Por despacho de 5 de Julho de 2007 do director executivo, no uso da competência delegada no n.o 1.1 do despacho n.o 24 941/2006, de 23 de Outubro, da directora regional de Educaçáo do Norte, publicado no 27 930 de 2006, com efeitos a 1 de Setembro de 2006, foram transferidos, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, do Decreto-Lei n.o 27/2006, de 10 de Fevereiro, da alínea a) do artigo 64.o e do artigo 65.o do ECD, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, com as alteraçóes dadas pelo Decreto-Lei n.o 1/98, de 2 de Janeiro, e do Decreto-Lei n.o 121/2005, de 26 de Julho, os seguintes docentes do quadro de nomeaçáo definitiva abaixo indicados:
I - Não litiga com má fé substancial quem rasura uma expressão constante de um documento autêntico nele ressalvada com a palavra “digo” e, por conseguinte, dada como não escrita pelo funcionário notarial que o elaborou. II - Ao incidente de despejo imediato requerido após a entrada em vigor do NRAU em acção instaurada antes da sua vigência, aplica-se aquele regime, podendo o requerimento onde foi peticionado ser aproveitado para desencadear o mecanismo previsto no n.º 4 do seu art.º 14.º, mas não para obter o seu deferimento. III - À resolução do contrato de arrendamento para fins não habitacionais celebrado antes da vigência do NRAU e baseada em fundamentos resolutivos iniciados e concluídos no domínio da lei antiga será esta a aplicável. IV - Não constitui fundament...
...Juíza a quo proferiu o seguinte despacho: … “Não obstante a arguição tardia, o tribu... a Autora, em requerimento datado de 10-10-2007 (fls. 417) requer o despejo imediato dos RR alegan... 24ª – Pelos documentos juntos ao processo é de pres...930º-B a 930º-E do CPC – passou também a integrar a...
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2007
... para a administraçáo regional, salvo despacho fundamentado do Presidente do Governo Regional e d... do n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro. 2 - O valor estimado para as transfe...152 686. O.Fontes - FR. 0. O.Fontes - FC. 0. 930 000 Cap 40 - FR. 930 000 Cap 40 - FC. O.Fontes - F...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...Esta proposta foi sancionada por despacho do Secretário de Estado do Orçamento (cf. ponto ...-se a criação, até 31 de Dezembro de 2007, de 150 postos de trabalho permanentes e a sua man...%) e proporcionando rendimentos no valor de 4 930 354 contos. QUADROVII.26 (ver documento original) ...
I - O erro na forma do processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer, pelo que, se o pedido formulado em juízo pelo executado é de que seja extinta a execução fiscal e, em alternativa, que seja suspensa a execução fiscal, é adequado o meio processual de oposição à execução fiscal. II - O prazo fixado no art. 188.º, n.º 1, do CPPT, tem natureza ordenadora ou disciplinar, pelo que da sua violação não resulta qualquer efeito sobre a obrigação exequenda. III - A norma ínsita nesse mesmo artigo, que atribui competência ao órgão de execução fiscal para ordenar a citação, não é inconstitucional pois não atribui aos órgãos da administração competências que a Constituição da República Portuguesa reserva aos tribunais. IV - Pode constituir funda...
... e Fiscal de Viseu, após o despacho liminar e a apresentação da contestação, profe... e de Processo Anotado, 5ª Edição, 2007, Vislis Editores, pág. 371; CARLOS PAIVA, in O Pr... (acórdãos STA-SCT 27.09.2000 processo nº 24 634; 16.06.2004 processo nº 367/04) 2. Violação...927 a 930, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.ns...
Orçamento do Estado para 2007
... área das finanças, que fixa, mediante despacho e nos termos do artigo seguinte, a afectaçáo do ...06 Taxas florestais 5.930.702. 07 Taxas vinícolas 24.017. 08 Taxas moderado...
Lista de Antiguidade do Pessoal Não Docente - 31 Dezembro de 2007
...Despacho n. 5852/2008. Por Despacho de 1 de Junho de 2007 d...24 941/2006, publicado nohomologados os contratos dos.... . . . . . . . . 930 16/05/2007. Susana Maria Carvalho Borges Pereira ....
Por despacho de 30 de Maio de 2007 do presidente do conselho executivo, no uso da competência delegada no n.o1.1 do despacho n.o 23 731/2006, publicado no de 21 de Novembro de 2006, com efeitos a 1 de Setembro de 2006, foram transferidos, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 35/2003, de 27 de Fevereiro, na versáo republicada em anexo ao Decreto-Lei n.o 20/2005, de 9 de Janeiro, e da alínea a) do n.o 1 do artigo 64.o e do artigo 65.o do ECD, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, com as alteraçóes dadas pelo Decreto-Lei n.o 1/98, de 2 de Janeiro, os professores do quadro de nomeaçáo definitiva abaixo indicados:
...Cláudia Rita dos Santos Nascimento ......... 24. Elisabete Maria Rainho dos Santos .......... O5. ...
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2007
...Nos termos dos artigos 23.o, 24.o e 26.o da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, fic... Regional de Educaçáo, a designar por despacho conjunto do Secretário Regional de Educaçáo e d...3.4. Comércio e turismo . 39 138 930. 3.5 . Outras funçóes económicas . 14 626 562. ...
Tem-se vindo a verificar que o financiamento proveniente do Orçamento do Estado náo tem acompanhado o crescimento da Universidade e o consequente aumento da despesa inerente ao desenvolvimento das suas actividades, sendo cada vez mais necessário recorrer a financiamentos alternativos, o que obriga a dinamizar os processos de obtençáo de receitas próprias que permitam assegurar a manutençáo de uma instituiçáo com características muito próprias como é o caso da Universidade do Algarve. Os constantes percalços observados no financiamento público têm causado um inevitável prejuízo no dinamismo de novas actividades, uma vez que os financiamentos alternativos estáo a ser canalizados para as actividades normais, o que conduz a constrangimentos na inovaçáo e no progresso pretendido.Para além da...
... orçamental para 2006 aprovadas por despacho de 3 de Abril do Secretário de Estado-Adjunto e d... o maior número de alunos inscritos com 24,80%, seguido pelo agrupamento das Tecnologias (ens...786 930,00 727 910,00 - 59 020,00 - 7,50. PIDDAC - FEDER ...
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