Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo as Directivas n.os 2003/15/CE, 2003/80/CE, 2003/83/CE, 2004/87/CE, 2004/88/CE, 2003/15/CE, 2004/94/CE e 2005/9/CE, que alteraram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos produtos cosméticos.
... autoridades públicas envolvidas a um conjunto importante de informações. Assumem um relevo par... em curso especificamente reconhecido por despacho do Ministro da Educação como equivalente a algum...606 - Gases (petróleo), da viscorredução de resídu...
I – Em matéria contra-ordenacional o art. 73.º do RGCOC enumera de forma positiva os casos e os pressupostos de admissão de recurso para o Tribunal da Relação. Face a este preceito legal, as decisões que admitem recurso — sejam sentenças ou despacho que decidem matéria contra-ordenacional sem audiência de julgamento — têm em comum o quid: serem decisão final do processo. II – Por conseguinte, em processo de contra-ordenação não admitem recurso as decisões interlocutórias. III – A pessoa colectiva, sendo um ente jurídico a se, a que se atribuem direitos e obrigações, é dotada de vontade própria que nasce e vive do encontro de vontades individuais dos seus membros, que não pode confundir-se com a vontade singular de cada um deles em particular. É uma nov...
... mil euros); 2 - Pela prática, a 11.04.2005, de uma contra-ordenação p. e p. pelos artigos 3... completa a informação prestada sobre o conjunto das empresas cujas contas foram efectivamente indi...606, 649-705, 743-911, 951-1015, 1048, 1151, 1251, 133...
Tem-se vindo a verificar que o financiamento proveniente do Orçamento do Estado náo tem acompanhado o crescimento da Universidade e o consequente aumento da despesa inerente ao desenvolvimento das suas actividades, sendo cada vez mais necessário recorrer a financiamentos alternativos, o que obriga a dinamizar os processos de obtençáo de receitas próprias que permitam assegurar a manutençáo de uma instituiçáo com características muito próprias como é o caso da Universidade do Algarve. Os constantes percalços observados no financiamento público têm causado um inevitável prejuízo no dinamismo de novas actividades, uma vez que os financiamentos alternativos estáo a ser canalizados para as actividades normais, o que conduz a constrangimentos na inovaçáo e no progresso pretendido.Para além da...
...da Lei n. 60-A/2005, de 30 de Dezembro). A situaçáo financeira da Un... orçamental para 2006 aprovadas por despacho de 3 de Abril do Secretário de Estado-Adjunto e d...Reitoria e unidades orgânicas em conjunto. Unidade Orgânica Curso Grau Situaçáo. ESGHT/FE...Realizaçáo estudos ............. 746 606 1 032 853. Assistência técnica ............ 2 06...
... pedindo a declaração de nulidade do despacho, de 4/10/2005, do Sr. Director Geral da Empresa, d..., ou (por absurdo) mesmo em conjunto, pudessem ter direito à isenção. 37. Ao decidi...nicos de Fase I em Portugal, no montante de 5 606 028 €, de acordo com a isenção prevista no n....
Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010
... no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 35 -A/2008, de 28 de Julho, com as... modelo 3 devem pertencer ao mesmo conjunto, ou seja, devem possuir o mesmo número de códig... , . . , 606 608 607 610 609 . . , . ..., n.º 2, do EBF não dedutível no ano de 2005) 702 (CPH) Contas de depósito poupança-habita...
Parecer sobre a conta da Região Autónoma dos Açores do ano de 2005 - Volume II.
... (26,9%), que perfazem, em conjunto, 95,6% dos gastos totais. Quadro III.3 - Despesa p... de que são resultantes, sem que o despacho seja devidamente fundamentado, ou não acompanhado...
No que respeita ao negócio dos painéis, em termos de volumes registou-se um crescimento de 12,8%, em que todas as geografias, excepto o Brasil, deram contributos positivos. A África do Sul e a Alemanha registaram crescimentos superiores a 20%, a França cerca de 18% e a Península Ibéria de 11%. Por linha de produto todos os produtos registaram crescimento de vendas com especial destaque para o OSB que teve um crescimento de 33,6%.
... e data da apresentaçáo: 1859/4 de Julho de 2005. Carlos Alberto de Moura Lourenço, primeiro-ajuda...3 606 073 - 3 606 073 3 606 073. Outros títulos n... e actividades desenvolvidas pelo conjunto da sociedade com as suas filiais. Adicionalmente, ..., incluindo custos de transporte, despacho e manuseamento. 11 734-(46)Produtos em curso de fa...
Orçamento do Estado para 2007
... área das finanças, que fixa, mediante despacho e nos termos do artigo seguinte, a afectaçáo do ... no número anterior consta de despacho conjunto do ministro responsável pela área das finanças ...109/2005, de 30 de Junho, e as que sejam indispensáveis pa...01 Activos incorpóreos 0 0 312.606.321. 06 TRANSFERêNCIAS CORRENTES. 01 Sociedades e...
I - O dever de lealdade, previsto no art. 128º, nº 1, alínea f), do CT, está também associado à obrigação de não concorrência, ou seja, de o trabalhador não se aproveitar em benefício próprio de eventuais oportunidades de negócio, de não actuação em conflito de interesses com a sociedade protegida, entendendo-se como concorrente com a da sociedade qualquer actividade abrangida no objecto desta, desde que por ela esteja a ser exercida. II - Sendo o trabalhador dependente da ré, ainda que seja simultaneamente seu accionista, não pode, pois, reclamar para si o estatuto igual ao dos sócios não trabalhadores, já que a qualidade de sócio não tem qualquer consequência sobre o vínculo contratual e a manutenção dos direitos e deveres que dele resultam e o constituem. Nem tão pouco pode reclam...
... de € 6.964,10 calculada de Julho de 2005 a Maio de 2007, correspondendo à divisão do valo... 20. Foi proferido o despacho de fls. 541 a 543, cujo teor se reproduz sobre as ...584 a 606, a qual lhe foi comunicada por carta expedida sob ... normal ou natural do funcionamento conjunto das regras próprias da invalidade dos actos jurí...
Na ausência de regra tarifada sobre prova por declaração de co-arguido, a credibilidade deve aferir-se em concreto, à luz do princípio da livre apreciação, mas com um especial cuidado que poderá passar, no caso, por uma procura de corroboração. A regra da corroboração não é uma regra legal de prova, mas algo deixado ao “cuidado deontológico do aplicador” e que pode contribuir para uma “mais correcta realização da sua livre convicção”. Revela-se prudente desconfiar, em concreto, de declaração de co-arguido que se apresente numa situação suspeita, ou seja, relativamente à qual é possível associar um eventual interesse pessoal em incriminar. Já relativamente a declaração de co-arguido fora de situação suspeita não é racionalmente justificado formu...
...603 a 606. * O arguido L abandonou a casa materna aos 16 an... ao arguido (…) conforme resulta do despacho de 14 de Junho de 2011”. E no que respeita a um... à prolação do acórdão do STJ nº 9/2005 de 11/10, que fixou jurisprudência no sentido de ... Vejamos cada um deles, em concreto e em conjunto com as provas, no enunciado recursivo. “A) Impu...
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