despacho 8356 2008

• Despacho (extracto) n.º 5630/2008, de 29 de Fevereiro de 2008

Contrato administrativo de provimento do doutor António Ferreira Pereira

...8356 Auxiliar, além do quadro do pessoal docente da U...

• Diário da República núm. 43, 29 de Fevereiro de 2008
• Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma
• Universidade de Aveiro - Serviços Académicos e Administrativos

• Acórdão nº 09P0314 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2009

I - A vexata quaestio da alteração do enquadramento jurídico da conduta imputada ao arguido em figura criminal mais grave e da consequente necessidade ou não de dar conhecimento ao arguido de tal modificação culminou, em termos jurisprudenciais, com a prolação do "Assento" n.º 3/2000, de 15-12-1999 (Proc. n.º 43073, DR Série I-A, n.º 35, de 11-02-2000), que reformulou o "Assento" n.º 2/93, de 27-01-92, fixando a seguinte doutrina: «Na vigência do regime dos Códigos de Processo Penal de 1987 e de 1995, o tribunal, ao enquadrar juridicamente os factos constantes da acusação ou da pronúncia, quando esta existisse, podia proceder a uma alteração do respectivo enquadramento, ainda que em figura criminal mais grave, desde que previamente desse conhecimento e, se requerido, prazo ao arguido ...

... arguidos encontravam-se pronunciados por despacho de 21-05-2004, de fls. 3565 a 3738, sendo-lhes imp... Em 12 de Dezembro de 2008 o processo foi remetido, indevidamente, ao Tribuna... Por decisão sumária de 18-12-2008 (fls. 8356 a 8362) foi declarada a incompetência do Tribunal...