Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
... que a integram, mas também sobre um conjunto de documentação solicitada ou analisada nos serv...Esta proposta foi sancionada por despacho do Secretário de Estado do Orçamento (cf. ponto ... a 31% do valor das vendas, a partir de 2005 inclusive e até ao final da vigência do contrato... do FGA, a qual registou um aumento de 686 777 contos. Este aumento decorre da política de i...
Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.
...Considerações preambulares .. 20 686-(24) Âmbito, conclusões e recomendações .. 20 ... não ser de forma avulsa e sujeita a um conjunto de condições que também não são asseguradas e..., em regra para cada período anual, por despacho do Ministro da Cultura, sob proposta do IPLB. Quan... e venda dos créditos pode ser ajustado em 2005-2006, já que a cláusula que prevê tal ajustamen...
I - Um trabalhador que, enquanto Coordenador Regional de um Sindicato, é dirigente sindical, goza da protecção especial dos representantes dos trabalhadores prevista nos art.s 454.º e seguintes do Código do Trabalho/2003. II - E assim, em caso de despedimento, deve ser considerado como representante sindical, na acepção ampla do conceito constante do n.º 3 do art. 456.º do mesmo Código do Trabalho, para os efeitos prevenidos no n.º 4 da norma. III - A acção de impugnação judicial do seu despedimento tem natureza urgente, nos termos do citado n.º 4 do art. 456.º, conjugado com o art. 26.º, n.º 1 do CPT/99. IV - Nas acções de natureza urgente o prazo para contestar é contínuo, não se suspendendo nas férias judiciais – art. 144.º, n.º 1 do CPC.
...remonta a 17 de Novembro de 2005 e a decisão de despedimento só foi proferida pel...foi proferido o despacho de fls. 578 a 581, no qual a Sr.ª Juíza decidiu ... uma nova decisão para efeitos do artigo 686.º, n.º 2, do CPC, na medida em que (i) por um la...o faz sentido pretender ver excluído do conjunto dos representantes sindicais, para o presente efei...
Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo as Directivas n.os 2003/15/CE, 2003/80/CE, 2003/83/CE, 2004/87/CE, 2004/88/CE, 2003/15/CE, 2004/94/CE e 2005/9/CE, que alteraram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos produtos cosméticos.
... autoridades públicas envolvidas a um conjunto importante de informações. Assumem um relevo par... em curso especificamente reconhecido por despacho do Ministro da Educação como equivalente a algum... da unidade de benzeno (número CAS 68602-82-4), se contiverem (maior que) 0,1% (m/m) de but...
I - Um trabalhador que, enquanto Coordenador Regional de um Sindicato, é dirigente sindical, goza da protecção especial dos representantes dos trabalhadores prevista nos art.s 454.º e seguintes do Código do Trabalho/2003. II - E assim, em caso de despedimento, deve ser considerado como representante sindical, na acepção ampla do conceito constante do n.º 3 do art. 456.º do mesmo Código do Trabalho, para os efeitos prevenidos no n.º 4 da norma. III - A acção de impugnação judicial do seu despedimento tem natureza urgente, nos termos do citado n.º 4 do art. 456.º, conjugado com o art. 26.º, n.º 1 do CPT/99. IV - Nas acções de natureza urgente o prazo para contestar é contínuo, não se suspendendo nas férias judiciais – art. 144.º, n.º 1 do CPC.
...remonta a 17 de Novembro de 2005 e a decisão de despedimento só foi proferida pel...foi proferido o despacho de fls. 578 a 581, no qual a Sr.ª Juíza decidiu ... uma nova decisão para efeitos do artigo 686.º, n.º 2, do CPC, na medida em que (i) por um la...o faz sentido pretender ver excluído do conjunto dos representantes sindicais, para o presente efei...
I - Um trabalhador que, enquanto Coordenador Regional de um Sindicato, é dirigente sindical, goza da protecção especial dos representantes dos trabalhadores prevista nos art.s 454.º e seguintes do Código do Trabalho/2003. II - E assim, em caso de despedimento, deve ser considerado como representante sindical, na acepção ampla do conceito constante do n.º 3 do art. 456.º do mesmo Código do Trabalho, para os efeitos prevenidos no n.º 4 da norma. III - A acção de impugnação judicial do seu despedimento tem natureza urgente, nos termos do citado n.º 4 do art. 456.º, conjugado com o art. 26.º, n.º 1 do CPT/99. IV - Nas acções de natureza urgente o prazo para contestar é contínuo, não se suspendendo nas férias judiciais – art. 144.º, n.º 1 do CPC.
