despacho 7475 13 marco

• Despacho 18418-L/2006, de 11 de Setembro de 2006

Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 16 de Março de 2006, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da ER 255 - Reguengos de Monsaraz-Sáo Marcos do Campo, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 142, de 26 de Julho de 2005, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estrad...

...1 7200-399 Reguengos Monsaraz e 13.2. 13.1. José Amadeu Boto Margalha e Maria de Fá...Manuel Marques Pereira. 57 Secçáo 012. 7475. Norte: Luis Pedro Rosado. 686. 7200-072 S. Marcos...

• Diário da República núm. 175, 11 de Setembro de 2006
• Serie II
• Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações