I - Para a decisão jurídica do pleito, o STJ apenas levará em linha de conta a factualidade assumida pelas instâncias, não lhe competindo apreciar documentos particulares. II - Nos termos do art. 31.º n.º 1, do CSC, a distribuição de lucros do exercício social deve ser precedida de deliberação dos sócios, deliberação que ocorreu no caso vertente. III - Pese embora dois titulares do capital social não tenham intervindo na deliberação social, não ocorre a nulidade nem sequer a anulabilidade do acto. IV - Mas mesmo a entender-se ser possível integrar a conduta em causa numa situação de anulabilidade (art. 58.º, nº 1, al. b), do CSC), como os sócios não presentes na deliberação concordaram com a distribuição de dividendos, se existisse essa irregularidade, a mesma deveria ter-se como...
... para tomar uma decisão, proferiu-se despacho saneador/sentença (art. 510º nº 1 al. c) do CPC... dos alegados dividendos pertencia, em conjunto, à recorrida e aos seus dois filhos. ... antecipada de dividendos - arts 297° e 534°) ... dos lucros transitados do exercício de 2006 não violou a intangibilidade social”. ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(297) 12.4.3.1 - Composição do activo .. 15 296-(297)... que a integram, mas também sobre um conjunto de documentação solicitada ou analisada nos serv...Esta proposta foi sancionada por despacho do Secretário de Estado do Orçamento (cf. ponto ... para programas no período de 2000 a 2006', mencionando aí que 'embora a responsabilidade d...
...Por despacho de 27 de Maio de 1997, o Ministro das Finanças de... de integração harmoniosa do diploma no conjunto do sistema jurídico, de acordo com uma relação ...do Regulamento (CE) n. 1287/2006, da Comissão, de 10 de Agosto;. f) Quaisquer outr...ARTIGO 297. Elementos sujeitos a registo. 1 - O registo dos i...
I - Na zona de difícil análise que se dá quando a contradição dos factos não é apenas a sua negação pura e simples mas também a sua negação indirecta ou motivada, salta-se para o domínio da excepção sempre que a versão da realidade apresentada pelo réu, não afectando o círculo dos factos constitutivos do direito do autor, envolve antes a alegação de factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. II - No tocante à arguição das nulidades, só é admissível quando a infracção processual não está ao abrigo de qualquer despacho judicial; se há um despacho a ordenar ou autorizar a prática ou a omissão do acto ou da formalidade, o meio próprio para reagir contra a ilegalidade que se tenha cometido, não é a arguição ou reclamação por nulidade, é a impugnação do respectivo desp...
..., segundo escreve Menezes Cordeiro(7), "o conjunto de livros que o comerciante deve ter para conhecer...I, 2001, Almedina, pág. 297. 8 Cfr. Menezes Cordeiro, ob. cit., pág. 302. 9...
Tem-se vindo a verificar que o financiamento proveniente do Orçamento do Estado náo tem acompanhado o crescimento da Universidade e o consequente aumento da despesa inerente ao desenvolvimento das suas actividades, sendo cada vez mais necessário recorrer a financiamentos alternativos, o que obriga a dinamizar os processos de obtençáo de receitas próprias que permitam assegurar a manutençáo de uma instituiçáo com características muito próprias como é o caso da Universidade do Algarve. Os constantes percalços observados no financiamento público têm causado um inevitável prejuízo no dinamismo de novas actividades, uma vez que os financiamentos alternativos estáo a ser canalizados para as actividades normais, o que conduz a constrangimentos na inovaçáo e no progresso pretendido.Para além da...
...12-AC/2007. Relatório e contas de 2006 Relatório de gestáo. 1 - Introduçáo. No ano de... orçamental para 2006 aprovadas por despacho de 3 de Abril do Secretário de Estado-Adjunto e d...Reitoria e unidades orgânicas em conjunto. Unidade Orgânica Curso Grau Situaçáo. ESGHT/FE...297. Doutoramento ................................ 33....
