despacho conjunto 948 2003

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 955/04, de 16 Dezembro 2004

Recurso nº 702/04, Ponente Cons. Helena Brito

... Relatora: Conselheira Maria Helena Brito ª Secção do Tribunal Constitucional: I deduziu reclamação do despacho do Conselheiro Relator que, no Supremo Tribunal ...... 948), o entendimento do Tribunal da Relação que ...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 08P2494, de 14 Janeiro 2009

Recurso nº JSTJ000, Ponente RAÚL BORGES

I - De acordo com o art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 59/98, de 25-08, não é admissível recurso «de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que não ponham termo à causa», sendo que actualmente, com a redacção dada pela Lei 48/2007, a expressão foi substituída por «de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo». II - A decisão da Relação que rejeita o recurso interposto pelo arguido, com a i...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 04P2494, de 14 Janeiro 2009

Recurso nº JSTJ000, Ponente RAÚL BORGES

I - De acordo com o art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 59/98, de 25-08, não é admissível recurso «de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que não ponham termo à causa», sendo que actualmente, com a redacção dada pela Lei 48/2007, a expressão foi substituída por «de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo». II - A decisão da Relação que rejeita o recurso interposto pelo arguido, com a i...

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 140/09, de 27 Outubro 2009

Recurso nº 549/09, Ponente Cons. Vítor Gomes

... Após várias diligências visando a captura do arguido para cumprimento da pena, por despacho de 1 de Junho de 2005, sob promoção do ......        Após ter sido deferida reclamação contra parte do despacho liminar do relator (acórdão n.º 215/09), o ...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 08A3991, de 03 Fevereiro 2009

Recurso nº JSTJ000, Ponente PAULO SÁ

I - Para efectivar a responsabilidade do administrador para com a sociedade existem vários tipos de acções sociais: a acção sub-rogatória dos credores sociais, em que estes se substituem à sociedade para exigirem dos administradores a indemnização que a este compete (art. 78.º, n.º 2, do CSC); a acção social ut universi, proposta pela própria sociedade para obter o ressarcimento dos danos causados à sociedade com fundamento na responsabilidade civil dos administradores (art. 75.º do CSC); a ...

Acórdão de Tribunal da Relação de Coimbra nº 290-D/1999.C1, de 13 Fevereiro 2007

Recurso nº JTRC, Ponente DR. JAIME FERREIRA

I - Nos termos do artº 196º, nº 4, do CPEREF, "consideram-se reconhecidos os créditos não impugnados… e os demais créditos que possam sê-lo face aos elementos de prova contidos nos autos", sendo certo que se a verificação de algum dos créditos necessitar de prova, a graduação de todos os créditos terá lugar na sentença final - nº 6 do citado artº 196º. II - Quando um crédito reclamado não tenha sido impugnado quer pelos demais credores, pela sociedade falida nem pelo liquidatário judicial...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 07S1802, de 14 Novembro 2007

Recurso nº JSTJ000, Ponente VASQUES DINIS

I - A rescisão do contrato por iniciativa do trabalhador, com fundamento em justa causa subjectiva, nos termos do artigo 34.º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo (LCCT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, pressupõe a imputação à entidade empregadora de um comportamento culposo, violador dos seus deveres contratuais, de que resultem efeitos de tal modo graves que determinem a imp...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 07P4198, de 10 Janeiro 2008

Recurso nº JSTJ000, Ponente CARMONA DA MOTA

I -Havendo «razões para crer que a diligência se revelaria de grande interesse para a descoberta da verdade» (e, mesmo, para a prova dos contactos telefónicos entre os diversos intervenientes), justificava-se que a requerida intercepção e gravação das comunicações telefónicas (...) fosse - como foram - de autorizar. II-Relativamente às transcrições cujo suporte possa ter «desaparecido», o tribunal colectivo, considerando-as «nulas», não as tomou em consideração, justamente porque, inexisti...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 08A3800, de 20 Janeiro 2009

Recurso nº JSTJ000, Ponente FONSECA RAMOS

I) - Requerido registo pelo promitente-vendedor, com base num contrato-promessa de compra e venda com eficácia meramente obrigacional, deve o mesmo ser qualificado registralmente como aquisição antes de titulado o contrato, sendo a sua inscrição provisória por natureza. II) - Num contrato-promessa de compra e venda com eficácia real, o promitente-comprador adquire um direito real de aquisição sobre o bem imóvel em causa, independentemente de quem seja o seu proprietário na mesma data. II...