O juiz de direito, Dr. Nélson Nobre Saramago da Silva Alves Escórcio, do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1760/04.5TASXL, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Del Rosário Serrano Navarro, natural de Espanha, de nacionalidade espanhola, nascida em 31 de Agosto de 1196, com profissáo de gerente, titular da identificaçáo fiscal n. 238001474 e do passaporte n. 73766063, com domicílio no Bairro Ramalde do Meio, Bloco 3, 11, 4250 Porto, por se encontrar acusado da práticasaber que, no processo comum (tribunal singular), n. 303/99.5GCSXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Eduardo de Freitas Fonseca, filho de Felizardo José Gomes da Fonseca e de Virgínia Dias de Freitas Fonseca, n...
..., praticado em 3 de Abril de 1999, por despacho de 28 de Setembro de 2006, proferido nos autos sup... Código Penal, praticado em 26 de Abril de 2003, por despacho de 14 de Junho de 2007, proferido no...
- A alteração na sentença da participação do agente constante da acusação, de co-autor, para cúmplice, traduz alteração não substancial dos factos, havendo que cumprir o preceituado no nº 1 do artº 358º CPP 2.- A não notificação da arguida da referida alteração da qualificação jurídica antes da prolação da sentença consubstancia a nulidade da sentença prevista na alínea b) do nº 1 do artº 379º CPP.
... de multa, pela prática em 14 de Março de 2003, de um crime de emissão de cheque sem provisão; ...1196 e 1197, declarações do assistente e depoimento d...1519 e 1529, na sequência do despacho proferido na acta de fls. 1475 a 1482; Em relaçã...
... sob os artigos 1183, 1186, 1194, 1195, 1196 e 3016, que confronta a Norte com o Caminho Velho ...
I - «Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência aos suportes técnicos, havendo lugar a transcrição» (art. 412.º, n.º 4, do CPP). II - O objectivo daquela «referência aos suportes técnicos» é o de circunscrever a tarefa, que cabe ao tribunal recorrido, de transcrição das provas gravadas que, segundo o recorrente, «impõem decisão diversa da recorrida». Pois que, competindo a transcrição ao tribunal recorrido (como em conflito de jurisprudência já se assentou), essa referência destinar-se-á exactamente a indicar, à entidade encarregada da transcrição, os passos da gravação a transcrever. III - Daí que a «referência aos suportes técnicos» (exigida pelo art. 412.º, n.º 4) preceda e condicione a trans...
... também em nome de sua namorada desde 11/03/2003, o qual foi apreendido no âmbito deste processo. ..., 392, 402, 444 a 447, 495, 496, 1060, 1062, 1196, 1197, 1537 e 1541 dos autos. Tal conclusão extra... de novos mandados de detenção (despacho de fls. 1578, 7.º volume), voltou a ser detido em...
...1513, despacho de não admissão do recurso para o Tribunal Const... da Relação de Lisboa, de 29 de Outubro de 2003, que decidiu indeferir a arguição das nulidades ...1192 e segs. ou fls. 1196 e segs., cujas pretensões já foram rejeitadas pe...
I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com alcance diverso em situações diferenciadas, o que não admira num domínio marcado pela heterogeneidade, logo no que toca aos métodos proibidos. III - No primeiro caso (n.ºs 1 e 2), em que estão em causa direitos indisponíveis, contendendo com a dignidade da pessoa humana e valores impostergáveis, a todos os títulos, enquanto inerentes ao núcleo fundamental do Estado de direito democrático, as p...
...-Cfr. Fls. 476, 477, 483, 484, 486, 487 e 1196. 33 – Foram ainda apreendidos a esta arguida v...A constituição familiar aconteceu em 2003, nesta Região, tendo desta relação uma filha, c... «sejam autorizadas ou ordenadas por despacho pela autoridade judiciária competente, devendo es...
I - O nexo de causalidade, pressuposto da responsabilidade civil, consiste na interacção causa/efeito, de ligação positiva entre a lesão e o dano, através da previsibilidade deste em face daquele, a ponto de poder afirmar-se que o lesado não teria sofrido tal dano se não fosse a lesão (art. 563º do C.Civil). II - Um dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por facto lícito (art. 9º do DL 48051, de 21.11.67) é a existência de um prejuízo especial (não imposto à generalidade das pessoas, mas a pessoa certa e determinada em função de uma específica posição relativa) e anormal (não inerente aos riscos normais da vida em sociedade, suportados por todos os cidadãos). III - Tendo soçobrado o recurso independente, não se toma conhecimento do recurso subordinado (art. 682º...
... 18.07.94, que findou com a prolação do despacho de não pronúncia em 11.07.97. Mais alega que, ... que deu origem ao Processo de Inquérito n° 1196 - D/92 que correu termos nos Serviços do Ministé...
I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com alcance diverso em situações diferenciadas, o que não admira num domínio marcado pela heterogeneidade, logo no que toca aos métodos proibidos. III - No primeiro caso (n.ºs 1 e 2), em que estão em causa direitos indisponíveis, contendendo com a dignidade da pessoa humana e valores impostergáveis, a todos os títulos, enquanto inerentes ao núcleo fundamental do Estado de direito democrático, as p...
...-Cfr. Fls. 476, 477, 483, 484, 486, 487 e 1196. 33 – Foram ainda apreendidos a esta arguida v...A constituição familiar aconteceu em 2003, nesta Região, tendo desta relação uma filha, c... «sejam autorizadas ou ordenadas por despacho pela autoridade judiciária competente, devendo es...
Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho do director-coordenador da Área de Concessóes da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 13 de Julho de 2006, que aprovou, por delegaçáo, as plantas parcelares L2S2-E--202-13-01 a 14 e os mapas de áreas relativos à construçáo da obra da A 17/IC 1 - Marinha Grande (A 8/IC 1)/Mira - sublanço Louriçal/ A 14 - trecho 2, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo da...
...G-2 (1/2). Proprietário:. 1196. 00170. G-1 (1/2). Denominaçáo: Uchas. 3277. 327...Rua José Pinto, n. 4 Barra. Prédio:. 2003/09/29. Norte: Joaquim Andrade Sul: José Óscar Es...
I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com alcance diverso em situações diferenciadas, o que não admira num domínio marcado pela heterogeneidade, logo no que toca aos métodos proibidos. III - No primeiro caso (n.ºs 1 e 2), em que estão em causa direitos indisponíveis, contendendo com a dignidade da pessoa humana e valores impostergáveis, a todos os títulos, enquanto inerentes ao núcleo fundamental do Estado de direito democrático, as p...
...-Cfr. Fls. 476, 477, 483, 484, 486, 487 e 1196. 33 – Foram ainda apreendidos a esta arguida v...A constituição familiar aconteceu em 2003, nesta Região, tendo desta relação uma filha, c... «sejam autorizadas ou ordenadas por despacho pela autoridade judiciária competente, devendo es...
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