As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
..., e alterado pelos Decretos -Leis n.os 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222//99, de 22 de Junho, 250/2000, de 13 de Outubro, 285/2001, de 3 de Nov... no processo ou a pessoa colectiva, o despacho previsto no n. 2 assume sempre forma genérica, ab... ao Banco de Portugal o disposto nos artigos 80. a 82. do RGICSF, com as especificidades constante...
...218/94, de 20 de Agosto;. f) A emissão dos títulos d..., é reconhecido o interesse público por despacho do presidente do INAG, mediante publicação no Di...152/97, de 19 de Junho, com as alterações introduzidas pelos Decretos-L...ARTIGO 80. RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS DE ACÇÕES DE FI...183/95, de 27 de Julho, designadamente por caducidade, re...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.1 - Lei do Orçamento .. 15 296-(80) 1.2 - Decr...15 296-(95) 2.4.3 - Contabilização na tesouraria de finanç... poupança-reforma/educação (PPR/E) - artigo 21.º do EBF .. 15 296-(166) 5.7.5.1 - Enquadramento ... 24.º, que estabelece o prazo de 30 de Junho para a Assembleia da República apreciar e aprovar...Esta proposta foi sancionada por despacho do Secretário de Estado do Orçamento (cf. ponto ...
... ZZ como associado dos Autores, conforme despacho de fls. 134-136. A 1.ª Ré contestou, conforme f... O 2.º Réu contestou, conforme fls. 210-259, invocando, em síntese, que: - a extinção d...), a contar do momento da liquidação (art.805º, nº 3, do C. Civil) e até integral pagamento. D... e 5.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, é inconstitucional, por violação dos artigos 1... 95. O LLL, ex-trabalhador da VV, foi contratado pela ...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
...80. Sabia que o falecido se encontrava manietado, alg... B18: No que tange ao ponto 21., atente-se ao depoimento prestado pela testemunha...,20 quilogramas; é necessária uma força de 2,95 quilogramas para accionar o gatilho; o recorrente ... a nulidade do julgamento, são três despachos, que constam das actas da audiência de julgamento... e seguintes e acórdão do STJ, de 26 de Junho de 1991, in BMJ, n.º 408.º, pág. 538. [27] cfr...
... . Contudo, por despacho datado do dia seguinte o Sr. Conservador da 7.ª ... . AUTONUM 21.ª- As normas constitucionais são uma “força ... . AUTONUM 80.ª- No que respeita ao casamento, isso impõe a p... . AUTONUM 95.ª- Tal como preserva a natureza da instituição...Harris, de 14 de Junho de 2005, uma decisão igualmente tangencial, toma...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
...Artigo 21. Avaliaçáo e graduaçáo da incapacidade. 1 - O ... trabalho - pensáo anual e vitalícia igual a 80 % da retribuiçáo, acrescida de 10 % desta por ca..., sáo, respectivamente, pagos nos meses de Junho e Novembro. 3 - A indemnizaçáo por incapacidade ...Artigo 95. Direito à reparaçáo. O direito à reparaçáo ... referida neste artigo é aprovado por despacho conjunto dos ministros responsáveis pelas áreas ...
... quantia e o desconto a que se refere o artigo 80. do Código Penal dever incidir sobre a pena de mu... pendente, a partir da notificação do despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de pro... aplicável a jovens delinquentes dos 16 aos 21 ano". Mas, se muito já foi feito, é indiscutíve..., França (por recente lei de 11 de Junho de 1975) e também na Áustria (Código Penal, § ...e no artigo 94. e artigo 95º. CAPÍTULO VI Pessoas colectivas. ARTIGO 90º-A PE...
Opta pela co-incineração como método de tratamento de resíduos industriais perigosos. Atribui competências nesta matéria ao Instituto dos Resíduos. Publica em anexo o "Relatório da Comissão Científica Independente de Controlo e Fiscalização Ambiental da Co-Incineração relativo ao Tratamento de Resíduos Industriais Perigosos".
... Conselho de Ministros n.º 98/97, de 25 de Junho, definiu o XIII Governo Constitucional uma estrat... sector cimenteiro, que culminou com um despacho da Ministra do Ambiente de 28 de Dezembro de 1998...., a partir de 1983; os níveis de 1994 são 21% em relação aos de 1983. Tudo isto fruto de legi..., recolheu informação junto de cerca de 800 industriais. Os quantitativos de óleos usados for... na câmara de pós-combustão é de 950ºC. Uma outra unidade encontra-se instalada em Ebenha...
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