despacho 12190 2007

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3 documentos para despacho 12190 2007

- Acórdão nº 03711/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2010
... sf de Figueira de Castelo Rodrigo, em 29/11/2007, por dívidas de impostos, liquidação 2007/12639...93 [item 7], a transcrição do despacho reclamado de indeferimento, proferido pelo Chefe d... provado, resultam de direitos RPU, n.°s 12190, 12191 e 12192, de 2/12/2008, dos direitos ID-RPU ...
- Acórdão nº 03711/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... sf de Figueira de Castelo Rodrigo, em 29/11/2007, por dívidas de impostos, liquidação 2007/12639...93 [item 7], a transcrição do despacho reclamado de indeferimento, proferido pelo Chefe d... provado, resultam de direitos RPU, n.°s 12190, 12191 e 12192, de 2/12/2008, dos direitos ID-RPU ...
- Acórdão nº 01585/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2007
O montante da vantagem patrimonial ilegítima constitui um elemento do tipo legal de crime, que não uma condição de punibilidade, nos termos do citado n.º2 do art.º 103.º, pelo que, para que se encontre preenchida a norma do art.º 63.º-B da LGT, da decisão do Director-Geral dos Impostos deve constar, em concreto, qual o montante da vantagem patrimonial ilegítima de que o Recorrido beneficiou.

... pela Inspecção Tributária e despachos sobre as mesmas exarados) que constituem o P.A. T...12190 da Freguesia de Acabideche, concelho de Cascais - ...