...remonta a 17 de Novembro de 2005 e a decisão de despedimento só foi proferida pel...foi proferido o despacho de fls. 578 a 581, no qual a Sr.ª Juíza decidiu ... uma nova decisão para efeitos do artigo 686.º, n.º 2, do CPC, na medida em que (i) por um la...o faz sentido pretender ver excluído do conjunto dos representantes sindicais, para o presente efei...
I - Em processo de insolvência, o indispensável incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo promitente-vendedor para que o direito de retenção possa ser exercido pelo promitente-comprador sobre o crédito emergente do art.º 442.º, n.º 2 do Código Civil resulta de uma imputação reflexa ao insolvente ou de ter sido incluído pelo administrador na lista dos créditos reconhecidos, sem condição, o que equivale a recusa de cumprimento. II - Os contratos-promessa, quer com eficácia real, quer com eficácia obrigacional, em que tenha havido tradição da coisa a que se refere o contrato prometido, conferem ao promitente-comprador o direito de retenção sobre essa coisa pelo crédito resultante do não cumprimento imputável ao promitente-vendedor, sendo que, tratando-se de contrato-promessa co...
... Foi proferido despacho saneador, no âmbito do qual se homologou, nos seu... com ele dentro do apartamento, talvez em 2005, andava lá a compor umas coisas na cozinha, estav... especial, nos termos do disposto no artigo 686º do Código Civil, o crédito reclamado pelo Minist... causa, pelo valor de € 83.000,00, e o conjunto delas pela quantia de € 666.000,00. Foi um servi...
I - Um trabalhador que, enquanto Coordenador Regional de um Sindicato, é dirigente sindical, goza da protecção especial dos representantes dos trabalhadores prevista nos art.s 454.º e seguintes do Código do Trabalho/2003. II - E assim, em caso de despedimento, deve ser considerado como representante sindical, na acepção ampla do conceito constante do n.º 3 do art. 456.º do mesmo Código do Trabalho, para os efeitos prevenidos no n.º 4 da norma. III - A acção de impugnação judicial do seu despedimento tem natureza urgente, nos termos do citado n.º 4 do art. 456.º, conjugado com o art. 26.º, n.º 1 do CPT/99. IV - Nas acções de natureza urgente o prazo para contestar é contínuo, não se suspendendo nas férias judiciais – art. 144.º, n.º 1 do CPC.
...remonta a 17 de Novembro de 2005 e a decisão de despedimento só foi proferida pel...foi proferido o despacho de fls. 578 a 581, no qual a Sr.ª Juíza decidiu ... uma nova decisão para efeitos do artigo 686.º, n.º 2, do CPC, na medida em que (i) por um la...o faz sentido pretender ver excluído do conjunto dos representantes sindicais, para o presente efei...
... dos aparelhos desportivos por um conjunto de entidades colectivas, nomeadamente à sociedade... Central Administrativo Norte, do despacho proferido em 8 de Junho de 2007 pelo Meritíssimo ... n.º 3 do art.º 670.º e n.º 1 do art.º 686º, por remissão do n.º 3 do art. 666º, todos do C... seguintes factos: a) No dia 13 de Julho de 2005, a Divisão de Prevenção e Inspecção Tributár...
Doutrina que dimana da decisão: 1. Cabe à AT efectuar a prova para desconsiderar os elementos declarados pelos contribuintes nas respectivas declarações de rendimentos, regular e dentro do respectivo prazo entregues, tendo em conta a presunção de veracidade e de boa fé das mesmas, e ao contribuinte infirmar os indícios ou factos pela mesma recolhidos e em que faz estear a respectiva liquidação; 2. Tendo a AT recolhido, quer junto da contabilidade do sujeito passivo, quer junto do VIES, um conjunto de indícios documentais que apontavam para que as vendas de mercadorias não constituíam transacções intracomunitárias de mercadorias isentas de IVA, mercê dos desencontros dos respectivos documentos de suporte, aptos para as desconsiderar como tais, cabia ao contribuinte ter vindo infirmar tai...
... vez - 02.08 2003 Zero 2004 Uma vez - 04.11 2005 05.02 até 05.11 2) As facturas de Compra de 02.08...53; notas de despacho e recolha da mercadoria no aeroporto de Londres, f...Bezerra e Sampaio e Nora, CPC Anotado, pág. 686) que este vício afecta a estrutura lógica da sen...
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