevista nos art.s 454.º e seguintes do Código do Trabalho/2003. II - E assim, em caso de despedimento, deve ser considerado como representante sindical, na acepção ampla do conceito constante do n.º 3 do art. 456.º do mesmo Código do Trabalho, para os efeitos prevenidos no n.º 4 da norma. III - A acção de impugnação judicial do seu despedimento tem natureza urgente, nos termos do citado n.º 4 do art. 456.º, conjugado com o art. 26.º, n.º 1 do CPT/99. IV - Nas acções de natureza urgente o prazo para contestar é contínuo, não se suspendendo nas férias judiciais – art. 144.º, n.º 1 do CPC.
...foi proferido o despacho de fls. 578 a 581, no qual a Sr.ª Juíza decidiu ...III, Almedina, 2001, p. 114; referenciando, no mesmo sentido, António...o faz sentido pretender ver excluído do conjunto dos representantes sindicais, para o presente efei...
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Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo as Directivas n.os 2003/15/CE, 2003/80/CE, 2003/83/CE, 2004/87/CE, 2004/88/CE, 2003/15/CE, 2004/94/CE e 2005/9/CE, que alteraram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos produtos cosméticos.
..., de 9 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 100/2001, de 28 de Março, recentemente alterado pelo Decre... autoridades públicas envolvidas a um conjunto importante de informações. Assumem um relevo par... em curso especificamente reconhecido por despacho do Ministro da Educação como equivalente a algum...578 - Gases (petróleo), da torre de absorção secund...
- → Derrogada por Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro de 2008
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I- Em audiência com arguido estrangeiro, que determine a assistência de intérprete, a lei não exige tradução simultânea dos depoimentos das testemunhas. A transmissão destes depoimentos através de súmula garante um processo equitativo e preserva os direitos de defesa dos arguidos, consagrados na constituição. II- O reconhecimento do arguido efectuado em audiência não está sujeito aos requisitos exigidos pelo art.º 147º do C. P. Penal que apenas se aplica à prova por reconhecimento em inquérito ou instrução. III- Só se pode considerar o crime continuado quando, praticado o primeiro crime, ficarem criadas condições que favoreçam e facilitem a repetição das condutas posteriores. IV- Não há um princípio de idêntica punição de lesões de bens jurídicos do mesmo valor, na ordem axiológ...
...). Inconformados com alguns despachos proferidos no decurso da audiência e com a decis... 26.06.2000, transitada em julgado em 29.06.2001, por factos reportados a 26.06.98, tendo sido cond... Também o cartão n.º936 578 497 surge associado ao IMEI 353355000686150 no per... Lendo o conjunto de facto apurados verificamos que não há qualque...
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Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010
... no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 35 -A/2008, de 28 de Julho, com as... modelo 3 devem pertencer ao mesmo conjunto, ou seja, devem possuir o mesmo número de códig... para declarar rendimentos dos anos de 2001 e seguintes, mantendo-se em vigor os anexos A, B, ...nia 440 Luxemburgo 442 Malta 470 Noruega 578 Países Baixos 528 Polónia 616 República Ch...
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I - A compra e venda de acções não é um contrato real quoad effectum. É um contrato com efeitos imediatos meramente obrigacionais, para cuja transmissão se exige a tradição. II - Só no momento da entrega das acções ao portador é que o adquirente passa a ser o seu proprietário.
... de facto controvertida Impugna o autor o despacho que decidiu a reclamação à condensação, na co... aquelas duas sociedades, explorava um conjunto de postos de abastecimento de combustíveis, que i...578 a 582), já depois de expirado o contratualizado p...pedia 1.202.000 contos. Depois, em 2001, quando retomaram as negociações, o Sr. N……...
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Tem-se vindo a verificar que o financiamento proveniente do Orçamento do Estado náo tem acompanhado o crescimento da Universidade e o consequente aumento da despesa inerente ao desenvolvimento das suas actividades, sendo cada vez mais necessário recorrer a financiamentos alternativos, o que obriga a dinamizar os processos de obtençáo de receitas próprias que permitam assegurar a manutençáo de uma instituiçáo com características muito próprias como é o caso da Universidade do Algarve. Os constantes percalços observados no financiamento público têm causado um inevitável prejuízo no dinamismo de novas actividades, uma vez que os financiamentos alternativos estáo a ser canalizados para as actividades normais, o que conduz a constrangimentos na inovaçáo e no progresso pretendido.Para além da...
... orçamental para 2006 aprovadas por despacho de 3 de Abril do Secretário de Estado-Adjunto e d...Reitoria e unidades orgânicas em conjunto. Unidade Orgânica Curso Grau Situaçáo. ESGHT/FE...91/2001, de 20 de Agosto), para a qual existiu despacho au...50 578. Outros inferiores a 50 000 euros .............. 1...
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I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo. Devendo atender-se, para efeitos de recorribilidade, apenas às molduras penais dos vários tipos legais de crime pelos quais o recorrente foi condenado, no caso, evidentemente, de a condenação abranger mais de um crime. II - Não é este o entendimento que vem sendo perfilhado nesta 5.ª Secção do STJ. À assinalada expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", tem sido aqui atribuído, na verdade, o s...
... de 7.750.000$00 (sinalização) e em 16.2.2001, 23.250.000$00 pelo remanescente; Todas as quantia... Do conjunto de todo este material probatório, resulta indubit... diligências de venda (por virtude de despacho a mandar observar formalidade omitida anteriorment... conversas transcritas nas sessões 578, 950 e 995 do apenso IV-A, bem demonstrativas do n...
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I - Um trabalhador que, enquanto Coordenador Regional de um Sindicato, é dirigente sindical, goza da protecção especial dos representantes dos trabalhadores prevista nos art.s 454.º e seguintes do Código do Trabalho/2003. II - E assim, em caso de despedimento, deve ser considerado como representante sindical, na acepção ampla do conceito constante do n.º 3 do art. 456.º do mesmo Código do Trabalho, para os efeitos prevenidos no n.º 4 da norma. III - A acção de impugnação judicial do seu despedimento tem natureza urgente, nos termos do citado n.º 4 do art. 456.º, conjugado com o art. 26.º, n.º 1 do CPT/99. IV - Nas acções de natureza urgente o prazo para contestar é contínuo, não se suspendendo nas férias judiciais – art. 144.º, n.º 1 do CPC.
...foi proferido o despacho de fls. 578 a 581, no qual a Sr.ª Juíza decidiu ...III, Almedina, 2001, p. 114; referenciando, no mesmo sentido, António...o faz sentido pretender ver excluído do conjunto dos representantes sindicais, para o presente efei...
