As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
...3 do artigo 36. do Decreto -Lei n. 211/2006, de 27 de Outubro, pr... regulamentaçáo sáo aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área da se...Para efeitos do disposto no artigo 89. do Código, a instituiçáo de segurança social ...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
...89. Não contou com a presença próxima do militar D... a nulidade do julgamento, são três despachos, que constam das actas da audiência de julgamento...
... em curso especificamente reconhecido por despacho do Ministro da Educação como equivalente a algum...ARTIGO 36.º Infracções graves. 1 — Sem prejuízo da res... introduzidas pelos Decretos -Leis n.os 356/89, de 17 de Outubro, e 244/95, de 14 de Setembro, e ...
... manifesta violação do disposto no artigo 36º da Constituição e do “Princípio da Liberdade ... . Contudo, por despacho datado do dia seguinte o Sr. Conservador da 7.ª ...1.º da Constituição. . AUTONUM 89.ª- O preconceito anti-homossexual exprime uma sex...
Mapa n. o 17/2007 Dentro das competências previstas no artigo 3. o do Decreto-Lei n. o 49/2003, de 25 de Março, publica-se o mapa de subsídios atribuídos pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil a diversas enti- dades durante o 2. o semestre de 2006, de acordo com o n. o 1 do artigo 1. o da Lei n. o 26/94, de 19 de Agosto: Entidade Valor do pagamento Despacho de autorização Data do despacho ABV Águeda . . . . 588,33 Presidente . . . . . 28-12-2006 731,99 Presidente . . . . . 29-12-2006 1 619,88 Presidente . . . . . 24-7-2006 2 017,76 Vice-presidente 31-7-2006 8 426,64 Presidente . . . . . 13-12-2006 21 080 Presidente . . . . . 14-11-2006 21 080 Presidente . . . . . 19-10-2006 20 400 Presidente . . . . . 5-9-2006 14 400 Vice-presidente 1-8-2006 4 200 Presidente . . . . . 10-7...
...-7-2006 304,40 Vice-presidente 4-8-2006 11 122,89 Presidente . . . . . 4-8-2006 6 540,44 Presidente .... . . . 29-12-2006 360,72 Vice-presidente 31-7-2006 188,98 Presidente . ....
I - Na hipótese de absolvição da instância por despacho judicial que verificou a excepção de ilegitimidade passiva por preterição do litisconsórcio necessário passivo, sem previamente se ter feito o convite a indicar os contra-interessados, não se aplica o disposto no art.º 476º do Código de Processo Civil. Esta norma refere-se às situações de deficiências formais da petição que permitem à Secretaria recusar o recebimento da petição. II - Também não se aplica neste caso, de contencioso administrativo, o disposto no art.º 289º, n.º2, do Código de Processo Civil, onde se prevê a possibilidade de a nova acção ser intentada no prazo de 30 dias mas se salvaguarda, de todo o modo, a possibilidade de o direito a exercer ter entretanto prescrito ou caducado. III - Aplica-se neste caso o dispost...
... 116°, nº 3, art° 114°, n°4 e art° 36°, todos do CPTA, decidiu que o prazo para as requer... aplicável ao caso é a do n.º 2, do art.º 89º, do Código de Processo nos Tribunais Administrati...
... autos os seus trâmites, foi proferido despacho saneador, especificada a matéria assente e elabor...,71°, 76°, 81º, 85°, 68°, 87°, 88°, 89°, 90°, 91°, 92°, 93°, 96° , entende a Recorren... 36. A Recorrente sofreu, como nunca antes sucedera em...
I - Na hipótese de absolvição da instância por despacho judicial que verificou a excepção de ilegitimidade passiva por preterição do litisconsórcio necessário passivo, sem previamente se ter feito o convite a indicar os contra-interessados, não se aplica o disposto no art.º 476º do Código de Processo Civil. Esta norma refere-se às situações de deficiências formais da petição que permitem à Secretaria recusar o recebimento da petição. II - Também não se aplica neste caso, de contencioso administrativo, o disposto no art.º 289º, n.º2, do Código de Processo Civil, onde se prevê a possibilidade de a nova acção ser intentada no prazo de 30 dias mas se salvaguarda, de todo o modo, a possibilidade de o direito a exercer ter entretanto prescrito ou caducado. III - Aplica-se neste caso o dispost...
... 116°, nº 3, art° 114°, n°4 e art° 36°, todos do CPTA, decidiu que o prazo para as requer... aplicável ao caso é a do n.º 2, do art.º 89º, do Código de Processo nos Tribunais Administrati...
...alega na contestação; 36ª - Pelo que a sanção proposta é legalmente inace... pi, aqui dadas por reproduzidas); 2-Por despacho do Sr. Vice-Procurador-Geral da República de 18/1...89 a 102, aqui também dadas por reproduzidas, e onde...
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