Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
... que a integram, mas também sobre um conjunto de documentação solicitada ou analisada nos serv...Esta proposta foi sancionada por despacho do Secretário de Estado do Orçamento (cf. ponto ..., respectivamente, 15 768 410 contos e 3 357 530 contos. O acréscimo registado em 'outros activos'...
I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido quando, preenchido o tipo do art.º 21º ou do art.º 22º, se mostre consideravelmente diminuída a ilicitude do facto. Esta considerável diminuição da ilicitude do facto será então o resultado de uma avaliação global da situação de facto, tendo em conta, entre outros factores, os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, e a qualidade e/ou quantidade das substâncias, plantas ou prepar...
... pelo Colectivo de Castelo Branco um DESPACHO de improcedência da arguição da nulidade do mei... Relação de Coimbra, de 9 de Fevereiro de 2000, ano XXV, 1.º, pág. 51. Como já se disse, em m..., para chegar à sua decisão, valorou um conjunto diverso de provas, utilizando, de boa feição e p... heroína assentes ascendem ao total de €4 530, 00. É certo que os arguidos TC..e MP..eram cons...
Cria o Parque Natural da Terceira.
...(ZPE), classificadas ao abrigo da Rede Natura 2000, constantes no Plano Sectorial para a Rede Natura ... e Costa Noroeste, a presença de um conjunto diversificado de ecossistemas, habitats e espécie... é nomeado, e livremente exonerado, por despacho do membro do Governo com competência em matéria ... aquela ribeira até à curva de nível dos 530 m, pela qual segue para leste e para sul até inte...
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A , de 23 de janeiro, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Plano Anual Regional para 2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2012
... no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 35 -A/2008, de 28 de julho, com as... ações: • Disponibilização, em conjunto com o plano de ativida- des de cada organismo TIC .... . . . . . . . . . . . . . . . . 316 867 47 530 269 337 7 1 2 Abastecimento de Água . . . . . . ... 8 2 2 Pagamentos Agroambientais e Natura 2000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ....
... emitida pelo empregador para o conjunto dos trabalhadores;. d) Terminam com a cessaçáo d...g) Em empresa com 2000 a 4999 trabalhadores sindicalizados, oito;. h) Em ... obrigatória pode ser determinada por despacho fundamentado do ministro responsável pela área l...SECÇÁO I Greve. ARTIGO 530. DIREITO À GREVE. 1 - A greve constitui, nos term...
... Leis n.ºs 130/99, de 21 de Agosto e 12/2000, de 21 de Junho, determina-se o seguinte:. 1 - Sã...
Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo as Directivas n.os 2003/15/CE, 2003/80/CE, 2003/83/CE, 2004/87/CE, 2004/88/CE, 2003/15/CE, 2004/94/CE e 2005/9/CE, que alteraram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos produtos cosméticos.
... autoridades públicas envolvidas a um conjunto importante de informações. Assumem um relevo par..., de 3 de Setembro; aa) Directiva n.º 2000/6/CE, da Comissão, de 29 de Fevereiro; bb) Direct... em curso especificamente reconhecido por despacho do Ministro da Educação como equivalente a algum...530 - Gases (petróleo), da unidade de hydroforming, r...
I - A vexata quaestio da alteração do enquadramento jurídico da conduta imputada ao arguido em figura criminal mais grave e da consequente necessidade ou não de dar conhecimento ao arguido de tal modificação culminou, em termos jurisprudenciais, com a prolação do "Assento" n.º 3/2000, de 15-12-1999 (Proc. n.º 43073, DR Série I-A, n.º 35, de 11-02-2000), que reformulou o "Assento" n.º 2/93, de 27-01-92, fixando a seguinte doutrina: «Na vigência do regime dos Códigos de Processo Penal de 1987 e de 1995, o tribunal, ao enquadrar juridicamente os factos constantes da acusação ou da pronúncia, quando esta existisse, podia proceder a uma alteração do respectivo enquadramento, ainda que em figura criminal mais grave, desde que previamente desse conhecimento e, se requerido, prazo ao arguido ...
... arguidos encontravam-se pronunciados por despacho de 21-05-2004, de fls. 3565 a 3738, sendo-lhes imp... dos factos dados como provados que em conjunto, os arguidos AA, BB, DD e CC obtiveram e fizeram s... recorrente nos pontos de facto provados n.ºs 530 a 535, e aquela que ficou consignada no texto reco...
I- A protecção do consumidor esteve na base da redacção dada ao artigo 1225.º/4 do Código Civil que manda aplicar o regime da empreitada ao construtor-vendedor II- Ficaria desprotegido o adquirente de imóvel constituído em propriedade horizontal se o prazo de cinco anos a contar da entrega os imóvel (artigo 1225.º/1 do Código Civil) se não iniciasse com a entrega da fracção autónoma ao último condómino, o que impossibilitaria em muitos casos o primeiro adquirente de fracção autónoma de responsabilizar o construtor-vendedor pelos defeitos da construção, no interior da fracção e partes comuns, por já ter decorrido o aludido prazo, considerada a data em que for a efectuada a primeira venda de outra das fracções autónomas III- O reconhecimento do direito, enquanto causa impeditiva da caduc...
... a erros de construção que desde 1999/2000 seriam do conhecimento da apelante, e que ela denu... da mesma foi relegado para final, no despacho saneador. E se a apelante considerava imprescindí... que são valorados como bons (boni) pelo conjunto das regras morais aceites pela consciência social...530; António Menezes Cordeiro, Da Boa Fé no Direito ...
I - Nos termos do art.16º do Dec. Lei 93/90, de 19 de Março as entidades que licenciarem obras em terrenos localizados na Reserva Ecológica nacional (REN), são civilmente responsáveis pelos prejuízos que advenham, para os particulares de boa fé, da nulidade de tais actos administrativos. II - Não se provando que o proprietário do terreno, quando pediu o licenciamento, sabia que o mesmo estava incluído na REN, nem que tenha agido com má-fé, deve ser indemnizado dos prejuízos sofridos com as consequências da nulidade do respectivo licenciamento.
...Ac. do STJ, de 09/03/2000, Proc. nº 986/99). 51. Sem recepção não exist... natureza, não pode transmitir todo o conjunto de factores de persuasão que foram directamente p... matéria considerada assente em sede de despacho saneador: A) - Os Autores são donos e legítimos ...529/530). Finalmente entendeu que por estar em causa a ...
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