Opta pela co-incineração como método de tratamento de resíduos industriais perigosos. Atribui competências nesta matéria ao Instituto dos Resíduos. Publica em anexo o "Relatório da Comissão Científica Independente de Controlo e Fiscalização Ambiental da Co-Incineração relativo ao Tratamento de Resíduos Industriais Perigosos".
... sector cimenteiro, que culminou com um despacho da Ministra do Ambiente de 28 de Dezembro de 1998....96), pois implicaria elevados impactes ambientais, de... entre os 30% e os 50% para o cobre e os 19% e 24% para o zinco. A actividade de recuperação de su...
º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
...Como Betti. 24 . . Enquanto outros lhe negam tamanha qualificaç... do juiz, podem ser supridas, 77 em despacho proferido findos os articulados e, imediatamente, ... 96 . Esta a razão pela qual acima mencionamos, imedi...
Aprova o Plano para a Integração dos Imigrantes (PII)
... 64/2006, de 21 de Março, 74/2006, de 24 de Março, e 88/2006, de 23 de Maio, e da medida ... estatuto, dando integral cumprimento ao Despacho n. 25360/2001 do Ministério da Saúde, a divulgar...96 - Apoio no reconhecimento de representatividade da...
..., condenar o arguido na pena única de 240 dias de multa, à taxa diária de € 7,50, o que ...- Após exame preliminar foi proferido despacho que rejeitou o recurso do pedido cível deduzido p...96. Outro sentido para as locuções “prova direc...
... - Instrumentos e Aplicações Práticas - 24 horas;. * Mudança Cultural e Desburocratização ...- Participação no "Congresso 96 da Ordem dos Engenheiros" subordinado ao título "...
I - As acções de reivindicação são acções reais, que não se confundem com as acções obrigacionais em que se exerça a responsabilidade civil extracontratual. II - Assim, a «reivindicatio» não cabe na previsão do art. 4°, n.° 1, al. g), do ETAF. III - E, porque também não cabem em qualquer outra das previsões do mesmo artigo, as acções de reivindicação devem ser conhecidas pelos tribunais comuns, cuja competência é residual nos termos do art. 66° do CPC. IV- O mesmo já não se passa com o pedido de indemnização correspondente à ocupação de bem e que não correspondendo à devolução do mesmo, para o qual já serão competentes os tribunais administrativos. * * Sumário elaborado pelo Relator
... B) O douto despacho, reduz o quid disputatum aos artigos: - 1º, 2º e... da presente acção encontra-se nos artigos 24º a 93º da Petição Inicial. E) A factualidade da... da competência, a que aludem os art°s 96° e segs. do C. P. Civil. Esse artigo e os art°s 9...
Sumário: 1. O ofendido, não constituído assistente, carece de legitimidade para recorrer da decisão no âmbito da matéria penal, que, por "arrastamento", traz a improcedência do pedido civil. Mesmo que o recorrente viesse apenas pôr em causa os factos respeitantes ao pedido cível que deduziu, a impugnação da matéria de facto nunca poderia pôr em crise a decisão penal absolutória, pois o Ministério Público, enquanto titular da acção penal, conformou-se com tal decisão. (sumariado e confidencializado pelo relator)
...O recurso foi admitido por despacho proferido a fls.1453. 9. O Ministério Público r... 24 - Uma vez aí, contactou com o segundo arguido e a... 96 - A assistente M.T.P. ficou psicologicamente abati...
I - Segundo o disposto no n.º 1 do art. 2187.º do CC, que é a lei aplicável ao caso, nos termos do disposto no art. 62.º, sendo que estamos perante um testamento público feito no Brasil pelo de cujus cidadão português mas com plena eficácia em Portugal, por via da solenidade da forma (instrumento público) e de acordo com a lei brasileira, na interpretação das disposições testamentárias observar-se-á o que parecer mais ajustado à vontade do testador, conforme o contexto do testamento. II - Incumbe às instâncias fixar a vontade real do testador, competindo a este Supremo indagar se a intenção se conforma ou não com o texto do documento e tem nele um mínimo de correspondência, a menos que a fixação da vontade real tenha sido feita apenas com base nos termos do testamento, sem recurso a ...
... * Posteriormente ao despacho saneador, não ocorreram excepções ou nulidades.... Galvão Telles ( in Sucessão Testamentária, 24, 25) foram os seguintes os traços fundamentais do... Martins Costa , de 30/04/1997, Proc.nº 96ª524, Rel Fernandes de Magalhães e de 23/01/2001 in CJ...
Aprova a Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013 (ENDEF)
.... . . . . . . . . . . . Publicaçáo do despacho . . . . . . . . . . . . MTSS. INR, I. P. 2012. 3...Lisboa, E. P. E. 2013. 96 Instalar o sistema de encaminhamento por telemóve...
Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Secretaria-Geral do Ministério da Justi
... dispositivos (por exemplo, leis, despachos, regulamentos) cujos prazos de conservação são...Assessoria Jurídica 020.01 24 020.01.01 Requerimentos e exposições 4 2 E 25... contado a partir do encerramento do processo 96 080.01.04.01 Actas e listas de classificação fin...
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