despacho 3063 2008

• Acórdão nº 08121/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 2011

- Na impugnação da matéria de facto o recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso nessa parte, deve obrigatoriamente individualizar a sua divergência, indicando os concretos pontos de facto que impugna, os motivos que fundamentam a sua discordância e os meios de prova em que se baseia, os quais, reconduzindo-se à prova testemunhal, devem ser completados com a indicação precisa dos segmentos dos depoimentos que suportam a sua discordância relativamente à apreciação feita no tribunal a quo. - Na concessão de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) a medicamento genérico o INFARMED não tem nenhum dever legalmente imposto de apreciar eventuais violações da patente do medicamento de referência; - Nem esse dever resulta do Estatuto do Medicamento, que apenas exige que na AIM o INF...

... (AIMs) proferidos em 20.10.09 e do despacho de aprovação dos PVPs, concedidos à contra inte... Central Administrativo Sul, de 28.02.2008, que perfilhou a tese que defende a inexistência ...3 a 9, 768 a 774, 1531 a 1538, 2298 a 2304, 3063 a 3069, 3847 a 3853 do processo junto aos autos em...

• Portaria n.º 604-C/2008, de 09 de Julho de 2008

Fixa e divulga os pares estabelecimento/curso e as vagas para os concursos nacional e locais de acesso ao ensino superior e para os concursos especiais para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado, para a matrícula e inscrição no ensino superior público no ano lectivo de 2008-2009

...Considerando o disposto no despacho orientador de . 20 de Junho de 2008 aprovado nos t.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3063 9061 85. Contabilidade e Gestáo Pública . . . . ...

• Diário da República núm. 131, 09 de Julho de 2008
• Serie I
• Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

• Aviso (extracto) 11591/2006, de 30 de Outubro de 2006

- Nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho de 16 de Outubro de 2006 do director-geral dos Impostos, foi homologada a lista de classificaçáo final do concurso interno para admissáo a estágio com vista ao provimento de 700 lugares na categoria de técnico de administraçáo tributária-adjunto (TATA), nível 1, grau 2, do grupo de pessoal de administraçáo tributária (GAT), do quadro de pessoal da Direcçáo-Geral dos Impostos, aberto pelo aviso n.o 10 838/2005, publicado no de 2005:

...13,042. 2008. Teresa Jesus Gaspar Santos ....... 12,971. Aurora.... . 12,098. 3063. Teresa Paula Matos Ferreira ...... 12,043. 2993. ...

• Diário da República núm. 209, 30 de Outubro de 2006
• Serie II
• Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos