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despacho conjunto 948 2003
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28 documentos para despacho conjunto 948 2003
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As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
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De acordo com a legislaçáo em vigor, e na continuaçáo do relatório da Grupo-Gel - Comércio e Indústria de Produtos Alimentares, S. A., discutido na assembleia geral realizada no dia 1 de Março de 2003, temos o gosto de lhes apresentar o balanço e contas consolidadas desta sociedade com as de Gelcampo - Congelaçáo de Produtos Hortícolas, S. A., de quem, desde 29 de Maio de 1998, detemos uma participaçáo financeira correspondente a 51,1% do seu capital social.
...106 701 - 106 701 459 948. 413 Outros empréstimos concedidos ................., acres-cido das despesas de transporte e despacho alfandegário, tendo-se utilizado o método de cus... e apropriada a posiçáo financeira do conjunto das empresas incluídas na consolidaçáo, o resul...
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I - A rescisão do contrato por iniciativa do trabalhador, com fundamento em justa causa subjectiva, nos termos do artigo 34.º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo (LCCT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, pressupõe a imputação à entidade empregadora de um comportamento culposo, violador dos seus deveres contratuais, de que resultem efeitos de tal modo graves que determinem a impossibilidade de manutenção da relação laboral. II - Em princípio, o trabalhador deve exercer uma actividade ou funções correspondentes à categoria para que foi contratado. III - O exercício do poder conformativo da prestação inerente ao poder directivo do empregador tem limites objectivos: o cír...
... do acréscimo salarial constante do despacho do Director Geral da Ré, no valor de 100.000$00 m..., ou categoria objectiva, mas também, um conjunto de tarefas que apresentam conexão funcional com a... ano, equivalendo à média mensal de Esc.: 948$50, se repartida aquela diferença em 12 prestaç... 3.º, n.º 1, e 8.º, n.º 1, da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, uma vez que os factos ocorreram ...
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... do arguido para cumprimento da pena, por despacho de 1 de Junho de 2005, sob promoção do Ministér...947 e 948, merecendo certidão negativa, sendo de consignar ... promoção do M° P°, em despacho de 17-01-2003, de fls. 1992/6, o arguido ora recorrente foi decl... o de permitir-lhe que pondere, em conjunto e esclarecido pelo seu defensor, as vantagens e de...
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...563-578 interpôs recurso do despacho em 2005/Nov./21 a fls. 549-550 que, nos termos do ... Até que, em 2003, começaram a insistir pela apresentação de docu... Desse conjunto de circunstâncias exteriores, e que as testemunha...948 a 954; Documentos de fls. 1111, 1112, e 1135 a 115...
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Concede uma licença à ERP Portugal - Associação Gestora de R. E. E. E., para gerir um sistema integrado de gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos de acordo com as cláusulas constantes desta licença e com as condições especiais estabelecidas em anexo.
... Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, e a Directiva n.º 2002/96/CE, do Parlamento Euro...8 796 724 .. 9 527 475 .. 10 235 948 .. 10 657 725 .. 10 701 786 Caso as metas indicada...
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Tem-se vindo a verificar que o financiamento proveniente do Orçamento do Estado náo tem acompanhado o crescimento da Universidade e o consequente aumento da despesa inerente ao desenvolvimento das suas actividades, sendo cada vez mais necessário recorrer a financiamentos alternativos, o que obriga a dinamizar os processos de obtençáo de receitas próprias que permitam assegurar a manutençáo de uma instituiçáo com características muito próprias como é o caso da Universidade do Algarve. Os constantes percalços observados no financiamento público têm causado um inevitável prejuízo no dinamismo de novas actividades, uma vez que os financiamentos alternativos estáo a ser canalizados para as actividades normais, o que conduz a constrangimentos na inovaçáo e no progresso pretendido.Para além da...
... orçamental para 2006 aprovadas por despacho de 3 de Abril do Secretário de Estado-Adjunto e d...Reitoria e unidades orgânicas em conjunto. Unidade Orgânica Curso Grau Situaçáo. ESGHT/FE...99 437 621 34 479 280 64 958 341 65 948 371. FUNDOS PRÓPRIOS E PASSIVO. 2006 2005. Fundos...65, 1.ª Série-B, de 18 de Março de 2003 (integra a Escola Superior de Enfermagem de Faro n...
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Orçamento do Estado para 2007
... área das finanças, que fixa, mediante despacho e nos termos do artigo seguinte, a afectaçáo do ... no número anterior consta de despacho conjunto do ministro responsável pela área das finanças ... de Agosto, e pelo Decretos-Leis n.os 197-A/2003, de 30 de Agosto, 70/2005, de 17 de Março, e 166/... internacionais 32.445 68.216.668 319.948.500. 10 TRANSFERêNCIAS DE CAPITAL. 01 Sociedades ...
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No que respeita ao negócio dos painéis, em termos de volumes registou-se um crescimento de 12,8%, em que todas as geografias, excepto o Brasil, deram contributos positivos. A África do Sul e a Alemanha registaram crescimentos superiores a 20%, a França cerca de 18% e a Península Ibéria de 11%. Por linha de produto todos os produtos registaram crescimento de vendas com especial destaque para o OSB que teve um crescimento de 33,6%.
..., respeitante ao exercício do ano de 2003, bom como os referentes às contas consolidadas do...108 948 349 562. Proveitos diferidos ........................ e actividades desenvolvidas pelo conjunto da sociedade com as suas filiais. Adicionalmente, ..., incluindo custos de transporte, despacho e manuseamento. 11 734-(46)Produtos em curso de fa...
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a Constitui actividade profissional pública, para efeitos da citada norma do Decreto-Lei n.o 196/93, o exercício de funçóes como membro de junta de freguesia, desde que o respectivo mandato seja desempenhado em regime de permanência, quer a tempo inteiro, quer a tempo parcial - pelo que, nesse caso, ocorre a aludida incompatibilidade, cuja consequência será a demissáo do cargo de membro de gabinete de apoio de presidente ou vereador de câmara municipal, nos termos do artigo 5.o do mesmo diploma.
... Administrativo (STA), de 3 de Junho de 2003, onde, para situaçáo semelhante, se considerou q... a reger identicamente para esses dois conjuntos de cargos. Confiramos a nova redacçáo desse arti... número anterior, quando autorizadas no despacho de nomeaçáo:. a) As actividades docentes em inst...(17) Ob. cit., p. 948. (18) Do parecer n.o 54/90, que acompanhamos neste...
