As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
... cauçáo nas situaçóes previstas no artigo 113. ou do pagamento das taxas a que se refere o n. 2 ...e 78. SECÇÁO II Formas de procedimento. SUBSECÇÁO I... presidente da câmara municipal profere despacho de aperfeiçoamento do pedido, no prazo de oito di...
- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e estabilidade à tutela jurisdicional dos interesses do ofendido, impondo que, em regra, de entre os vícios que conduzam à declaração de invalidade, o juiz conhecerá prioritariamente daqueles que, em seu prudente critério, determinam uma mais estável e eficaz tutela dos interesses ofendidos. III)- Aplicando tal princípio ao recurso, deve conhecer-se das questões de mérito, preterindo o conhecimento dos víc...
... 7. Através do artigo 78° do CPT e, hoje, pelo art° 75° da LGT, é imposta... processual está ao abrigo de despacho judicial pelo que o meio para reagir contra a ileg...o artº 132º do CPT e agora arts. 113.º, n.º 1, e 114.º, do CPPT). Assim, porque comp...
... 1. A fls. 113, foi proferido despacho julgando extinto o recurso... conjugados do disposto nos artigos 69º, 78º-B, n.º 1 e 83º, n.º 1, da Lei nº 28/82, de 15 ...
...a 113º). Finalmente, a parte IV trata da actividade admin...ARTIGO 63. CERTIDÕES INDEPENDENTES DE DESPACHO. 1 - Os funcionários competentes são obrigados a...ARTIGO 78. APRESENTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS EM REPRESENTAÇ...
...110, foi proferido despacho determinando que o recorrente, A., fosse notificad... conjugados do disposto nos artigos 69º, 78º-B, n.º 1 e 83º, n.º 1, da Lei nº 28/82, de 15 ...78; . – dos requerimentos de fls. 88, 113, 124 e 137; . – do acórdão nº. 75/2006 des...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(113) Quadro IV.1 - PIDDAC previsional .. 15 296-(117) ...15 296-(330) Quadro XII.78 - Decreto-Lei n.º 124/96 - ponto da situação em...Esta proposta foi sancionada por despacho do Secretário de Estado do Orçamento (cf. ponto ...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... 14. Apresenta um comprimento total de 1135 mm. 15. O seu aparelho de pontaria é um ponto de... 78. Na data de 16 de Outubro de 2009 o arguido não e... a nulidade do julgamento, são três despachos, que constam das actas da audiência de julgamento...
...do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro, salvo a referida na respectiva ... - O processo tutelar é secreto até ao despacho que designar data para a audiência preliminar ou ...ARTIGO 113. PUBLICIDADE DA DECISÃO. 1 - É obrigatória a pr...
... - Só a título excepcional, e mediante despacho devidamente justificado do membro do governo centr...ARTIGO 78. NOTIFICAÇÃO DE ACHADO ARQUEOLÓGICO. 1 - Quem e...ARTIGO 113. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS AVULSAS. 1 -...
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