Por despacho do vogal do conselho de administraçáo do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., de 7 de Setembro de 2006, foi Maria Sofia de Canais e Mariz Ferreira da Cunha nomeada definitivamente, precedendo concurso, técnica superior de 1.a classe, área financeira, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal deste Centro Hospitalar, posicionada no escaláo 1, índice 460, com o regime de trinta e cinco horas semanais, com efeitos à data de publicaçáo deste despacho, ficando exonerada das anteriores funçóes nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 218/98, de 17 de Julho, da alínea c) do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, com a alteraçáo introduzida pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, e do artigo 15.o do Decr...
.1TAOER-A, pendente neste Tribunal contra o arguido António José Inácio, filho de Paulo Inácio e de Maria Manuel, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Dezembro de 1966, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12510374, com domicílio na Rua Cidade de Paris, 12, 1., direito, Agualva, 2735--460 Agualva, Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Código Penal, por despacho de 8 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
Por despacho de 17 de Abril de 2006, no uso de competência delegada, Florinda Duarte da Silva, chefe de secçáo, escaláo 3, índice 370, do quadro de pessoal da Direcçáo-Geral dos Serviços Prisionais, foi nomeada, em regime de substituiçáo, para exercer funçóes de chefe de repartiçáo, escaláo 1, índice 460, no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, com efeitos a partir de 17 de Abril de 2006, até ao provimento do lugar.
Por meu despacho de 20 de Setembro de 2006, com a anuência do subdirector do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo de 20 de Setembro de 2006, foi Carla Maria do Rosário Santo, técnica superior de 1.a classe, escaláo 1, índice 460, do quadro de pessoal do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, transferida, com a mesma categoria, escaláo e índice, para o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, ao abrigo do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo pelo Decreto-Lei n.o 218/98, de 17 de Julho, e Lei n.o 60-A/2005, de 30 de Dezembro, com efeitos reportados a 1 de Outubro de 2006. (Isento de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.)
Por meu despacho de 10 de Julho de 2006, a licenciada Cláudia Manuel Fortes Rodrigues Fernandes, técnica superior de 1.a classe, escaláo 1, índice 460, do quadro de pessoal da Direcçáo-Geral da Administraçáo Extrajudicial foi transferida, obtida a anuência do serviço de origem, para o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, com efeitos a 1 de Agosto de 2006, nos termos do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 218/98, de 17 de Julho. (Náo carece de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.)
Por meu despacho de 10 de Julho de 2006, a licenciada Cláudia Manuel Fortes Rodrigues Fernandes, técnica superior de 1.a classe, escaláo 1, índice 460, do quadro de pessoal da Direcçáo-Geral da Administraçáo Extrajudicial, foi transferida, obtida a anuência do serviço de origem, para o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, com efeitos a 1 de Agosto de 2006, nos termos do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 218/98, de 17 de Julho. (Náo carece de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.)
Por meu despacho de 28 de Novembro de 2006, Cristina Maria Freitas Silvério Ferreira, técnica superior de 1.a classe, escaláo 1, índice 460, do quadro de pessoal único do Ministério da Educaçáo, foi transferida, obtida a anuência do serviço de origem, para o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, com efeitos desde 1 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 218/98, de 17 de Julho. (Náo carece de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.)
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara de 17 de Janeiro de 2007 e na sequência do concurso interno de acesso geral, aberto através do aviso publicitado no Novembro de 2006, foi Paulo Jorge Rego Serranito, posicionado no índice 460, escaláo 1, nomeado definitivamente na categoria de engenheiro técnico especialista (área de engenharia civil), nos termos do n.o 8 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, devendo o mesmo aceitar o lugar no prazo de 20 dias contados a partir da data de publicaçáo do presente aviso no (Náo carece de visto do Tribunal de Contas, nos termos da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto.)
Mapa n. o 17/2007 Dentro das competências previstas no artigo 3. o do Decreto-Lei n. o 49/2003, de 25 de Março, publica-se o mapa de subsídios atribuídos pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil a diversas enti- dades durante o 2. o semestre de 2006, de acordo com o n. o 1 do artigo 1. o da Lei n. o 26/94, de 19 de Agosto: Entidade Valor do pagamento Despacho de autorização Data do despacho ABV Águeda . . . . 588,33 Presidente . . . . . 28-12-2006 731,99 Presidente . . . . . 29-12-2006 1 619,88 Presidente . . . . . 24-7-2006 2 017,76 Vice-presidente 31-7-2006 8 426,64 Presidente . . . . . 13-12-2006 21 080 Presidente . . . . . 14-11-2006 21 080 Presidente . . . . . 19-10-2006 20 400 Presidente . . . . . 5-9-2006 14 400 Vice-presidente 1-8-2006 4 200 Presidente . . . . . 10-7...
.... . . . 21-12-2006 Subtotal 460 012,79 ABV Cernache do Bonjardim. 360,45 President...
Determina um conjunto de condições do processo de privatização da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A.
... REN), foi aprovada pelo Decreto-Lei n.o 228/2006, de 22 de Novembro, diploma que remeteu para o Con... acçóes desta sociedade que náo exceda 101 460 000 acçóes, representativas de uma percentagem n...17 - Aprovar o caderno de encargos relativo à venda ... anterior, a competência para, mediante despacho:. a) Fixar o preço unitário de venda das acçóe...
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