...459/450, 479 e 489. - Pedro Romano Martinez, Garantias de Cumpr... Juíza de 1ª instância proferiu despacho saneador-sentença, nele julgando a oposição imp..., os seguintes factos: No dia 1 de Outubro de 2005, entre H.. I.., Limited, Sucursal em Portugal, na ...
Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo as Directivas n.os 2003/15/CE, 2003/80/CE, 2003/83/CE, 2004/87/CE, 2004/88/CE, 2003/15/CE, 2004/94/CE e 2005/9/CE, que alteraram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos produtos cosméticos.
... em curso especificamente reconhecido por despacho do Ministro da Educação como equivalente a algum...479 - Gás residual (petróleo), do desetanizador da a...
A detenção de um estabelecimento por virtude do direito de retenção não pode ser equiparada à continuação do contrato de concessão de exploração que entretanto caducou. O direito de retenção tem por função garantir um crédito e esse objectivo explica o regime aplicável, em alguns pontos obtido por remissão para as regras do penhor ou da hipoteca. Para efeitos da compensação prevista no artigo 672º do Código Civil, os rendimentos resultantes da exploração permitida pelo direito de retenção são frutos civis. Não cabe no âmbito do recurso de revista o apuramento ou o controlo do sentido com que hão-de valer as declarações negociais, enquanto se procura determinar a vontade real das partes que as emitiram; apenas compete ao Supremo Tribunal da Justiça “controlar o r...
... a interpelação feita em 25 de Agosto de 2005 até efectivo pagamento. Para o efeito, e em sín... Houve réplica. No despacho saneador, por entre o mais, foi admitida a reconve...a parte, e 2 e 479.°, n.ºs 1 e 2 do Código Civil (aplicáveis ex v...
A detenção de um estabelecimento por virtude do direito de retenção não pode ser equiparada à continuação do contrato de concessão de exploração que entretanto caducou. O direito de retenção tem por função garantir um crédito e esse objectivo explica o regime aplicável, em alguns pontos obtido por remissão para as regras do penhor ou da hipoteca. Para efeitos da compensação prevista no artigo 672º do Código Civil, os rendimentos resultantes da exploração permitida pelo direito de retenção são frutos civis. Não cabe no âmbito do recurso de revista o apuramento ou o controlo do sentido com que hão-de valer as declarações negociais, enquanto se procura determinar a vontade real das partes que as emitiram; apenas compete ao Supremo Tribunal da Justiça “controlar o r...
... a interpelação feita em 25 de Agosto de 2005 até efectivo pagamento. Para o efeito, e em sín... Houve réplica. No despacho saneador, por entre o mais, foi admitida a reconve...a parte, e 2 e 479.°, n.ºs 1 e 2 do Código Civil (aplicáveis ex v...
A detenção de um estabelecimento por virtude do direito de retenção não pode ser equiparada à continuação do contrato de concessão de exploração que entretanto caducou. O direito de retenção tem por função garantir um crédito e esse objectivo explica o regime aplicável, em alguns pontos obtido por remissão para as regras do penhor ou da hipoteca. Para efeitos da compensação prevista no artigo 672º do Código Civil, os rendimentos resultantes da exploração permitida pelo direito de retenção são frutos civis. Não cabe no âmbito do recurso de revista o apuramento ou o controlo do sentido com que hão-de valer as declarações negociais, enquanto se procura determinar a vontade real das partes que as emitiram; apenas compete ao Supremo Tribunal da Justiça “controlar o r...
... a interpelação feita em 25 de Agosto de 2005 até efectivo pagamento. Para o efeito, e em sín... Houve réplica. No despacho saneador, por entre o mais, foi admitida a reconve...a parte, e 2 e 479.°, n.ºs 1 e 2 do Código Civil (aplicáveis ex v...
A detenção de um estabelecimento por virtude do direito de retenção não pode ser equiparada à continuação do contrato de concessão de exploração que entretanto caducou. O direito de retenção tem por função garantir um crédito e esse objectivo explica o regime aplicável, em alguns pontos obtido por remissão para as regras do penhor ou da hipoteca. Para efeitos da compensação prevista no artigo 672º do Código Civil, os rendimentos resultantes da exploração permitida pelo direito de retenção são frutos civis. Não cabe no âmbito do recurso de revista o apuramento ou o controlo do sentido com que hão-de valer as declarações negociais, enquanto se procura determinar a vontade real das partes que as emitiram; apenas compete ao Supremo Tribunal da Justiça “controlar o r...
... a interpelação feita em 25 de Agosto de 2005 até efectivo pagamento. Para o efeito, e em sín... Houve réplica. No despacho saneador, por entre o mais, foi admitida a reconve...a parte, e 2 e 479.°, n.ºs 1 e 2 do Código Civil (aplicáveis ex v...
A detenção de um estabelecimento por virtude do direito de retenção não pode ser equiparada à continuação do contrato de concessão de exploração que entretanto caducou. O direito de retenção tem por função garantir um crédito e esse objectivo explica o regime aplicável, em alguns pontos obtido por remissão para as regras do penhor ou da hipoteca. Para efeitos da compensação prevista no artigo 672º do Código Civil, os rendimentos resultantes da exploração permitida pelo direito de retenção são frutos civis. Não cabe no âmbito do recurso de revista o apuramento ou o controlo do sentido com que hão-de valer as declarações negociais, enquanto se procura determinar a vontade real das partes que as emitiram; apenas compete ao Supremo Tribunal da Justiça “controlar o r...
... a interpelação feita em 25 de Agosto de 2005 até efectivo pagamento. Para o efeito, e em sín... Houve réplica. No despacho saneador, por entre o mais, foi admitida a reconve...a parte, e 2 e 479.°, n.ºs 1 e 2 do Código Civil (aplicáveis ex v...
A detenção de um estabelecimento por virtude do direito de retenção não pode ser equiparada à continuação do contrato de concessão de exploração que entretanto caducou. O direito de retenção tem por função garantir um crédito e esse objectivo explica o regime aplicável, em alguns pontos obtido por remissão para as regras do penhor ou da hipoteca. Para efeitos da compensação prevista no artigo 672º do Código Civil, os rendimentos resultantes da exploração permitida pelo direito de retenção são frutos civis. Não cabe no âmbito do recurso de revista o apuramento ou o controlo do sentido com que hão-de valer as declarações negociais, enquanto se procura determinar a vontade real das partes que as emitiram; apenas compete ao Supremo Tribunal da Justiça “controlar o r...
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... a interpelação feita em 25 de Agosto de 2005 até efectivo pagamento. Para o efeito, e em sín... Houve réplica. No despacho saneador, por entre o mais, foi admitida a reconve...a parte, e 2 e 479.°, n.ºs 1 e 2 do Código Civil (aplicáveis ex v...
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