Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo as Directivas n.os 2003/15/CE, 2003/80/CE, 2003/83/CE, 2004/87/CE, 2004/88/CE, 2003/15/CE, 2004/94/CE e 2005/9/CE, que alteraram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos produtos cosméticos.
... autoridades públicas envolvidas a um conjunto importante de informações. Assumem um relevo par..., de 3 de Setembro; aa) Directiva n.º 2000/6/CE, da Comissão, de 29 de Fevereiro; bb) Direct... pelas Portarias n.º 1192/97, de 22 de Novembro, e 467/98, de 30 de Julho. 3 - Na ausência de reg... em curso especificamente reconhecido por despacho do Ministro da Educação como equivalente a algum...1082 - Carbarilo (número CAS 63-25-2). 1083 - Destilados (petróleo), leves do hidrocracking (...
- A aceitação da herança ou a partilha não tem cariz atributivo no sentido de que ela atribui ao herdeiro um direito que lhe seja estranho e que ainda não lhe pertencia, mas apenas uma natureza declarativa ou certificativa no sentido de que declara e torna certo um direito que já existia. - Assim, nomeada à penhora o direito e acção à herança, a aceitação desta, mesmo anterior à nomeação, não permite concluir que tal direito já não existia, podendo, maxime no caso de herdeiro único, operar-se a conversão da nomeação e penhora para os bens da herança que integram o património do executado. - O direito e acção à herança deve ter-se constituído por bens indeterminados para o efeito do artº 5º nº2 al.c) do CRPredial. - São terceiros, para o efeito do artº 5º nº4 do CRPred...
... da Nazaré, inscrito na matriz sob o art° 1083 e descrito na Conservatória do Registo Predial de... alimentos, contra o primeiro réu, em 06.12.2000, no âmbito da qual foi penhorado o direito à her...: Por escritura pública de 30 de Novembro de 2000, o 1º réu habilitou-se como único e uni... Foi proferido despacho saneador, no qual se desatendeu a invocada ilegiti...A referencia ao conjunto não faz esquecer que há também poderes em rela...
I - No âmbito do regime previsto no art. 225.º do CPP (na redacção anterior à Lei n.º 48/2007, de 29/08), para que nasça o dever de indemnizar por parte do Estado, não basta que a detenção ou prisão preventiva seja ilegal, é ainda necessário que essa ilegalidade seja manifesta ou notória. II - Na falta de critério legal, será manifesta a ilegalidade da detenção ou prisão preventiva quando for evidente, fora de qualquer dúvida razoável, que foram efectuadas sem estarem presentes os respectivos pressupostos legais. III- A lei distingue entre prisão preventiva ilegal e prisão preventiva manifestamente ilegal. A simples ilegalidade fundamenta, desde logo o direito de recorrer ou de lançar mão da providência de habeas corpus mas não justifica o pedido de indemnização, que apenas se sust...
...*Proferiu-se despacho saneador, que declarou improcedente a excepção d...A folhas 1083, na sequência de promoção do Ministério Públi... 10. Em 11 de Julho de 2000, o autor apresentou uma queixa, na Procuradoria Ge...ão, é remeter para a descrição de um conjunto de factos que são afirmados e qualificados como c..., do artigo 9o, do DL n° 48051, de 21 de Novembro de 1967. IX - Tendo o autor sofrido uma prisão p...
É de suspender a eficácia do acto que aplicou a um professor universitário auxiliar a pena de suspensão por 20 dias por serem irreparáveis as consequências morais advenientes do cumprimento imediato da pena e não existirem razões de prevenção que o imponham, quando entre o início do processo disciplinar e a aplicação da sanção decorreram mais de dois anos.* * Sumário elaborado pelo Relator
... 2 - Em 11 de Dezembro de 2000, defendeu provas de doutoramento em Direito no Ins... foi notificado da nota de culpa a 03 de Novembro de 2008 - cfr. fls. 432 do PA (VOL I) cujo teor se... do processo disciplinar proferiu despacho sobre as diligências probatórias requeridas pelo...fls. 1082 e 1083 do PA (VOL III) cujo teor se dá aqui por integral... à melhor interpretação a dar a um conjunto de normas, sendo que é discutível desde logo qua...
Tem-se vindo a verificar que o financiamento proveniente do Orçamento do Estado náo tem acompanhado o crescimento da Universidade e o consequente aumento da despesa inerente ao desenvolvimento das suas actividades, sendo cada vez mais necessário recorrer a financiamentos alternativos, o que obriga a dinamizar os processos de obtençáo de receitas próprias que permitam assegurar a manutençáo de uma instituiçáo com características muito próprias como é o caso da Universidade do Algarve. Os constantes percalços observados no financiamento público têm causado um inevitável prejuízo no dinamismo de novas actividades, uma vez que os financiamentos alternativos estáo a ser canalizados para as actividades normais, o que conduz a constrangimentos na inovaçáo e no progresso pretendido.Para além da...
... orçamental para 2006 aprovadas por despacho de 3 de Abril do Secretário de Estado-Adjunto e d...794/2000, de 20 de Setembro, que aprova o Plano Oficial de ...Reitoria e unidades orgânicas em conjunto. Unidade Orgânica Curso Grau Situaçáo. ESGHT/FE... 476 alunos ao ensino universitário e 1083 alunos no ensino politécnico, como se observa no ... Fernandes de Sousa e a partir de 29 de Novembro de 2006, Jorge Tomás Ferreira dos Santos. Escola ...
... Este requerimento foi indeferido, por despacho de 31 de Janeiro de 2005, de fls. 87, nos seguinte...RE, de 9.6.1983, in BMJ 330, 559 e CJ, 1083, 3º, 320.” . Novamente inconformados,... artigo 70º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, com vista a apreciar a inconstitucionalidade da n..., a imparcialidade corresponde ao conjunto de condições que asseguram que o juiz não teve ...
I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo. Devendo atender-se, para efeitos de recorribilidade, apenas às molduras penais dos vários tipos legais de crime pelos quais o recorrente foi condenado, no caso, evidentemente, de a condenação abranger mais de um crime. II - Não é este o entendimento que vem sendo perfilhado nesta 5.ª Secção do STJ. À assinalada expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", tem sido aqui atribuído, na verdade, o s...
...relativo à comissão; Em 24 de Março de 2000, como forma de pagamento do IVA sobre os bens móv... Do conjunto de todo este material probatório, resulta indubit...da; Por sentença proferida em 14 de Novembro de 2000, foi declarada a falência dessa empresa e... diligências de venda (por virtude de despacho a mandar observar formalidade omitida anteriorment...1083 a 1128 do apenso XXIV, volume 4. O pagamento dos ...
... sofridos, que ascendem, de 1 de Janeiro de 2000 até à cessação de fornecimentos, a € 815.269... Houve tréplica. No despacho saneador foi julgada procedente a prescrição da ...fls. 1083, in fine ). 4ª - Provado está apenas que a auto... deliberação dos sócios tomada por um conjunto de votos que corresponda pelo menos a setenta e ci...(U) - Até 30 de Novembro de 1997, data em que a autora já estava equipada ...
Património imobiliário do IGAPHE
... pelo IGAPHE e aprovada por despacho conjunto do membro do Governo responsável pela área das ...9 de Novembro de 2007. -- O Ministro de Estado e das Finanças, ... 584 B 23 638 30821 584 A 21 043 30919 1083 A 14 595 30919 1083 C 27 221 30919 1083 D 17 51... --- 16 897 150308 2048 --- 16 897 150308 2000 --- 16 897 150308 2001 --- 16 897 150308 2002 --- ...
I- A colocação de armário de transmissões e antenas no telhado, pelas suas dimensões, colocação e exposição alteram o arranjo estético e a linha arquitectónica do edifício. II- Não pode ser aplicável a regra da unanimidade dos condóminos para a aprovação de deliberações que tenham em vista a celebração de um contrato de arrendamento que afecte as partes comuns do edifício. III- Dependem de aprovação da maioria dos condóminos, sendo que estes devem representar também dois terços do capital investido.
...539 Por despacho de fls. 577 foi deferido o chamamento e ordenou-se...1083. Esta pretensão da CI1.......... obteve a oposi... condomínio em causa, realizada em 14 de Novembro de 2003, havia sido aprovada a renovação do cont... ao Juiz da primeira instância, para no conjunto global de todos os elementos de prova que o proces... que, no seu conjunto, atinge aproximadamente 2000 kg . (3) Pires de Lima e Antunes Varela, Código ...
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