A actividade do MP na A.A. Especial é apenas a prevista nos arts. 55º-1-b, 62º, 85º e 146º-1 do CPTA. 2. O acto de adjudicação pode ser ilegal com base na ilegalidade de um qualquer acto anterior ou de uma ilegalidade normativa concursal. Com efeito, o nº 2 do art. 100º do CPTA é uma faculdade acrescida ao nº 1 do mesmo artigo. Pelo que o interessado pode optar por só atacar a adjudicação (art. 100º-1) com base numa ilegalidade das referidas no nº 2 do art. 100º do CPTA. 3. No caso de procedimentos relativos a contratos de empreitada de obras públicas, a entidade adjudicante não pode adoptar uma fase de negociação das propostas (arts. 248º e 249º do CCP). 4. Tal adopção da citada fase é, pois, ilegal e viola o princípio da tipicidade procedimental (v. arts. 1º-1-2 e 16º do CCP). 5. O ...
...) Tendo apresentado como última proposta € 297 990,00 (doc. 7 cit.); R) No dia 29 de Março de 20... qual recaiu, no dia 30 de Abril de 2010, despacho dando por reproduzida a argumentação contida no ... Por este conjunto de razões, a circunstância de ter sido realizada..., Litigância de Má Fé…, Almedina, 2006, pp. 28 e 93), numa apreciação judicial casuíst...
I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com alcance diverso em situações diferenciadas, o que não admira num domínio marcado pela heterogeneidade, logo no que toca aos métodos proibidos. III - No primeiro caso (n.ºs 1 e 2), em que estão em causa direitos indisponíveis, contendendo com a dignidade da pessoa humana e valores impostergáveis, a todos os títulos, enquanto inerentes ao núcleo fundamental do Estado de direito democrático, as p...
... residia no Funchal, mais precisamente no Conjunto Habitacional.., o qual estava encarregado de receb...296 e 297 do Apenso B. 294 - Também foi observado por agen... nível económico é de salientar que entre 2006 e 2007, a arguida beneficiou do Rendimento Social ... «sejam autorizadas ou ordenadas por despacho pela autoridade judiciária competente, devendo es...
I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com alcance diverso em situações diferenciadas, o que não admira num domínio marcado pela heterogeneidade, logo no que toca aos métodos proibidos. III - No primeiro caso (n.ºs 1 e 2), em que estão em causa direitos indisponíveis, contendendo com a dignidade da pessoa humana e valores impostergáveis, a todos os títulos, enquanto inerentes ao núcleo fundamental do Estado de direito democrático, as p...
... residia no Funchal, mais precisamente no Conjunto Habitacional.., o qual estava encarregado de receb...296 e 297 do Apenso B. 294 - Também foi observado por agen... nível económico é de salientar que entre 2006 e 2007, a arguida beneficiou do Rendimento Social ... «sejam autorizadas ou ordenadas por despacho pela autoridade judiciária competente, devendo es...
I - Viola o princípio da concretização a transportadora que não satisfaz o dever de guarda da mercadoria a que estava obrigada até à sua entrega, incólume, ao destinatário, bem como viola o dever de boa fé ao não acautelar a confiança que nela foi depositada pelo expedidor quanto à preservação da mercadoria. II - Por isso, torna-se responsável pelo desaparecimento da mercadoria se não demonstrar que a perda teve por causa algum dos factos previstos no n.º 2 do art.º 17.º da CMR. III - O furto de mercadoria facilmente removível, transportada num semi-reboque coberto por lona, ocorrido durante a noite, quando o veículo estava estacionado num parque de estacionamento sem vigilância e onde o motorista se encontrava a dormir, não exclui a culpa da transportadora, por não constituir caso...
...O valor da mercadoria em falta, 297 cartões é, conforme as facturas que a acompanhav..., embora com faltas, em 9 de Março de 2006, a presente acção foi instaurada em tempo. Conc... a audiência preliminar, foi proferido despacho saneador no qual se julgou improcedente a excepç... a perda de mercadoria teve por causa um conjunto de circunstâncias que o transportador não podia ...
I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com alcance diverso em situações diferenciadas, o que não admira num domínio marcado pela heterogeneidade, logo no que toca aos métodos proibidos. III - No primeiro caso (n.ºs 1 e 2), em que estão em causa direitos indisponíveis, contendendo com a dignidade da pessoa humana e valores impostergáveis, a todos os títulos, enquanto inerentes ao núcleo fundamental do Estado de direito democrático, as p...
... residia no Funchal, mais precisamente no Conjunto Habitacional.., o qual estava encarregado de receb...296 e 297 do Apenso B. 294 - Também foi observado por agen... nível económico é de salientar que entre 2006 e 2007, a arguida beneficiou do Rendimento Social ... «sejam autorizadas ou ordenadas por despacho pela autoridade judiciária competente, devendo es...
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